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Imóvel financiado

Caixa responde por vício de construção em imóvel que financiou

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais para um mutuário. Segundo a denúncia, houve vícios na construção de um imóvel financiado pelo banco.

A decisão — que já transitou em julgado — é da 1ª Turma Recursal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) e favorece o advogado Levy Pinto de Castro Filho. Ele adquiriu um apartamento no município fluminense de Niterói.

A Turma acolheu a tese de Castro Filho, que afirmava que, no caso de vícios na construção, existe solidariedade entre o agente financeiro e o construtor. Ficou mantido o entendimento de primeira instância, firmado pelo juiz José Arthur Diniz Borges, do 2º Juizado Especial Federal de Niterói.

O juiz entendeu não ser possível o fracionamento do contrato de aquisição da casa própria, a fim de o agente financeiro eximir-se quer da responsabilidade pelos vícios do imóvel financiado, quer da sua função de garantidora do término do empreendimento que financia.

Para o juiz, “os componentes do contrato misto encontram-se de tal modo amalgamados que se fundem organicamente numa figura nova e unitária”, como ocorre no SFH — Sistema Financeiro de Habitação, “onde as operações básicas da construção e do financiamento não admitem cisão, porquanto perderam a autonomia e simetria com a tipologia usual. Elas se fundiram, sem prejuízo de certas variações, num tipo novo: o negócio de aquisição da casa própria”.

A Turma Recursal entendeu que, na situação, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação entre as partes é consumerista.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 19h44

Comentários de leitores

3 comentários

O tal "seguro" é uma venda casada IMPOSTA pelos...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

O tal "seguro" é uma venda casada IMPOSTA pelos bancos, que exigem valores muito maiores do que outra seguradora "particular". As apólices de seguro cobrem situações que são hilárias, tipo "alagamento e destalhamento" mesmo o cidadão morando no 14ºandar. Sem mencionar que, o valor da arrecadação desses "seguros obrigatórios" rende BILHOES anuais. Agora tente exigir da seguradora o cumprimento ou pagamento do seguro...é uma ENROLAÇÃO SÓ...!!!

Sr. Odilon, a CEF deverá sim se responsabilizar...

patriciahb (Outros)

Sr. Odilon, a CEF deverá sim se responsabilizar por vícios de construção apartir do momento que nos empurra pela garganta abaixo um seguro residencial e habitacional quando fazemos um finaciemanto e ainda, não devemos nos esquecer que pagamos pela visita do engenheiro que avalia o imovel, dando o aval para a finalização do contrato.

Trata-se de um absurdo. Se você financia um car...

Odilon (Engenheiro)

Trata-se de um absurdo. Se você financia um carro com defeito de fabricação. De quem é a responsabilidade de reparar os danos? Obviamente é da montadora. Porque no caso de habitação financiada pela CAIXA o entendimento é diferente. Porque é mais simpático, mas politicamente correto, responsabilizar à viúva? Fica a impressão que é estes o valor que está por trás da decisão. Para que isto não fique explicito, recorre-se a este tecnicismo de que o contrato não pode ser fracionado. A responsabilidade sobre os vícios tem que ser exclusiva do construtor. Cada agente do sistema tem assumir o seu quinhão de responsabilidade para poder usufruir seus direitos. Se a CAIXA é responsável por tudo, há um nítido desequilíbrio contratual. Não vamos resolver o problema de habitação no Brasil enquanto prevalecer esta visão populista e paternalista. Não vamos resolver o problema de habitação no Brasil enquanto o direito individual dos mutuários sempre prevalecer sobre o direito difuso da sociedade de contar com uma Política Habitacional eficaz, capaz de propiciar a todos os cidadãos o direito constitucional à moradia.

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