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Cargos e salários

CNJ aprova novo Plano de Cargos e Salários da Justiça Federal

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 5.845/05, que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça Federal. O parecer do CNJ será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

A aprovação acaba com a greve dos servidores da Justiça Federal que começou no dia 24 de novembro em nove estados e que tinha como objetivo pressionar a emissão do parecer no CNJ. Os servidores prometem fazer novas paralisações se o projeto ficar parado no Congresso. O projeto está na Comissão

O presidente do Conselho, ministro Nelson Jobim, esclareceu que a decisão do CNJ é apenas uma recomendação, portanto, não é condicionante. Segundo ele, “o Congresso não tem a obrigação de obedecer” e deve considerar as circunstâncias do orçamento da União.

O Projeto de Lei propõe uma série de alterações estruturais na remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. “O impacto global do Plano de Cargos e Salários não compromete a margem de crescimento dos gastos do Poder Judiciário no ano de 2006 e não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o relator, conselheiro Oscar Argollo. Segundo o relator, o pagamento das verbas indicadas deveria ser feita de forma parcelada, em no máximo três parcelas anuais.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005 (artigo 14, parágrafo único, e artigo 88, inciso IV, da Lei 11.178/05) as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que constarão das informações complementares.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 11h16

Comentários de leitores

1 comentário

São só 5 bilhões a mais de gastos por ano. Ent...

Marcos (Advogado Autônomo)

São só 5 bilhões a mais de gastos por ano. Entretanto, para se aumentar o valor do salário-mínimo faltam recursos. Dessa forma, a redução das desigualdades sociais vai sendo protelada, mantendo-se e ampliando-se as castas sociais...

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