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Acidente fatal

Juiz manda empresas indenizarem família por queda de avião

As empresas Astro Táxi Aéreo, Airtrade Escola de Pilotagem e Aviação Executiva e Líder Táxi Aéreo terão de indenizar a família de um passageiro morto na queda de um avião. A decisão é da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Carlos Gomes da Mata.

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil. Uma empresa é responsável pela operação, outra pela manutenção e venda da aeronave e a última era a proprietária do avião. Cabe recurso.

Segundo os autos, no dia 11 de junho de 2003, uma aeronave Embraer Navajo caiu nas imediações do aeroporto da Pampulha, em Minas Gerais. Quatro pessoas morreram: dois tripulantes e dois passageiros.

A família de um dos passageiros ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais. As empresas alegaram que não são responsáveis pelo acidente, que são partes ilegítimas da ação e que a indenização só seria possível em caso de dolo ou culpa. Também alegaram falta de dano material.

O juiz acolheu parte da ação de indenização. No seu entendimento, “o dano moral gerado pelo acidente não há como negar que ocorreu, haja vista que do acidente resultaram inúmeros danos, inclusive o falecimento do genitor dos requerentes, devendo ser, por isso mesmo, indenizados”.

Já o pedido de dano material foi negado “por não ser possível concluir que é devida a indenização material em razão do sinistro”. As custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos em 70% para a empresa e 30% para a família.

Processo 024.04.464.249-4

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 12h01

Comentários de leitores

1 comentário

Não me resta outra alternativa, a não ser copia...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não me resta outra alternativa, a não ser copiar o que já transcrevi em outros casos idênticos e aqui divulgados, conforme segue: Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... Depois de mais de 15 (quinze) anos na advocacia, sou obrigado a aconselhar grandes empresas a não contratarem seguro de responsabilidade civil. É dinheiro jogado fora! O melhor é NÃO FAZER SEGURO. Mandar os empregados trabalharem muito, produzirem... rápido... Se acontecer algum acidente (e sempre acontece, "pois a pressa é inimiga da perfeição"), primeiro as EMPRESAS CONTAM COM AJUDA DO PODER JUDICIÁRIO. OU SEJA, NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS para decidir o processo. Ainda existe a possibilidade de ganho por parte da empresa. É que alguns magistrados (poucos, é verdade) desconhecem o Cód. de Defesa do Consumidor e o que seja Responsabilidade OBJETIVA, TEORIA DO RISCO... Ainda que as empresas sejam condenadas, o valor que irão pagar (claro! Depois de muitos anos, se ainda estiverem funcionando, tiverem bens, etc.) será tão irrisório, que não chega a atingir o montante do prêmio (valor que pagaria pelo seguro). Interessante que nos EUA, a mesma empresa que tem filial aqui, LÁ NÃO FICA SEM SEGURO DE JEITO NENHUM. AINDA, FAZ DE TUDO PARA QUE O LESADO OU PARENTES NÃO INGRESSEM NO JUDICIÁRIO (tem medo do valor da condenação). Daí que os Juízes americanos ficam folgados... tranqüilos... poucos processos para cuidarem. Já no Brasil... melhor deixar quieto... O exemplo mais famoso foi o acidente com o avião da TAM no Jabaquara/SP. No que se refere as duas vítimas americanas, os familiares já embolsaram mais de 3 milhões de dólares por cada vítima (ISSO ATRAVÉS DE ACORDO, SEM IMPORTUNAR A JUSTIÇA). Quanto às vítimas brasileiras? Terão que esperar... esperar... esperar... ufa!! Será que é tão difícil de entender estes fatos? CHEGA DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIA! O VALOR NOTICIADO É RIDÍCULO. NÃO SERVIRÁ DE DESESTÍMULO NEM PUNIRÁ O(A) CAUSADOR(A) DO DANO. Também não trará uma compensação para a(o) lesado(a) pelo acidente sofrido. É POR ESSAS E OUTRAS QUE O JUDICIÁRIO ESTÁ ABARROTADO DE PROCESSOS E, MEU DEUS, ESTÃO QUERENDO MUDAR O CPC PARA AGILIZAR. A CULPA, É DO CPC. COITADO! QUANTAS VEZES ELE GRITA PARA VERIFICAREM OS ARTIGOS 14 A 18 E 600/601 E NINGUÉM LIGA... Abraços.

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