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Profissão regulamentada

Veja decisão que fixa exigência de diploma para jornalista

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g) Não houve recepção da norma por incompatibilidade formal, haja vista ter sido outorgado por Junta de Militares em desrespeito ao processo legislativo vigente à época.

h) A exigência de formação superior para o exercício da profissão de jornalismo não é compatível com a atual ordem social, diante da realidade social do País e da necessidade de atendimento aos fins sociais e do bem comum, na busca da eliminação das desigualdades sociais e do pleno emprego, consagradas como princípios da ordem econômica (art. 170, VII e VIII, da CF).

i) Há incompatibilidade dessa exigência com a Convenção Americana de Direitos Humanos, em face do caráter vinculante desta, haja vista a ratificação pelo Brasil.

j) Há coerência na exigência de registro no Ministério do Trabalho, vez que em todas as profissões é salutar que exista uma entidade de controle e fiscalização daquelas pessoas que as exercem de modo profissional.

k) É descabida a reparação por danos morais coletivos, pois eventuais sofrimentos verificados no âmbito individual por parte das pessoas que foram impedidas de exercer a profissão não caracteriza um dano moral coletivo indenizável, bem como não é possível a imputação de responsabilidade da União por todos os equívocos passados, mormente diante da natural evolução histórica das instituições democráticas.

Decisão sujeita ao reexame necessário. Subiram os autos por força deste e de recursos voluntários da União, da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal.

Os recursos de apelação foram recebidos somente com efeito devolutivo (fls. 1.301); esta decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto por FENAJ e Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, a fim de conferir efeito suspensivo à apelação (proc. nº 2003.03.00.042570-8). Inicialmente foi deferido efeito suspensivo ao mencionado agravo de instrumento, por decisão da Em. Desembargadora Federal Alda Basto (em Turma de Férias), da qual o Ministério Público Federal tirou Agravo Regimental. Este relator houve por bem em reconsiderar essa decisão, processando-se o agravo sem o efeito suspensivo.

A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, ás fls. 939/995, bem como a UNIÃO, às fls.1184/1197, apresentam, em síntese, como razões de recurso o seguinte:

a) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide, como verificado, não é compatível com a presente demanda que dava azo à matéria probatória. Necessária, pois, a produção de provas conforme requerido.

b) Ilegitimidade do Ministério Público Federal, sob o fundamento de que não tem legitimidade para ser substituto processual do titular de interesses individuais disponíveis.

c) O não cabimento da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, vez que a pretensão deduzida na presente representa pedido de declaração de inconstitucionalidade em abstrato, vedado pela via de ação civil pública, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

d) Nulidade da sentença pela ausência de citação de litisconsortes necessários, sustentando que todos os entes Sindicais da Categoria e todas as Escolas Particulares de Jornalismo são diretamente e concretamente afetados pela tutela antecipada e final decisão.

e) No mérito, pugnam pela recepção do Decreto-Lei n. 972/69 em face da Constituição Federal considerando a exigência fixada no § 1º do artigo 220 da CF (inciso XIII do art. 5º), colocando a profissão dentre as quais se exige uma qualificação técnica profissional.

Defendem que o exercício da profissão, sem a devida qualificação, é prejudicial não só a terceiros, mas a toda coletividade e à ordem pública. Apresentam parecer da lavra da Procuradora Regional do Trabalho, Dr.ª Lucinea Alves Campus, opinando pela constitucionalidade do Decreto-Lei n. 972/69 e seu regulamento, destacando que o mesmo foi aprovado, em seção colegiada, pela Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Geral do Trabalho e colacionando acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido. Aduzem que a exigência de formação em curso superior confere maior controle de qualidade na divulgação das notícias e das opiniões públicas não ferindo direito de liberdade de expressão e de profissão.

Destacam que a norma atacada libera da exigência de formação superior em jornalismo para a função de colaboradores e provisionados, afastando-se, assim, as teses de que a exigência de diploma prejudica àqueles que desejem se expressar ou atuar na área de jornalismo com especialização em áreas diversas, que há impedimento do acesso às informações em regiões desprovidas de profissionais formados ou ainda que há prejuízo aos profissionais que já exerciam a profissão anteriormente ao Decreto-Lei e seu Regulamento. Salientam que a norma atacada não fere o princípio do direito à informação, pelo que não conflita com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Sustentam ainda que a retirada do ordenamento da exigência de formação superior em jornalismo para o exercício da profissão viola o art. 5º da Constituição Federal, conferindo tratamento desigual para situações não desiguais, na medida em que não sujeita os não diplomados ao mesmo regime a que se sujeitam os diplomados. Colacionam várias Moções de Apoio e Solidariedade de diversas Câmaras Municipais (fls. 1099/1156). Por fim, pedem o provimento do recurso para anulação da sentença ou sua reforma, dando-se pela improcedência da ação.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 19h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...

Pintão (Bacharel)

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bas...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bastasse o fato do Brasil ser o único país em que o jornalista tem a exigência do diploma de JORNALISMO para trabalhar, a ironia final é que, ao tomar em mãos o tal Decreto-Lei 972/69, lê-se, no caput: " OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: (...)" Haja bom humor!

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