Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crédito reduzido

Unibanco terá de indenizar cliente por devolver cheque

O Unibanco terá de pagar R$ 3.000 de indenização para um cliente que teve seu cheque devolvido. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Na ação, o correntista alegou que emitiu um cheque no valor de R$ 16 e tinha direito a crédito de R$ 500, estabelecido no contrato de cheque especial. O banco argumentou que o cliente sabia da redução do crédito e, mesmo assim, emitiu o cheque.

O TJ de Minas Gerais, no entanto, não aceitou os argumentos do Unibanco e considerou sua conduta ilícita. “Ofende a dignidade do cidadão que esperava poder confiar na instituição financeira com que contratou, tendo seu crédito cortado pelo próprio banco sem nenhuma justificativa, ficando o cliente em apuros com suas apertadas finanças”, observou a relatora do processo, desembargadora Márcia De Paoli Balbino.

1.0439.04.035434-2/001

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 14h07

Comentários de leitores

3 comentários

No Brasil, o modelo adotado para quantificação ...

RONALDO (Professor Universitário)

No Brasil, o modelo adotado para quantificação das indenizações dos danos de natureza "moral" é o de "indenização-consolo" e não o de "indenização-sanção", tal como em outros países, a exemplo dos EUA. Sendo assim, existe vedação expressa em nosso ordenamento do Judiciário estabelecer uma indenização alta em favor de quem, em prol do seu trabalho, nunca conseguiria angariar tal valor. É o chamado princípio da vedação do enriquecimento sem justa causa. Não estou defendendo o Poder Judiciário em suas limitações quantitativas nas condenações a título de dano moral, porém, o Judiciário está condicionado à aplicação da lei, e nosso ordenamento veda que um cidadão enriqueça "da noite para o dia" através de indenizações. Aqui no Brasil, o que se pretende com as indenizações decorrentes de danos morais é apenas CONSOLAR as vítimas, sem enriquecê-las. Já em outros países, o que se pretende com as indenizações de tal natureza é PREVENIR a ocorrência de outras lesões idênticas, punindo-se severa e exemplarmente o agente causador do dano para que nenhum outro indivíduo ou empresa se comporte da mesma forma lesiva. Qual dos modelos é o ideal, eu não sei. Contudo, sei que se não mudarmos a nossa atual legislação, não teremos sequer a possibilidade de condenações vultosas que impeçam eficazmente novas lesões aos direitos morais dos cidadãos.

Eu concorde plenamente. Os valores das indeniza...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu concorde plenamente. Os valores das indenizações que o Poder Judiciário concede são ridículos. Eu não entende isto!! Principalmente quando é decisão contra bancos. Qual é o motivo desta timidez dos juízes em darem indenizações realmente decentes? Privilegia o culpado que além de fazer coisa errada ainda ri quando vê o valor a ser pago. Ri e ri bastante!!! Por isso que o Unibanco , volta e meia, é condenado por algum desrespeito aos direitos do consumidor. Ele conta com a complacência do Judiciário!

Não me resta outra alternativa, a não ser copia...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não me resta outra alternativa, a não ser copiar o que já transcrevi em outros casos idênticos e aqui divulgados, conforme segue: Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... Depois de mais de 15 (quinze) anos na advocacia, sou obrigado a aconselhar grandes empresas a não contratarem seguro de responsabilidade civil. É dinheiro jogado fora! O melhor é NÃO FAZER SEGURO. Mandar os empregados trabalharem muito, produzirem... rápido... Se acontecer algum acidente (e sempre acontece, "pois a pressa é inimiga da perfeição"), primeiro as EMPRESAS CONTAM COM AJUDA DO PODER JUDICIÁRIO. OU SEJA, NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS para decidir o processo. Ainda existe a possibilidade de ganho por parte da empresa. É que alguns magistrados (poucos, é verdade) desconhecem o Cód. de Defesa do Consumidor e o que seja Responsabilidade OBJETIVA, TEORIA DO RISCO... Ainda que as empresas sejam condenadas, o valor que irão pagar (claro! Depois de muitos anos, se ainda estiverem funcionando, tiverem bens, etc.) será tão irrisório, que não chega a atingir o montante do prêmio (valor que pagaria pelo seguro). Interessante que nos EUA, a mesma empresa que tem filial aqui, LÁ NÃO FICA SEM SEGURO DE JEITO NENHUM. AINDA, FAZ DE TUDO PARA QUE O LESADO OU PARENTES NÃO INGRESSEM NO JUDICIÁRIO (tem medo do valor da condenação). Daí que os Juízes americanos ficam folgados... tranqüilos... poucos processos para cuidarem. Já no Brasil... melhor deixar quieto... O exemplo mais famoso foi o acidente com o avião da TAM no Jabaquara/SP. No que se refere as duas vítimas americanas, os familiares já embolsaram mais de 3 milhões de dólares por cada vítima (ISSO ATRAVÉS DE ACORDO, SEM IMPORTUNAR A JUSTIÇA). Quanto às vítimas brasileiras? Terão que esperar... esperar... esperar... ufa!! Será que é tão difícil de entender estes fatos? CHEGA DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIA! O VALOR NOTICIADO É RIDÍCULO. NÃO SERVIRÁ DE DESESTÍMULO NEM PUNIRÁ O(A) CAUSADOR(A) DO DANO. Também não trará uma compensação para a(o) lesado(a) pelo acidente sofrido. É POR ESSAS E OUTRAS QUE O JUDICIÁRIO ESTÁ ABARROTADO DE PROCESSOS E, MEU DEUS, ESTÃO QUERENDO MUDAR O CPC PARA AGILIZAR. A CULPA, É DO CPC. COITADO! QUANTAS VEZES ELE GRITA PARA VERIFICAREM OS ARTIGOS 14 A 18 E 600/601 E NINGUÉM LIGA... Abraços.

Comentários encerrados em 08/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.