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Profissão regulamentada

Veja decisão que fixa exigência de diploma para jornalista

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Foram apresentadas contra-razões pelo Ministério Público Federal, às fls. 1430/1477, postulando pelo afastamento das preliminares argüidas e, no mérito, reiterando os fundamentos constantes da exordial.

Às folhas 1367/1328, também foram ofertadas contra-razões pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP, que se bate pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, sustenta a existência de vício de incompetência dos Ministros para a edição do Decreto-Lei n. 972/69; assevera que o requisito do diploma do curso superior para o exercício da profissão previsto no art. 4º, III, do Decreto 83.284/79, não está previsto no Decreto-Lei 972/69, pelo que o texto regulamentador extravasou o seu limite, subvertendo a hierarquia das normas. Sustenta, ainda, a incompatibilidade material da norma veiculada pelo Decreto-Lei n. 972/69 em face da nova ordem social. Pede pela manutenção da sentença.

Por sua vez, o Ministério Público Federal, em seu recurso, postula a reforma da r. sentença na parte em que manteve a exigência de Registro do Profissional no Ministério do Trabalho, sustentando que também se trata de barreira ao acesso à profissão de jornalista e obstáculo à liberdade de expressão. Invoca entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pugna ainda pelo reconhecimento do dano moral coletivo a ser fixado por arbitramento.

Foram ofertadas contra-razões, às fls. 1389/1406, por FENAJ e Sindicato, e, às fls.1413/1429, pela UNIÃO, repisando os fundamentos da improcedência da ação. A Douta Procuradora Regional da República, Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, apresentou parecer às fls. 1514/1548, manifestando-se no sentido de ser negado provimento às apelações da União, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, bem como seja dado parcial provimento à apelação do Parquet Federal para determinar que a União se abstenha também de exigir o registro dos não diplomados em jornalismo.

É o relatório, dispensada revisão nos termos regimentais.

MANOEL ÁLVARES

Juiz Federal Convocado

Relator

V O T O

O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Manoel Álvares (Relator).

De início, passo à análise das questões preliminares suscitadas nos recursos voluntários.

1. Da legitimidade ativa do Ministério Público.

Como é cediço, a Constituição Federal, no art. 127, caput, confere legitimidade ao Ministério Público para sair em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

De outra parte, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/93), em seu artigo 25, estatui: "Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estaduais, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: ... IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos".

O interesse que se busca tutelar na presente demanda é, eminentemente, de ordem social e pública, indo além dos interesses individuais homogêneos do exercício da profissão de jornalista, alcançando direitos outros protegidos constitucionalmente, como a liberdade de expressão e acesso à informação, estes tidos como interesses ou direitos difusos, vez que são transindividuais, de natureza indivisível, e titularizados por pessoas indeterminadas.

Assim, ainda que a questão estivesse afeta apenas à proteção de direitos individuais homogêneos, mas em face da presença inquestionável do interesse social relevante nessa proteção, legitimado está o Ministério Público Federal para a propositura da presente ação civil pública.

Por tais fundamentos, rejeito a argüição preliminar de ilegitimidade ativa.

2. Da inadequação da via eleita.

Sobre a questão, reporto-me à decisão, reproduzida a fls. 697,que proferi quando apreciei pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:

"De outra parte, não há que se confundir ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual se faz o controle concentrado, com a ação civil pública, onde o controle de inconstitucionalidade é apenas incidental e difuso, vale dizer, a competência privativa do C. Supremo Tribunal Federal diz respeito à declaração de inconstitucionalidade de lei, ao passo que nas ações individuais ou coletivas pode-se pretender o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade na aplicação da lei".

Esse entendimento vem sendo reiteradamente acolhido pela Suprema Corte, consoante julgados citados a fls. 1447/1449.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 19h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...

Pintão (Bacharel)

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bas...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bastasse o fato do Brasil ser o único país em que o jornalista tem a exigência do diploma de JORNALISMO para trabalhar, a ironia final é que, ao tomar em mãos o tal Decreto-Lei 972/69, lê-se, no caput: " OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: (...)" Haja bom humor!

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