Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Omissão de socorro

Empresa de ônibus é condenada por não socorrer passageira

A Auto Omnibus Florimar terá de indenizar uma passageira atingida por uma pedra quando estava dentro do ônibus. A pedra foi atirada por torcedores que saíam do Mineirão depois do jogo entre Cruzeiro e Atlético. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cabe recurso.

Segundo os autos, a passageira, que voltava do exame de vestibular da Universidade Federal de Minas Gerais, sofreu fratura e afundamento do maxilar, com perda dos dentes superiores, fratura da mandíbula e deslocamento do “céu da boca”. Apesar do quadro grave, o motorista, ao em lugar de prestar socorro, abriu a porta do veículo e determinou que a estudante descesse.

A estudante passou por várias cirurgias, ficou com a aparência comprometida, interrompeu os estudos e não pôde sair às ruas para evitar infecções. A previsão é que o seu tratamento dure ainda três anos. Ela ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa de ônibus com o argumento de que houve omissão de socorro do motorista e negligência da empresa.

A empresa tentou se esquivar da responsabilidade, explicando que acidentes dessa natureza são imprevisíveis e inevitáveis. Os desembargadores Antônio Sérvulo (relator), José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda observaram que o transportador tem o dever de zelar pela integridade física dos transportados.

Para o TJ mineiro, “as empresas que exploram a atividade de transporte coletivo têm responsabilidade objetiva em relação aos danos sofridos pelo passageiro, independentemente de culpa”. Os desembargadores condenaram a empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais à estudante e R$ 1.513,58 por danos materiais.

Processo 1.0024.04.405595-2/001

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2005, 18h16

Comentários de leitores

2 comentários

É um absurdo o descaso dos fornecedores em rela...

RONALDO (Professor Universitário)

É um absurdo o descaso dos fornecedores em relação aos seus consumidores no Brasil. A covarde conduta do motorista da empresa revela o descomprometimento com a valorização da dignidade humana com que atuam os fornecedores brasileiros. Quanto à indenização, creio que sequer servirá de advertência para a empresa, a qual deixou bem claro que o que acontece com seus passageiros não é problema dela, ou seja, você pode utilzar dos seus serviços de transporte, desde que não necessite de qualquer tipo de ajuda, inclusive médica, senão, terá que descer imediatamente, porque o que acontece aos passageiros daquela empresa não é problema dela. Gostaria de saber se os julgadores do TJ mineiro entendem que o valor fixado para o caso ora comentado é também suficiente para eles mesmos, ou seja, se fossem eles as vítimas dos danos suportados pela passageira, o mesmo valor da indenização seria suficiente. Será ?!

Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... ...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... Depois de mais de 15 (quinze) anos na advocacia, sou obrigado a aconselhar grandes empresas a não contratarem seguro de responsabilidade civil. É dinheiro jogado fora! O melhor é NÃO FAZER SEGURO. Mandar os empregados trabalharem muito, produzirem... rápido... Se acontecer algum acidente (e sempre acontece, "pois a pressa é inimiga da perfeição"), primeiro as EMPRESAS CONTAM COM AJUDA DO PODER JUDICIÁRIO. OU SEJA, NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS para decidir o processo. Ainda existe a possibilidade de ganho por parte da empresa. É que alguns magistrados (poucos, é verdade) desconhecem o Cód. de Defesa do Consumidor e o que seja Responsabilidade OBJETIVA, TEORIA DO RISCO... Ainda que as empresas sejam condenadas, o valor que irão pagar (claro! Depois de muitos anos, se ainda estiverem funcionando, tiverem bens, etc.) será tão irrisório, que não chega a atingir o montante do prêmio (valor que pagaria pelo seguro). Interessante que nos EUA, a mesma empresa que tem filial aqui, LÁ NÃO FICA SEM SEGURO DE JEITO NENHUM. AINDA, FAZ DE TUDO PARA QUE O LESADO OU PARENTES NÃO INGRESSEM NO JUDICIÁRIO (tem medo do valor da condenação). Daí que os Juízes americanos ficam folgados... tranqüilos... poucos processos para cuidarem. Já no Brasil... melhor deixar quieto... O exemplo mais famoso foi o acidente com o avião da TAM no Jabaquara/SP. No que se refere as duas vítimas americanas, os familiares já embolsaram mais de 3 milhões de dólares por cada vítima (ISSO ATRAVÉS DE ACORDO, SEM IMPORTUNAR A JUSTIÇA). Quanto às vítimas brasileiras? Terão que esperar... esperar... esperar... ufa!! Será que é tão difícil de entender estes fatos? CHEGA DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIA! O VALOR NOTICIADO É RIDÍCULO. NÃO SERVIRÁ DE DESESTÍMULO NEM PUNIRÁ O(A) CAUSADOR(A) DO DANO. Também não trará uma compensação para a(o) lesado(a) pelo acidente sofrido. É POR ESSAS E OUTRAS QUE O JUDICIÁRIO ESTÁ ABARROTADO DE PROCESSOS E, MEU DEUS, ESTÃO QUERENDO MUDAR O CPC PARA AGILIZAR. A CULPA, É DO CPC. COITADO! QUANTAS VEZES ELE GRITA PARA VERIFICAREM OS ARTIGOS 14 A 18 E 600/601 E NINGUÉM LIGA... PS. COMO O JUDICIÁRIO MINEIRO É BONZINHO... ATENÇÃO EMPRESÁRIOS! SE A DEMANDA FOR PROPOSTA EM MG, ACORDO DE, NO MÁXIMO, R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM 100 PARCELAS DE R$ 15,00 (CLARO QUE SEM CORREÇÃO)CERTO? Abraços.

Comentários encerrados em 07/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.