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Pelo bem do trabalhador

Juízes do Trabalho questionam trabalho de pessoa jurídica

A Anamatra estuda a possibilidade de impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 129 da MP do Bem, sancionada nesta segunda-feira (21/11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A associação decidirá até o início do mês de dezembro se vai entrar com a ação.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Pandelot, o governo federal "demonstrou sua irresponsabilidade social" ao não vetar artigo que "claramente precariza o trabalho humano ao permitir a contratação de trabalhador que presta serviço pessoal, subordinado, não eventual e oneroso como pessoa jurídica."

O artigo 129 diz que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.”

A nova regra tem o objetivo de "beneficiar os empregadores em detrimento dos empregados, pois pretende transferir para estes últimos a responsabilidade exclusiva de pagar a contribuição previdenciária e afastar a obrigação de pagar ao trabalhador os direitos típicos devidos em uma relação de emprego", afirma Pandelot.

Pandelot afirma que os argumentos usados para a aprovação do artigo 129 são falsos. " Quando se fala em redução do 'custo Brasil' pretende-se mesmo é promover alterações na legislação trabalhista para eliminar os direitos dos trabalhadores."

Segundo Pandelot "a generalização do contrato de pessoa jurídica não retirará o trabalhador da informalidade. A proposta do governo estimula ainda mais as fraudes, pois abre a grave possibilidade de os empresários substituírem a mão-de-obra empregada por prestadores de serviços contratados como pessoas jurídicas, rescindindo contratados antigos".

"Ao invés de abrir mão da arrecadação para favorecer contratações irregulares, o governo deveria mesmo é reduzir impostos e prestigiar as contratações com base na CLT" sugere o presidente da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

O pior é que normas desta natureza são inserida...

Ademir Marin (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

O pior é que normas desta natureza são inseridas no ordenamento por pessoas que não têm a menor noção dos prejuízos causados à desgraçada massa trabalhadora. Afora os interessados, sequer os lobistas que usaram do seu “poder de convencimento” sobre nossos legisladores, têm consciência das mazelas e da degradação dos direitos arduamente conquistados por séculos de lutas, com o sacrifício, muitas vezes, de vidas humanas. E, justamente o governo de plantão, oriundo do partido dito “dos trabalhadores” contribui para a avacalhação daqueles direitos. Tirante o anacronismo da questão, se ainda se puder falar da relação capital/trabalho, fácil de se ver qual o público beneficiado pelo nosso ‘poder constituído”. É triste.

Apesar das indubitáveis "boas intenções" dos Ma...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Apesar das indubitáveis "boas intenções" dos Magistrados em defender os direitos aplicáveis aos trabalhadores, porém há que se render a realidade brasileira. Mais importante que direitos de segunda espécie, o trabalhador quer ter o direito básico a um salário. Quem sabe quando este direito estiver assegurado de forma democrática à grande parcela de nossa população, aí sim devamos discutir e assegurar direitos outros.

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