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Política afirmativa

Cota étnica: política de igualdade ou de privilégio?

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Os dados estatísticos demonstram a existência de uma profunda desigualdade no Brasil. Segundo o censo do IBGE, dos quase 170 milhões de habitantes que existiam em 2000, aproximadamente 45% eram negros e pardos. Todavia, enquanto o rendimento médio mensal da população branca alcançava cerca de 4,5 salários mínimos, o rendimento dos negros e pardos era de 2,3 salários mínimos (metade). Dentre as pessoas com rendimento superior a 3 salários mínimos, a participação dos brancos era de 72 %, enquanto os negros e pardos participavam com 27 %. Na camada populacional com rendimento superior a 10 salários mínimos, a diferença era ainda maior: 83 % de participação dos brancos contra 16 % dos negros e pardos.

Em 2000, a média de anos de estudo da população branca era de 7,5 anos, enquanto a média entre os negros era de 5,3 anos e entre os pardos, 5,6 anos. O índice de analfabetismo entre pessoas com mais de 10 anos de idade era de 6,3 % entre os brancos, enquanto entre os negros o índice atingia 17,2 % (quase o triplo) e entre os pardos, 13,3 % (mais que o dobro). No outro extremo, dentre as pessoas com curso superior completo, 82,7 % eram brancas e 14,6 %, negras e pardas.

À vista desse chocante desbalanço nos indicadores educacionais e de renda, algumas instituições universitárias, tais como UERJ, UnB, UFPR, UFMT, UENF e UFBA, decidiram adotar, em seus vestibulares, a reserva de vagas para grupos étnicos e estudantes oriundos de escolas públicas, medida que ficou conhecida como "política de quotas".

A justificativa apresentada pelos defensores da medida é democratizar o acesso ao ensino público, particularmente em relação aos cursos mais procurados, como Medicina, Engenharia, Direito e Comunicação Social. Argumentam eles que os exames vestibulares são flagrantemente injustos: a grande maioria dos universitários é constituída por membros da classe média alta, e isto ocorre porque esses estudantes puderam cursar o ensino médio em instituições particulares que oferecem ensino de boa qualidade. Em contraste, os estudantes das escolas públicas não conseguem aprovação nos vestibulares em decorrência de sua formação deficiente. Outro argumento é o de que o País tem uma dívida com sua população afro-descendente, a qual, em virtude da discriminação histórica que tem sofrido, acha-se em nítida desvantagem no tocante à renda e às oportunidades educacionais.

A reserva de vagas tem causado acirrados debates em todo o País. Seus críticos argumentam que as quotas raciais violam o princípio da igualdade ao concederem privilégios injustificados a certos grupos raciais ou sociais. Ao suspender o sistema de ingresso na universidade baseado no mérito do candidato, o sistema de quotas combate uma injustiça criando outra, além de violar o disposto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que fixa o critério de capacidade para ingresso no ensino superior; as quotas são também arbitrárias, pois não há critérios científicos para se identificar quem é, de fato, afro-descendente.

Os defensores rebatem as críticas sustentando que a concessão de tratamento mais favorável a grupos que se encontram em desvantagem não caracteriza arbítrio ou violação do princípio da igualdade, pelo contrário, o que se pretende é viabilizar a igualdade material; que faz sentido estabelecer quotas que facilitem o acesso dos desfavorecidos porque existe uma pequena proporção de negros nas escolas públicas superiores, principalmente nos cursos de Medicina e de Direito; que o atual vestibular não mede o mérito do candidato, mas a qualidade do sistema escolar, do sistema social e a desigualdade de oportunidades; que as populações vulneráveis merecem proteção do Estado; que o conceito de raça humana é fixado sócio-culturalmente e não biologicamente, razão pela qual não pode ser determinado por nenhum critério científico.1

Sustenta-se que a reserva de vagas é compatível com a Constituição Federal que, inclusive, já contém princípios e modalidades implícitas e explícitas de de ação afirmativa. Argumenta-se que o único modo de se corrigir desigualdades é colocar a lei a favor dos que são discriminados.

2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A AÇÃO AFIRMATIVA

Para se aferir a constitucionalidade das quotas raciais, é preciso, em primeiro lugar, identificar quais os dispositivos constitucionais aptos a balizar o assunto. Vários autores mencionam o art. 3º, incisos I e III, da Constituição Federal, como os dispositivos que dão guarida às chamadas ações afirmativas, gênero do qual a reserva de vagas seria uma das espécies:

 é mestre em administração de empresas, professor universitário e autor do livro Ética na gestão de Pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Gostei muito do artigo, sou estudante de direit...

Adriano (Estudante de Direito)

Gostei muito do artigo, sou estudante de direito e negro e nos ultimos anos surgiram em minha vida muitas duvidas e questionamentos acerca do tema quotas nas universidades publicas.Acredito que a melhor solução seria melhores condições de ensino para os estudantes de escolas publicas(onde os negros são maioria) e o aumento do numero de vagas nas universidades, porém todos nos sabemos que isto esta longe de ocorrer, pois a educação no nosso país esta em segundo plano. O que fazer então?deixar tudo como está? ou procurar outras alternativas para solucionar o problema da desigualdade racial? Discordo de muitos que dizem que o Brasil não é um país racista , esta evidente o racismo em todos os lugares, inclusive nas universidades publicas onde os negros são minoria. Enfim, as quotas proporcionam a oportunidade ao estudante de ingressar na universidade publica de qualidade,diversificando o ambiente universitario, porem este estudante estara eternamente estigmatizado.

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o gen...

Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)

Mais uma vez o Brasil, ao invés de atacar o genótipo dos seus problemas sociais, resolve maquear o seu resultante fenótipo. Imaginem um rapaz branco, filho de pais assalariados que, buscando novos horizontes, opta por trabalhar e, através desse trabalho, custear os seus estudos. Supondo que consiga, em um vestibular ou em um concurso público, ficar entre os primeiros colocados, mas que, pelo fato de ser "branco", tenha que deixar a sua vaga, conquistada a duras penas, para um outro estudante que, apenas pelo fato de ser negro, embora com menor mérito, lhe toma seu lugar. É óbvio que tal medida gerará um sentimento de ódio entre os excluídos do sistema (brancos pobres)e é também óbvio que essa vaga, conseguida sob a forma de esmola, lhe será cobrada pelos seus pares (brancos ou negros), sendo antes, motivo de vergonha do que orgulho. Espero que o debate aberto, motive uma abordagem mais séria do problema. Espero que os nossos "formadores de opinião" entendam que o mal está na forma do ensino público fundamental e que melhorando o acesso e o nível do ensino gratuito a inclusão poderá demorar um pouco mais, porém, será muito mais eficaz e muito mais saudável à sociedade.

Estou fazendo minha monografia em que o tema é ...

val (Estudante de Direito)

Estou fazendo minha monografia em que o tema é sobre o sistema de cotas e a criação do estigma referendado pelo Estado.Não concordo com está ação afirmativa, eis que a educação é um direito de todos os cidadãos, elencados na CF/88, independente de cor, até porque não existe método científico que possa aferir uma raça humana, então como criar uma lei com fulcro na etnia. Está claro que além do Estado não cumprir com o seu dever, ainda cria o Estigma dos cotistas; até entre os próprios alunos, pois o critério absoluto de notas altas para o ingresso na universidade pública declinou em função das cotas, a conclusão que se chega é que justificativa de inclusão social na verdade, cria uma injustiça, uma vez quer fere os princípios da igualdade, isonomia, proporcionalida além de afetar diretamente a cidadania. Aceitar o sistema de cotas é assumir a falência do ensino público, pois o que se deve mudar é o ensino básico com investimento e oportunidade para todos.

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