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Aula de Direito

Leia o voto de Celso de Mello no caso de José Dirceu

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São diversos os fundamentos em que se apóia o presente mandado de segurança. Analisarei, no entanto, aquele que me parece revestido de maior relevo jurídico. Refiro-me à alegada inobservância, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, da cláusula inscrita no inciso LV do art. 5º da Constituição da República, que assegura, em favor de qualquer pessoa – mesmo em sede de processos de natureza administrativa (ou, como no caso, de caráter político-administrativo) -, a garantia (insuprimível) do devido processo legal.

Não se pode desconhecer que, no processo de cassação de mandato parlamentar, existe uma evidente relação de conflituosidade que situa, em posições antagônicas (situação de polaridade conflitante), de um lado, o órgão que formula a representação (na qual se consubstancia, instrumentalmente, a imputação de fato determinante da perda de mandato), e, de outro, o congressista que sofre a acusação e que se expõe, por isso mesmo, à gravíssima possibilidade de se ver privado da função parlamentar que titulariza.

Ainda que se cuide de procedimento impregnado de forte componente político, está ele sujeito, Senhor Presidente, mais do que ao domínio de meras normas regimentais, à estrita observância das fórmulas jurídicas que regem qualquer processo – judicial ou não-judicial (CF, art. 5º, LV) – e que derivam de um complexo de direitos e prerrogativas que compõem o próprio estatuto constitucional da defesa, que representa, no contexto de nosso sistema institucional, um claro fator de limitação dos poderes do Estado.

Não custa relembrar, neste ponto, considerada a própria jurisprudência constitucional que esta Suprema Corte firmou na matéria, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece, como sucede na espécie, uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro.

Cumpre ter presente, bem por isso, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- -jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público - de que resultem conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais - exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).

A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 - RDA 114/142 - RDA 118/99 - RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in Informativo/STF nº 253/2002 - RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 22h44

Comentários de leitores

4 comentários

O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvi...

naldobastos (Delegado de Polícia Estadual)

O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvida consistente. O que se questiona no entanto é que o Supremo, em algumas decisões recentes, vem se destacando pela contradição e pela vinculação de alguns dos votos de seus membros a interesses políticos ou conveniências de ordem pessoal. A vergonhosa liberação concedida aos MALUF, em que se arguiu inclusive a piedade como justificativa é indicativo claro que a nossa SUPREMA CORTE não está honrando a tradição dos que a integraram com brilhantismo e devoção ao interesse público. Quando as contradições se afirmam com intensidade e repetição, mais legítima se torna as constestações e duvidas relacionadas à atuação do Poder. Ronaldo Bastos Delegado Corregedor

Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Minist...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Ministro Celso Mello. O Douto Ministro evidencia,praticamente toda a Doutrina nacional acerca de direitos e garantias individuais. No entanto, face aos descalabros já patrocinados pelo nosso Supremo Tribunal Federal, órgão eminentemente político, me vejo no direito de desconfiar de que essa suposta aula foi muitíssimo bem remunerada, pois o resultado prático disso tudo, implicará na absolvição de um ex-terrorista, que chefiou a maior gangue destinada a assaltar o Erário. Ou seja, formalismo sim, desde que atenda aos escusos interesses de nosso maior Tribunal, que arvora sua decisão sob o infundado pretexto de estar garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, quando na verdade, está isto sim, permitindo que o Deputado José Dirceu promova quantas chicanices quiser, para salvar o seu mandato. Nenhuma grande novidade nisso, vez que o Deputado em questão tentou, seja com o mensalão, seja com outras formas de corrupção trazidas a tona, e outras tantas que ainda desconhecemos, uma forma de perpetuação de poder, na qual ele encarnasse a célebre frase " O ESTADO SOU EU" Ora, no Brasil é incontestável que o maior litigante de má-fé que existe é o próprio Estado, portanto, nenhuma novidade, apenas mais um desserviço prestado à Nação chorosa e clemente por punição, por parte desse Tribunal, que quando lhe interessa, não se intimida em perpetuar a impunidade no Brasil. Lamentável assistir à esse show de horrores, mascarado de defesa de prerrogativas individuais, que foram, em tantos outros processos, simplesmente ignoradas pelo mesmíssimo Tribunal. Concluindo, valho-me dos preceitos de liberdade e garantia evocados, para manifestar a opinião de que, por mais bem fundamentada e por mais citações à renomados mestres e doutrinadores, resorvo-me ao direito de acreditar que o texto é de propriedade alheia e que o ilustre Ministro teria apenas assinado o trabalho da defesa. Isso é apenas uma crença pessoal, jamais uma acusação.

Não bastesse as irregularidades e arbitrariedad...

Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)

Não bastesse as irregularidades e arbitrariedades cometidas pelo nosso "ilibado" Congresso Nacional, agora se arvoram no direito de estarem acima do bem e do mal. Os nossos congressistas, que até então omissos a toda e qualquer forma de irregularidades (em favor de uma tal de "governabilidade"), agora, na oposição, querem, por todos os meios (todos mesmo)procederem a maior caça às bruchas da história, permitindo-se, inclusive, questionar o direito de o STF analisar e julgar os abusos por eles cometidos. Se hoje, em pleno regime democrático, os nossos "dignos representantes" passam de forma descarada por cima da lei e dos princípios mais elementáres dos DIREITOS HUMANOS, o que esperarmos desses nossos ilustres "legisladores" durante os períodos de exceção.

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