Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Profissão regulamentada

Veja decisão que fixa exigência de diploma para jornalista

Por 

Às fls. 621 e segs., contestaram a ação a FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo argüindo, preliminarmente: ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; inadequação da via eleita, por sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade; e configuração de litisconsórcio necessário não observado. No mérito, sustentaram a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 972/69 e sua recepção pela Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de que a regulamentação por lei, do exercício da profissão, além de encontrar respaldo no artigo 5º, XIII da CF de 1988, em hipótese alguma afeta a liberdade de expressão ditada pelo artigo 220 da mesma. Ao contrário, o § 1º do artigo invocado traz expressa a necessidade de observância à ressalva constante do artigo 5º, XIII. Defenderam, outrossim, a necessidade de qualificação técnica para o exercício da profissão, sob pena de colocar em risco toda a coletividade. Refutam a tese de impedimento de acesso à informação, invocando dispositivos que tratam da matéria.

Houve réplica do Ministério Público Federal, apresentada às fls. 756/774, reiterando os fundamentos e pedidos da exordial.

Manifestou-se o Sindicato de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo reiterando a não recepção do Decreto-Lei n. 972/69 (fls. 785/796).

Proferida sentença (fls. 883/930), afastando as preliminares argüidas, com parcial procedência do pedido para:

a) Determinar que a ré União, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não mais execute fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes.

b) Declarar a nulidade de todos os autos de infração pendentes de execução lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho contra indivíduos, em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma.

c) Que sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais em trâmite, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista.

d) Fixar multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas no decisum.

Os fundamentos invocados na r. sentença como razão de decidir foram, em síntese, os seguintes:

a) A exigência de regulamentação por lei ao direito do livre exercício de profissão, a teor do artigo 5º, XIII da Constituição Federal, só é permitida em estrita observância ao interesse público, em defesa da coletividade, exemplificando com as profissões de engenharia e da área de saúde, profissões que colocam em risco a vida das pessoas, caso desempenhadas por profissionais sem capacitação técnica. Não se identificando esses requisitos, prevalece a regra geral do livre exercício da profissão.

b) Do exercício da profissão de jornalista, não se vislumbram riscos à coletividade e ao interesse público que justifiquem a restrição imposta pelo Decreto-Lei n. 972/69, quanto à exigência do diploma em curso superior de jornalista, bem como não exigem uma capacitação técnica, mas tão somente uma formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade, mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional.

c) O exercício da profissão por profissional inepto não prejudica diretamente direito de terceiro, pelo que restaria afastado o interesse público que consiste na garantia do direito à informação, a ser exercido sem qualquer restrição, através da livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, invocando o inciso IX do artigo 5º e caput do artigo 220, ambos da Constituição Federal.

d) Os requisitos da ética ou da moral não se adquirem em bancos de faculdade, mas com a formação do indivíduo.

e) O leitor, o ouvinte ou o telespectador tem direito de ser informado de maneira plena, sem qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística, pelos melhores profissionais, quer tenham cursado a Faculdade de Jornalismo, quer não, mas observadas as qualificações profissionais dos informantes.

f) Existe incompatibilidade material da norma atacada em face do novo ordenamento que veio a consagrar as liberdades públicas, de manifestação do pensamento, de expressão intelectual, artística e científica, independentemente de censura prévia.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 19h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...

Pintão (Bacharel)

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bas...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bastasse o fato do Brasil ser o único país em que o jornalista tem a exigência do diploma de JORNALISMO para trabalhar, a ironia final é que, ao tomar em mãos o tal Decreto-Lei 972/69, lê-se, no caput: " OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: (...)" Haja bom humor!

Comentários encerrados em 08/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.