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Portaria ilegal

AMB contesta portaria que limita direito de ir e vir de juízes

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubar portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que restringe o direito de ir e vir dos juízes do estado.

De acordo com os artigos 1º e 2º da Portaria 704, os juízes só podem sair de suas comarcas com autorização do presidente do tribunal. Na ausência do presidente, a autorização fica a cargo do vice-presidente do tribunal ou do corregedor-geral de Justiça.

A AMB apontou diversas violações constitucionais. Além de ofensa ao direito de ir e vir, citou o fato de que a situação só pode ser regulamentada pelo novo Estatuto da Magistratura — ou seja, por lei complementar federal.

A Associação lembra, ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não proíbe que o juiz saia da sua comarca, nem mesmo condiciona essa ausência a alguma autorização ou requisito.

ADI 3.618

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2005, 19h52

Comentários de leitores

2 comentários

Há alguma incoerência, pois os Tribunais de Jus...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Há alguma incoerência, pois os Tribunais de Justiça ao mesmo tempo que alegam que o CNJ não pode disciplinar certos assuntos por "resolução", se é que disciplinou alguma coisa, por outro lado, disciplinam onde alguém pode ou não pode ir e, pior ainda, através de "portaria"...!!! É preciso ação enérgica do CNJ contra essas arbitrariedades dos Tribunais de Justiça. Parabéns à AMB em defesa da legalidade.

No rol dos temas que ilustra a página, deverá s...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

No rol dos temas que ilustra a página, deverá ser acrescido o do humor. "Provimentos" como o enfocado na matéria merecem tal destino, sob pena de, se levados a sério, reduzirem nossa imagem de país democrático à condição de mero simulacro. A "coisa" está, realmente, ficando feia!!!

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