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Iniciativa feliz

AMB apóia CNJ na proibição do nepotismo no Judiciário

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota em apoio à Resolução 7 do CNJ — Conselho Nacional de Justiça, que proíbe o nepotismo no Judiciário. Segundo a associação, a medida “confere ao Judiciário brasileiro a indispensável transparência inerente ao estado democrático de direito”.

Na nota, a AMB rechaçou todas a tentativas de derrubar essa proibição. Na última quinta-feira (24/11), a Anamages — Associação Nacional de Magistrados Estaduais entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução do CNJ.

Segundo o presidente da Anamages, Elpídio Donizetti Nunes, a iniciativa da entidade não é para defender o nepotismo, mas porque “não admite que o CNJ legisle sobre qualquer matéria conflitando com as normas já existentes nos estados”.

Leia a íntegra da nota da AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - entidade que representa 14 mil juízes em todo o Brasil, entre estaduais, trabalhistas, federais e militares - vem reiterar o seu apoio a todas as iniciativas que objetivem coibir a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, incluindo a Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A AMB entende que a adoção da medida, além de consagrar os princípios da moralidade e da impessoalidade no serviço público, confere ao Judiciário brasileiro a indispensável transparência inerente ao Estado Democrático de Direito.

A entidade rechaça qualquer tentativa de derrubar esta importante conquista para o país e expressa sua esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício de sua função, irá assegurar a efetividade de medidas que visem à moralidade pública.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2005, 13h54

Comentários de leitores

3 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

O comentário abaixo não é anônimo, como que env...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

O comentário abaixo não é anônimo, como que envergonhado. É meu. Esqueci que no espaço do comentário não constava o nome do comentarista. Assino agora: Francisco César Pinheiro Rodrigues, advogado, magistrado aposentado

Acabar com o nepotismo é necessário, claro, não...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Acabar com o nepotismo é necessário, claro, não obstante uma tradição nacional, em todos os poderes e fora deles. Na política e no mundo artístico não há como proibir isso porque cada "cacique" elege e promove o indiozinho ou indiazinha de sua preferência e ninguém tem nada com isso. Na questão dos cargos providos sem concurso no judiciário, mais sensato seria que, daqui para a frente tais nomeações fossem proibidass. Isso porque a demissão automática de pessoas que contavam com seu emprego, ou função, implicará em jogar - sem culpa delas - ao desamparo e inadimplência centenas de pessoas que assumiram compromissos de pagamento que não mais vão poder honrar. Vamos supor que um nomeado por parente magistrado tenha exercido sua função com máximo zelo e assumido o compromisso de comprar um imóvel mediante financiamento. Já maduro, perderá o emprego, com pouca possibilidade de conseguir outro. Perderá as parcelas pagas e o imóvel. Terá que quase mendigar atrás de "bicos". São situações que obrigariam a pensar, principalmente considerando que a regra não valerá para os demais poderes, onde campeia, desenfreado, o nepotismo. E deixo claro que não tenho nenhum parente não concursado no Poder Judiciário. Daqui pra frente, aplausos para a regra moral, mas é preciso pensar no drama daqueles ocupantes atuais que exercem um trabalho útil, assim considerado por seus superiores. A demissão deveria ser iniciativa do chefe do funcionário, insatisfeito com sua atuação.

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