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Não mais que pensão

Abandono afetivo não dá direito a indenização, decide STJ

A ausência de afeto dos pais não caracteriza dano moral e, por isso, não deve ser indenizado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou o pai de um garoto de 24 anos de indenizá-lo por abandono afetivo.

Três dos quatro ministros que compõem a Turma entenderam que a indenização tem caráter abusivo, porque o pai não visitava o filho por ter de viajar diversas vezes a trabalho. “Chega-se às raias da loucura exigir que uma pessoa tenha o dom da ubiqüidade, para estar em dois lugares ao mesmo tempo”, concluíram. Apenas o ministro Barros Monteiro votou pela indenização.

A indenização foi fixada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. A segunda instância estabeleceu a reparação por danos morais em 200 salários mínimos, por entender que “a responsabilidade (pelo filho) não se pauta tão-somente no dever de alimentar, mas se insere no dever de possibilitar desenvolvimento humano dos filhos, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana”.

A defesa do garoto alegava que até os seis anos o filho manteve contato com seu pai de maneira regular. Após o nascimento de sua irmã, fruto do segundo casamento, o pai teria se afastado definitivamente. O estudante sempre recebeu pensão alimentícia (20% dos rendimentos líquidos do pai).

O estudante sustentou que queria do pai, além da pensão, carinho e o reconhecimento como filho, mas recebeu apenas “abandono, rejeição e frieza”, inclusive em datas importantes como aniversários, sua formatura no ensino médio e por ocasião da aprovação no vestibular. A defesa do pai contestou as acusações sob o argumento de que a indenização tinha caráter abusivo. A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso.

O advogado Angelo Carbone, especialista em Direito de família do escritório Carbone e Faiçal Advogados, explica que não existe dano moral nem situação similar que permita uma penalidade indenizatória por abandono afetivo. “O pai deve cumprir suas responsabilidades financeiras. O pagamento regular da pensão alimentícia supre outras lacunas, inclusive sentimentais. Para sustentar o filho, os pais têm que trabalhar com o objetivo de manter um bom nível de vida até a maioridade ou a formatura na faculdade. Isso já é um ato de afeto e respeito”.

Carbone ressalta que a separação entre pai e filho é fruto de uma separação judicial. E essa separação decorre da vontade dos pais. “O pai que cumpre suas obrigações não deve ser penalizado por danos afetivos. De outro lado, o pai que dá amor durante toda a vida ao filho, mas não paga pensão alimentícia, vai preso”, afirma.

Precedentes

Apesar de inédito no STJ, esse não é o primeiro caso no Brasil. Em 2003, o juiz Mario Romano Maggioni, da 2ª Vara de Capão da Canoa (Rio Grande do Sel), condenou um pai a pagar 200 salários mínimos à filha que alegou abandono material e psicológico.

O juiz afirmou que “a educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, estabelecer paradigmas, criar condições para que a criança se auto-afirme”. Ele entendeu que o sustento é apenas uma das parcelas da paternidade. Para ele, negar afeto é agredir a lei.

“Pai que não ama filho está não apenas desrespeitando função de ordem moral, mas principalmente de ordem legal, pois não está bem educando seu filho”. A decisão transitou em julgado.

A decisão mais recente sobre o tema em instâncias inferiores é de São Paulo. Em junho de 2004, o juiz Luís Fernando Cirillo, da 31ª Vara Cível da capital paulista, condenou um pai a pagar à filha indenização de R$ 50 mil por danos morais e para custear tratamento psicológico. Por meio de perícia técnica, foi constatado que a jovem apresenta conflito de identidade, deflagrado pela rejeição do pai.

A jovem deixou de conviver com o pai ainda com poucos meses de vida, quando ele separou-se da mãe. Ele constituiu nova família e teve três filhos. O juiz Cirillo, em sua sentença, afirmou que “a decisão da demanda depende necessariamente do exame das circunstâncias do caso concreto, para que se verifique, primeiro, se o réu teve efetivamente condições de estabelecer relacionamento afetivo maior do que a relação que afinal se estabeleceu e, em segundo lugar, se as vicissitudes do relacionamento entre as partes efetivamente provocaram dano relevante à autora”. O pai apelou da sentença ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Resp 757.411

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2005, 16h44

Comentários de leitores

4 comentários

Lógicamente o pagamento da pensão é o que basta...

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lógicamente o pagamento da pensão é o que basta para suprir as necessidades de criação de um filho. Por isso que nossas crianças estão cada vez mais bem educadas. Vide, recentemente, o caso Lindemberg e Eloá. A namorada terminou com o rapaz? Qual a melhor forma de resolver a situação? O rapaz muito bem guiado e criado pela pensão que recebia do pai, pega uma (duas na verdade) arma e atira na namorada e na amiga. A namorada morre, a amiga, provavelmente fica desfigurada. Mas não há do que reclamar. O Pai fez sua parte. Pagou a pensão. A mãe que se vire para prover ambas as figuras materna e paterna capazes de ensinar ao jovem conceitos de hombridade, honra, resignação, humildade e diálogo, tão em voga em nossos jovens hoje. Enfim, eu também quero morar no país onde os ministros do STJ vivem! Será que tem vaga?

Pode até ser abusivo, em determinados situações...

Marcelo Parra (Advogado Sócio de Escritório)

Pode até ser abusivo, em determinados situações, o pedido de dano moral por abandono afetivo - penso que depende de caso a caso -, porém, discordo frontalmente do Dr. Carbone quando diz que o pagamento da pensão alimentícia supre outras lacunas como a falta de afeto; absolutamente, ser pai não é só pagar a pensão, é, sobretudo, dar carinho e apoio moral. Ademais, o direito à indenização está capitulado na parte geral do Código Civil, podendo ser aplicado a qualquer situação, inclusive nas relações entre pais e filhos.

Infelizmente não foi dessa vez que o STJ, fez v...

Belcris (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente não foi dessa vez que o STJ, fez valer os direitos de toda criança que necessita da presença dos pais, sejam eles separados ou não. O que está se discutindo aqui realmente foge a alçada de nossos julgadores, pois estamos falando de algo indispensável para o ser humano. Realmente não caberá ao STJ dizer: AME SEU FILHO! VOCÊ É IMPORTANTE PARA ELE!

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