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5 outubro 2005

Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

Por Maurício Cardoso

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O deputado José Dirceu entrou no Supremo Tribunal Federal com Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar requerendo a suspensão e arquivamento do Processo Disciplinar contra ele instaurado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O relator do processo é o ministro Sepúlveda Pertence.

“O presente Mandado de Segurança tem por escopo prevenir a ofensa iminente a direito líquido e certo do impetrante, pois os atos que virão, certamente, a ser praticados pelas autoridades Coatoras, isolada ou cumulativamente, nos autos do referido Processo Disciplinar nº 04, de 2005, o serão de forma arbitrária e ilegal e poderão redundar na cassação do mandato de Deputado Federal que lhe foi concedido pelo povo, como adiante se demonstrará”, alega a defesa do Deputado, a cargo dos advogados Roberta Maria Rangel e José Luís de Oliveira Lima

O principal argumento contra o prosseguimento do processo disciplinar contra José Dirceu apontado pela defesa é o fato de as supostas irregularidades que lhe são imputadas como deputado terem ocorrida no período em que estava de licença de seu mandato parlamentar para exercer a função de ministro-chefe da Casa Civil do governo federal. “Todas as violações acima apontadas, que estão na iminência de se efetivarem, terão como suporte fático o exercício de mandato parlamentar pelo Impetrante, o que não ocorreu na época dos fatos que agora lhe são ilegitimamente imputados, quando estava investido na função de Ministro de Estado”, sustentam os advogados de José Dirceu.

A defesa fundamenta o Mandado de Segurança “diante da natureza jurídica e não política” do processo disciplinar contra Dirceu, na iminente possibilidade de o deputado vir a ter seu mandato cassado “por autoridade incompetente, sem obediência ao devido processo legal e com inobservância do princípio da separação e independência dos poderes.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança:

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

“O Sr. Ministro Paulo Brossard: (...) Vamos admitir que se argua contra uma autoridade – no caso o Presidente da República – a prática de crimes de responsabilidade, do primeiro ao último artigo da lei, uma pessoa isenta, que fosse examinar a argüição, chegaria à conclusão de que nenhum deles fora cometido; mas, se a maioria de 2/3 da Câmara resolver que o processo seja instaurado e para esse fim autorizar a sua formação, ele chegará ao Senado. Da mesma forma, o inverso. Suposto que um Presidente tenha cometido todos os abusos possíveis, que seja uma ilustração viva da lei de responsabilidade, no que tange aos chamados crimes de responsabilidade, e uma maioria entender de negar a evidência e dizer que tais crimes não foram cometidos, não há autoridade na face da Terra, que possa reformar a decisão parlamentar, nem este Tribunal como guarda da Constituição poderá fazê-lo!

O Sr. Ministro Moreira Alves: Isso V. Exa. que afirma. E se condenar à morte?”

(trecho de Acórdão no MS nº 20.941-DF, em que se discutia em preliminar - e se reconheceu - a jurisdição do STF sobre a regularidade do processo de impeachment)

José Dirceu de Oliveira e Silva, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 90.792/SP, Deputado Federal eleito pelo Estado de São Paulo, com o nome parlamentar de José Dirceu, com domicílio no Anexo IV, da Câmara dos Deputados, Gabinete nº 924, Brasília-DF, vem, respeitosamente, por seus advogados (Doc. 1), com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal c/c o art. 1º, caput, da Lei nº l.533/51, impetrar

Mandado de Segurança Preventivo Com pedido de liminar

contra ato ilegal e abusivo, que está na iminência de ser praticado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e pelo Senhor Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados na Representação nº 38, de 2005, do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado Júlio Delgado.

(Continua...)

Maurício Cardoso é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

7/10/2005 12:43 Armando do Prado (Professor)
Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...
Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.
6/10/2005 11:42 Nado (Advogado Autônomo)
Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...
Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!
5/10/2005 23:20 Juacilio Pereira Lima (Outro)
Infelizmente, como bom democrático, temos que a...
Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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