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Política afirmativa

Cota étnica: política de igualdade ou de privilégio?

Por 

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”

Essas, no entanto, são disposições gerais. Cabe, pois, verificar se existem dispositivos constitucionais específicos sobre o tema, pois deve-se dar preferência às disposições que se relacionam mais direta e especialmente ao assunto em pauta.2 No caso, a presente discussão trata de matéria educacional, para a qual a Constituição reservou a a Seção I (Da Educação) do Capítulo III (Da Educação, Da Cultura e Do Desporto) do Título VIII (Da Ordem Social), seção que abrange os artigos 205 a 214. Em se tratando de quotas raciais para acesso ao ensino superior, as disposições específicas que parecem governar o assunto são duas: o artigo 206, I, e o artigo 208, V:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . .”

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito ...

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”

O artigo 208 estabelece que o ensino fundamental é universal (inciso I) e que o ensino médio deve ser progressivamente universalizado (inciso II). A universalização, todavia, não se aplica ao ensino superior. De acordo com o inciso V, essa modalidade de ensino é acessível apenas aos mais capacitados, o que implica a realização de algum tipo de teste para se aferir dita capacidade.

O acesso ao ensino superior deve, pois, ocorrer por meio de uma competição que, entre nós, tem sido denominada “exame vestibular”. Em tais circunstâncias, espera-se que haja igualdade de oportunidades entre os que participam dessa competição. É precisamente o que estabelece o inciso I do artigo 206. Esse dispositivo, que fixa o princípio da igualdade de oportunidades para ingresso na escola, aplica-se a todos os níveis de ensino, mas especialmente ao superior, porque esse nível escolar, não sendo universal, é alcançado por meio de uma competição.

O princípio da igualdade de oportunidades ou de pontos de partida surge em virtude da constatação de que a vida social se desenvolve dentro de uma grande disputa por bens escassos, e de que há indivíduos que, por causa do nascimento, estão mais capacitados do que outros para disputar essa competição; em outras palavras, certos indivíduos iniciam a disputa com claras vantagens em relação aos demais. O princípio da igualdade de oportunidades tem por objetivo colocar todos os membros de uma comunidade em condições de participar da competição pela vida a partir de posições iguais. Exige-se, pois, que a igualdade de pontos de partida seja aplicada a todos os membros do grupo social, sem nenhuma distinção de raça, de sexo, de classe etc., em situações econômica e socialmente relevantes.3

O objetivo do nivelamento de oportunidades é combater as desigualdades históricas, criando condições para que todos os indivíduos tenham oportunidade de desenvolver suas capacidades e de evoluir por meio do sucesso na competição pelos bens sociais. Não se pretende alcançar, muito menos impor, a chamada igualdade real, substancial, material ou econômica, pois o ideal de igualdade de todos em tudo é impossível. O que se exige é que todos tenham as mesmas condições de melhoria, para que se reduzam progressivamente as desigualdades.

O princípio da igualdade de oportunidades aplica-se ao processo de ascenção às várias posições sociais, não à atribuição dessas mesmas posições.4 Isto significa que a sociedade não garante o sucesso de um indivíduo ou de um grupo em uma competição econômico-social, mas apenas a paridade de sua situação em face dos demais competidores.

 é mestre em administração de empresas, professor universitário e autor do livro Ética na gestão de Pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Gostei muito do artigo, sou estudante de direit...

Adriano (Estudante de Direito)

Gostei muito do artigo, sou estudante de direito e negro e nos ultimos anos surgiram em minha vida muitas duvidas e questionamentos acerca do tema quotas nas universidades publicas.Acredito que a melhor solução seria melhores condições de ensino para os estudantes de escolas publicas(onde os negros são maioria) e o aumento do numero de vagas nas universidades, porém todos nos sabemos que isto esta longe de ocorrer, pois a educação no nosso país esta em segundo plano. O que fazer então?deixar tudo como está? ou procurar outras alternativas para solucionar o problema da desigualdade racial? Discordo de muitos que dizem que o Brasil não é um país racista , esta evidente o racismo em todos os lugares, inclusive nas universidades publicas onde os negros são minoria. Enfim, as quotas proporcionam a oportunidade ao estudante de ingressar na universidade publica de qualidade,diversificando o ambiente universitario, porem este estudante estara eternamente estigmatizado.

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o gen...

Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o genótipo dos seus problemas sociais, resolve maquear o seu resultante fenótipo. Imaginem um rapaz branco, filho de pais assalariados que, buscando novos horizontes, opta por trabalhar e, através desse trabalho, custear os seus estudos. Supondo que consiga, em um vestibular ou em um concurso público, ficar entre os primeiros colocados, mas que, pelo fato de ser "branco", tenha que deixar a sua vaga, conquistada a duras penas, para um outro estudante que, apenas pelo fato de ser negro, embora com menor mérito, lhe toma seu lugar. É óbvio que tal medida gerará um sentimento de ódio entre os excluídos do sistema (brancos pobres)e é também óbvio que essa vaga, conseguida sob a forma de esmola, lhe será cobrada pelos seus pares (brancos ou negros), sendo antes, motivo de vergonha do que orgulho. Espero que o debate aberto, motive uma abordagem mais séria do problema. Espero que os nossos "formadores de opinião" entendam que o mal está na forma do ensino público fundamental e que melhorando o acesso e o nível do ensino gratuito a inclusão poderá demorar um pouco mais, porém, será muito mais eficaz e muito mais saudável à sociedade.

Estou fazendo minha monografia em que o tema é ...

val (Estudante de Direito)

Estou fazendo minha monografia em que o tema é sobre o sistema de cotas e a criação do estigma referendado pelo Estado.Não concordo com está ação afirmativa, eis que a educação é um direito de todos os cidadãos, elencados na CF/88, independente de cor, até porque não existe método científico que possa aferir uma raça humana, então como criar uma lei com fulcro na etnia. Está claro que além do Estado não cumprir com o seu dever, ainda cria o Estigma dos cotistas; até entre os próprios alunos, pois o critério absoluto de notas altas para o ingresso na universidade pública declinou em função das cotas, a conclusão que se chega é que justificativa de inclusão social na verdade, cria uma injustiça, uma vez quer fere os princípios da igualdade, isonomia, proporcionalida além de afetar diretamente a cidadania. Aceitar o sistema de cotas é assumir a falência do ensino público, pois o que se deve mudar é o ensino básico com investimento e oportunidade para todos.

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