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Profissão regulamentada

Veja decisão que fixa exigência de diploma para jornalista

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Deve ser ressaltado, ainda, o fato de que a questão deve ser resolvida pelo fenômeno da recepção, vez que a norma impugnada é anterior à Constituição Federal vigente, não se podendo falar em controle de inconstitucionalidade.

Revela-se, pois, legítima e adequada a via da ação civil pública eleita pelo autor, pelo que rejeito a preliminar argüida.

3. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa.

Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil: "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319)".

Cumpre ao julgador avaliar a questão posta em juízo, verificando se versa matéria eminentemente de direito, caso em que, mesmo havendo pedido expresso de produção de provas, entendendo pela sua desnecessidade e, encontrando-se nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, proferirá sentença.

No caso, embora manifestada a pretensão por produção de prova em audiência, forçoso reconhecer que a matéria dos autos é eminentemente de direito, constando dos autos documentação e fundamentação de todas as partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justificasse a obrigatoriedade de dilação probatória, máxime para a colheita de depoimentos de profissionais da área de jornalismo.

A questão não encontra discrepância na jurisprudência dos Tribunais:

"Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).

E ainda:

"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472). Por esses fundamentos, rejeito a argüição de nulidade suscitada.

4. Nulidade da sentença pela ausência de citação de litisconsortes necessários.

Há dois critérios para a configuração de litisconsórcio necessário: quanto à obrigatoriedade expressa de sua formação e quanto ao direito material. O litisconsórcio necessário pode se dar por lei ou pela natureza da relação jurídica. No caso, não se vislumbra a obrigatoriedade legal.

A questão deve ser analisada e resolvida, pois, em razão da natureza da relação jurídica. Nesse caso, haverá litisconsórcio necessário se verificada a possibilidade de a sentença atingir diretamente a esfera jurídica de outrem. De outra forma, se a sentença tiver potencialidade para atingir reflexamente direito de outrem, este poderá ingressar no processo como assistente simples, a teor do artigo 50 do CPC, mas não como litisconsorte necessário.

Sustentam a União, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo tratar-se de litisconsórcio necessário em relação a todas as Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo e todos os Sindicatos representativos da categoria dentro de suas respectivas bases territoriais.

De plano, verifica-se que, quanto às Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo, a sentença poderá atingi-los de forma reflexa e não diretamente, afastando-se a condição de litisconsortes necessários, remanescendo a possibilidade de intervenção como assistentes.

Já quanto aos Sindicatos representativos da categoria, considerando que a presente ação é de eficácia nacional e não está adstrita à base territorial desta Seção Judiciária, a questão merece maior atenção. A FENAJ, na qualidade de Federação Nacional, consoante seu Estatuto Social e sua própria fundamentação constante de fls. 341: "(...) é entidade sindical, que congrega Sindicatos de Jornalistas do Brasil e representa os jornalistas, em nível nacional, para defesa de seus interesses profissionais, lutas e reivindicações, nos termos do art. 1º de seu Estatuto Social". Assim, sua legitimação é notória, tanto assim que seu ingresso nos autos foi deferido pelo juízo monocrático.

De igual forma, cada Sindicato, em suas respectivas bases territoriais, cabendo-lhes as mesmas funções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (inciso III do art. 8º, CF), caberia a postulação de ingresso no feito, como se verificou por parte de dois Sindicatos.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 19h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...

Pintão (Bacharel)

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bas...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bastasse o fato do Brasil ser o único país em que o jornalista tem a exigência do diploma de JORNALISMO para trabalhar, a ironia final é que, ao tomar em mãos o tal Decreto-Lei 972/69, lê-se, no caput: " OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: (...)" Haja bom humor!

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