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Política afirmativa

Cota étnica: política de igualdade ou de privilégio?

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O Plano Nacional de Educação determina a criação de políticas que garantam reais condições de igualdade nos processos seletivos para acesso ao ensino superior, não o acesso facilitado a esse nível escolar. Nesse sentido, a Lei nº 10.172/01 explicita aquilo que está colocado de forma sintética na Constituição, confirmando, assim, a posição defendida no presente artigo.

3. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Suponhamos, porém, que o inciso I do artigo 206 seja invocado por aqueles que defendem a política de quotas étnicas para ingresso na universidade. Suponhamos também que o sistema de quotas não desrespeite o princípio previsto nesse dispositivo mas, ao contrário, esteja de acordo com ele. Nesse caso, a reserva de vagas será uma política que afronta o art. 208, V, pondo em conflito dois princípios constitucionais: o da igualdade de oportunidades e o da competição para entrada na universidade. Em tais condições, para se examinar a constitucionalidade da medida, será necessário recorrer ao princípio da proporcionalidade.

A compreensão do princípio da proporcionalidade requer o entendimento da natureza dos princípios jurídicos, compreensão que será facilitada pela sua comparação com as regras jurídicas. Regras jurídicas, basicamente, são normas de conduta que associam fatos hipotéticos a uma determinada obrigação. Toda vez que ocorrer um fato que se enquadre na espécie descrita pela regra, deverá ser cumprido um certo dever. Este dever provém de um comando, de um mandamento, de natureza concreta, inscrito na regra.

Diferentemente das regras, princípios jurídicos são enunciados que expressam valores, não obrigações concretas. Possuem, pois, grande generalidade e alto grau de abstração. Os princípios ocupam posição superior em um sistema jurídico, orientando as regras jurídicas a eles vinculadas. Os princípios são os fundamentos, a base do sistema jurídico, servindo de diretrizes para compreensão e interpretação das respectivas regras.

Os princípios jurídicos, por representarem valores e terem igual nível hierárquico entre si, vivem em um estado de conflito potencial, de tensão permanente. Em conseqüência da igual hierarquia de todos os princípios, nenhum deles pode ser absoluto, isto é, não existem princípios que sempre prevaleçam sobre outros. Todos os princípios são relativos, ou seja, qualquer princípio pode sofrer limitações em sua aplicação para assegurar a efetividade dos demais. As regras, ao contrário, são absolutas, devendo ser aplicadas em sua totalidade.

Os princípios expressam valores, enquanto as regras se destinam a realizar concretamente estes valores. Os princípios são normas predominantemente abstratas, enquanto as regras são normas predominantemente concretas. Os princípios podem ser tanto expressos como implícitos, enquanto as regras só podem ser expressas. Os princípios, por serem vagos e abstratos, não podem aplicar-se diretamente, enquanto as regras são passíveis de aplicação direta. As regras, por serem absolutas, devem ser aplicadas por completo, na exata medida de suas prescrições, enquanto os princípios admitem vários graus de aplicação. É inadmissível a validade simultânea de regras contraditórias mas admite-se a coexistência de princípios conflitantes. A constatação de que duas regras se contradizem acarreta a exclusão de uma delas do sistema jurídico, enquanto os princípios, quando conflitantes, não se excluem, devendo ser harmonizados.

Quando, no exame de um caso concreto, ocorre um conflito de princípios, deve-se buscar a solução ótima por meio da comparação dos “pesos” dos respectivos valores para que se possa aplicá-los de forma harmoniosa. O conflito potencial entre princípios se torna real quando uma lei ou ato do Poder Público, para realizar um princípio jurídico, incorre na violação de outro. Em tais condições, o princípio da proporcionalidade admite que se atribua maior peso ao primeiro princípio, reduzindo mas não anulando o grau de aplicação do segundo, apenas na exata medida necessária para viabilizar a concretização do primeiro. Legitima-se, dessa forma, a lei ou o ato administrativo.

O princípio da proporcionalidade compõe-se de três critérios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

a) adequação – deve haver adequação entre o fim almejado e o meio escolhido para alcançar esse fim, ou seja, os meios adotados devem ser próprios, aptos, úteis, suficientes para realizar os fins que se tem em vista. Se os meios escolhidos forem inúteis ou não apropriados, não haverá adequação.

 é mestre em administração de empresas, professor universitário e autor do livro Ética na gestão de Pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Gostei muito do artigo, sou estudante de direit...

Adriano (Estudante de Direito)

Gostei muito do artigo, sou estudante de direito e negro e nos ultimos anos surgiram em minha vida muitas duvidas e questionamentos acerca do tema quotas nas universidades publicas.Acredito que a melhor solução seria melhores condições de ensino para os estudantes de escolas publicas(onde os negros são maioria) e o aumento do numero de vagas nas universidades, porém todos nos sabemos que isto esta longe de ocorrer, pois a educação no nosso país esta em segundo plano. O que fazer então?deixar tudo como está? ou procurar outras alternativas para solucionar o problema da desigualdade racial? Discordo de muitos que dizem que o Brasil não é um país racista , esta evidente o racismo em todos os lugares, inclusive nas universidades publicas onde os negros são minoria. Enfim, as quotas proporcionam a oportunidade ao estudante de ingressar na universidade publica de qualidade,diversificando o ambiente universitario, porem este estudante estara eternamente estigmatizado.

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o gen...

Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o genótipo dos seus problemas sociais, resolve maquear o seu resultante fenótipo. Imaginem um rapaz branco, filho de pais assalariados que, buscando novos horizontes, opta por trabalhar e, através desse trabalho, custear os seus estudos. Supondo que consiga, em um vestibular ou em um concurso público, ficar entre os primeiros colocados, mas que, pelo fato de ser "branco", tenha que deixar a sua vaga, conquistada a duras penas, para um outro estudante que, apenas pelo fato de ser negro, embora com menor mérito, lhe toma seu lugar. É óbvio que tal medida gerará um sentimento de ódio entre os excluídos do sistema (brancos pobres)e é também óbvio que essa vaga, conseguida sob a forma de esmola, lhe será cobrada pelos seus pares (brancos ou negros), sendo antes, motivo de vergonha do que orgulho. Espero que o debate aberto, motive uma abordagem mais séria do problema. Espero que os nossos "formadores de opinião" entendam que o mal está na forma do ensino público fundamental e que melhorando o acesso e o nível do ensino gratuito a inclusão poderá demorar um pouco mais, porém, será muito mais eficaz e muito mais saudável à sociedade.

Estou fazendo minha monografia em que o tema é ...

val (Estudante de Direito)

Estou fazendo minha monografia em que o tema é sobre o sistema de cotas e a criação do estigma referendado pelo Estado.Não concordo com está ação afirmativa, eis que a educação é um direito de todos os cidadãos, elencados na CF/88, independente de cor, até porque não existe método científico que possa aferir uma raça humana, então como criar uma lei com fulcro na etnia. Está claro que além do Estado não cumprir com o seu dever, ainda cria o Estigma dos cotistas; até entre os próprios alunos, pois o critério absoluto de notas altas para o ingresso na universidade pública declinou em função das cotas, a conclusão que se chega é que justificativa de inclusão social na verdade, cria uma injustiça, uma vez quer fere os princípios da igualdade, isonomia, proporcionalida além de afetar diretamente a cidadania. Aceitar o sistema de cotas é assumir a falência do ensino público, pois o que se deve mudar é o ensino básico com investimento e oportunidade para todos.

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