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Política afirmativa

Cota étnica: política de igualdade ou de privilégio?

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Não obstante, o sentido do princípio da igualdade de oportunidades tem sido deturpado pelo conceito de ação afirmativa oferecido por vários autores. Essa distorção fica bem nítida nas seguintes definições, constantes de um glossário do Ministério do Trabalho e do Emprego:

“Ação afirmativa - É uma estratégia de política social ou institucional voltada para alcançar a igualdade de oportunidades entre as pessoas, distinguindo e beneficiando grupos afetados por mecanismos discriminatórios com ações empreendidas em um tempo determinado, com o objetivo de alterar positivamente a situação de desvantagem desses grupos.”

“Política de igualdade de oportunidades - Constitui um compromisso para implementar práticas e procedimentos que não discriminem e que facilitem a igualdade entre os indivíduos de distintos grupos ou sexos para alcançar um emprego pleno, produtivo e livremente escolhido.” 5

A ação afirmativa é definida essencialmente como um política cujo objetivo é implantar a igualdade de oportunidades. A finalidade real, porém, não é essa:

“Figura também como meta das ações afirmativas a implantação de uma certa “diversidade” e de uma maior “representatividade” dos grupos minoritários nos mais diversos domínios de atividade pública e privada.” 6

O trecho acima demonstra que o verdadeiro intento das ações afirmativas, como propugnado por seus defensores, não é promover a igualdade de oportunidades, mas realizar a equalização forçada dos indivíduos.

O princípio da igualdade de oportunidades tem sido associado à implantação da igualdade econômica. Um dos autores que adota esse enfoque afirma que as ações afirmativas se destinam “à concretização do princípio constitucional da igualdade material”.7 Mas “concretizar a igualdade material” e “reduzir as desigualdades” são coisas diferentes. A Carta Magna usa a segunda dessas expressões no art. 3º, III, precisamente por reconhecer que é impossível a igualdade econômica total entre os indivíduos. Isto fica claro quando se verifica que o mesmo dispositivo constitucional determina a erradicação da pobreza, objetivo que, ao contrário do primeiro, é plenamente factível. A distinção não é irrelevante. O princípio da igualdade de oportunidades coaduna-se com a meta de redução das desigualdades. Em contraste, se o objetivo da nação brasileira fosse a implantação compulsória da igualdade substancial, então quaisquer meios seriam válidos, entre eles a atribuição direta de posições sociais aos indivíduos, independentemente de competição, e até o confisco de bens e posições sociais de quem já os possui, tal como ocorria nos antigos regimes comunistas.

A equalização econômico-social forçada das pessoas é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Em um regime democrático, a redução das desigualdades deve ocorrer exclusivamente pela ação dos cidadãos competindo pelas posições sociais em condições paritárias. Ao Estado cabe apenas oferecer a todos oportunidades iguais de competição sem recorrer a medidas forçadas de equalização.

Assim, dentro desse raciocínio, o sistema de quotas, ao tentar acelerar a equalização étnica da população universitária, por meio da garantia de sucesso de determinados grupos sociais, na competição por uma vaga no ensino superior, torna-se inconstitucional, por contrariar dois princípios: o da igualdade de oportunidades inscrito no art. 206, I, e o da competição para ingresso no ensino superior, previsto no art. 208, V, ambos da Constituição Federal. Ademais, no plano infraconstitucional , a política de reserva de vagas se choca com o objetivo nº 19 da educação superior, constante da Lei nº 10.172/01 que criou o Plano Nacional de Educação:

“19. Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes, desta forma, competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino.”

 é mestre em administração de empresas, professor universitário e autor do livro Ética na gestão de Pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Gostei muito do artigo, sou estudante de direit...

Adriano (Estudante de Direito)

Gostei muito do artigo, sou estudante de direito e negro e nos ultimos anos surgiram em minha vida muitas duvidas e questionamentos acerca do tema quotas nas universidades publicas.Acredito que a melhor solução seria melhores condições de ensino para os estudantes de escolas publicas(onde os negros são maioria) e o aumento do numero de vagas nas universidades, porém todos nos sabemos que isto esta longe de ocorrer, pois a educação no nosso país esta em segundo plano. O que fazer então?deixar tudo como está? ou procurar outras alternativas para solucionar o problema da desigualdade racial? Discordo de muitos que dizem que o Brasil não é um país racista , esta evidente o racismo em todos os lugares, inclusive nas universidades publicas onde os negros são minoria. Enfim, as quotas proporcionam a oportunidade ao estudante de ingressar na universidade publica de qualidade,diversificando o ambiente universitario, porem este estudante estara eternamente estigmatizado.

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o gen...

Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o genótipo dos seus problemas sociais, resolve maquear o seu resultante fenótipo. Imaginem um rapaz branco, filho de pais assalariados que, buscando novos horizontes, opta por trabalhar e, através desse trabalho, custear os seus estudos. Supondo que consiga, em um vestibular ou em um concurso público, ficar entre os primeiros colocados, mas que, pelo fato de ser "branco", tenha que deixar a sua vaga, conquistada a duras penas, para um outro estudante que, apenas pelo fato de ser negro, embora com menor mérito, lhe toma seu lugar. É óbvio que tal medida gerará um sentimento de ódio entre os excluídos do sistema (brancos pobres)e é também óbvio que essa vaga, conseguida sob a forma de esmola, lhe será cobrada pelos seus pares (brancos ou negros), sendo antes, motivo de vergonha do que orgulho. Espero que o debate aberto, motive uma abordagem mais séria do problema. Espero que os nossos "formadores de opinião" entendam que o mal está na forma do ensino público fundamental e que melhorando o acesso e o nível do ensino gratuito a inclusão poderá demorar um pouco mais, porém, será muito mais eficaz e muito mais saudável à sociedade.

Estou fazendo minha monografia em que o tema é ...

val (Estudante de Direito)

Estou fazendo minha monografia em que o tema é sobre o sistema de cotas e a criação do estigma referendado pelo Estado.Não concordo com está ação afirmativa, eis que a educação é um direito de todos os cidadãos, elencados na CF/88, independente de cor, até porque não existe método científico que possa aferir uma raça humana, então como criar uma lei com fulcro na etnia. Está claro que além do Estado não cumprir com o seu dever, ainda cria o Estigma dos cotistas; até entre os próprios alunos, pois o critério absoluto de notas altas para o ingresso na universidade pública declinou em função das cotas, a conclusão que se chega é que justificativa de inclusão social na verdade, cria uma injustiça, uma vez quer fere os princípios da igualdade, isonomia, proporcionalida além de afetar diretamente a cidadania. Aceitar o sistema de cotas é assumir a falência do ensino público, pois o que se deve mudar é o ensino básico com investimento e oportunidade para todos.

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