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Direito ao silêncio

Advogado da GTech pede HC para depor na CPI dos Bingos

O advogado Walter Santos Neto entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para depor como investigado na CPI dos Bingos, na quinta-feira (1/12). Ele atuou como advogado, em 2002, da empresa multinacional GTech Brasil Ltda., investigada pela CPI.

Na ação, o advogado afirma que reportagem publicada na revista Isto É, em agosto de 2005, noticiou que ele teve os sigilos fiscal, bancário e telefônico quebrados pela Comissão, medida que também se estendeu à sua empresa MM Consultoria Jurídica Ltda. Por isso, foi convocado para comparecer à CPI dos Bingos no mesmo mês. Durante o depoimento, Santos Neto, que não estava protegido por Habeas Corpus, disse que foi humilhado e ameaçado de prisão.

Por causa da nova convocação, o advogado pede a concessão de liminar para que lhe sejam garantidos os direitos constitucionais de manter-se em silêncio diante de perguntas que podem lhe incriminar, de não ser preso em flagrante por crimes de desobediência e falso testemunho e, por fim, de ser assistido por advogado.

Também pede o direito de não ser obrigado a firmar termo de compromisso como testemunha na sessão prevista para quinta-feira ou em qualquer outro dia que vier a ser convocado pela CPI dos Bingos.

HC 87.321

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2005, 22h37

Comentários de leitores

2 comentários

Correto o advogado. Fui o impetrante da ORDEM. ...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Correto o advogado. Fui o impetrante da ORDEM. Caso cumprissem o que determina o CPP, Estatuto da OAB,desnecessário o remédio heróico. Lá também impedem o advogado de exercer sua profissão com denôdo. Para tal fato fui obrigado a me indispor com o Senador Presidente para garantir direito constitucional explícito de meu cliente. Antonio Velloso neto, OAB/MG 42900

O cidadão precisa ir até o Judiciário obter as ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O cidadão precisa ir até o Judiciário obter as garantias legais para comparecer na Casa das Leis e ser ouvido com dignidade. E mesmo assim, corre o risco de ser alvo de ironia por estar munido de "habeas corpus". E ainda somos obrigados a ouvir rotos falando de rasgados. Belos representantes!

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