Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aula de Direito

Leia o voto de Celso de Mello no caso de José Dirceu

Por 

Êle é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgando em última instância, não há, sob qualquer pretexto dêste mundo, recurso para outro qualquer poder constituído.

...................................................

Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitàvelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam. (...).

...................................................

Em tôdas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar.

...................................................

Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arroga de poder qualquer dêsses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como êrro ou como verdade.” (grifei)

Em uma palavra, Senhor Presidente: a índole política dos atos parlamentares não basta, só por si, para subtraí-los à esfera de controle jurisdicional, eis que sempre caberá, a esta Suprema Corte, mediante formal provocação da parte lesada, o exercício da jurisdição constitucional – que lhe é inerente -, nos casos em que se alegue ofensa, atual ou iminente, a um direito individual, pois nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para ferir direitos públicos e privados de seus cidadãos.

Nem se diga, portanto, na perspectiva do caso em exame, que a atuação do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de lesão a direitos subjetivos amparados pelo ordenamento jurídico do Estado, configuraria intervenção ilegítima do Poder Judiciário na esfera de atuação do Congresso Nacional.

Eventuais divergências na interpretação do ordenamento positivo não traduzem nem configuram situação de conflito institucional, especialmente porque, acima de qualquer dissídio, situa-se a autoridade da Constituição e das leis da República.

Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão do Estado - situe-se ele no Poder Judiciário, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo - é imune ao império das leis e à força hierárquico-normativa da Constituição.

Assentadas tais premissas, passo a examinar a postulação cautelar ora deduzida pelo impetrante.

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 22h44

Comentários de leitores

4 comentários

O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvi...

naldobastos (Delegado de Polícia Estadual)

O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvida consistente. O que se questiona no entanto é que o Supremo, em algumas decisões recentes, vem se destacando pela contradição e pela vinculação de alguns dos votos de seus membros a interesses políticos ou conveniências de ordem pessoal. A vergonhosa liberação concedida aos MALUF, em que se arguiu inclusive a piedade como justificativa é indicativo claro que a nossa SUPREMA CORTE não está honrando a tradição dos que a integraram com brilhantismo e devoção ao interesse público. Quando as contradições se afirmam com intensidade e repetição, mais legítima se torna as constestações e duvidas relacionadas à atuação do Poder. Ronaldo Bastos Delegado Corregedor

Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Minist...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Ministro Celso Mello. O Douto Ministro evidencia,praticamente toda a Doutrina nacional acerca de direitos e garantias individuais. No entanto, face aos descalabros já patrocinados pelo nosso Supremo Tribunal Federal, órgão eminentemente político, me vejo no direito de desconfiar de que essa suposta aula foi muitíssimo bem remunerada, pois o resultado prático disso tudo, implicará na absolvição de um ex-terrorista, que chefiou a maior gangue destinada a assaltar o Erário. Ou seja, formalismo sim, desde que atenda aos escusos interesses de nosso maior Tribunal, que arvora sua decisão sob o infundado pretexto de estar garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, quando na verdade, está isto sim, permitindo que o Deputado José Dirceu promova quantas chicanices quiser, para salvar o seu mandato. Nenhuma grande novidade nisso, vez que o Deputado em questão tentou, seja com o mensalão, seja com outras formas de corrupção trazidas a tona, e outras tantas que ainda desconhecemos, uma forma de perpetuação de poder, na qual ele encarnasse a célebre frase " O ESTADO SOU EU" Ora, no Brasil é incontestável que o maior litigante de má-fé que existe é o próprio Estado, portanto, nenhuma novidade, apenas mais um desserviço prestado à Nação chorosa e clemente por punição, por parte desse Tribunal, que quando lhe interessa, não se intimida em perpetuar a impunidade no Brasil. Lamentável assistir à esse show de horrores, mascarado de defesa de prerrogativas individuais, que foram, em tantos outros processos, simplesmente ignoradas pelo mesmíssimo Tribunal. Concluindo, valho-me dos preceitos de liberdade e garantia evocados, para manifestar a opinião de que, por mais bem fundamentada e por mais citações à renomados mestres e doutrinadores, resorvo-me ao direito de acreditar que o texto é de propriedade alheia e que o ilustre Ministro teria apenas assinado o trabalho da defesa. Isso é apenas uma crença pessoal, jamais uma acusação.

Não bastesse as irregularidades e arbitrariedad...

Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)

Não bastesse as irregularidades e arbitrariedades cometidas pelo nosso "ilibado" Congresso Nacional, agora se arvoram no direito de estarem acima do bem e do mal. Os nossos congressistas, que até então omissos a toda e qualquer forma de irregularidades (em favor de uma tal de "governabilidade"), agora, na oposição, querem, por todos os meios (todos mesmo)procederem a maior caça às bruchas da história, permitindo-se, inclusive, questionar o direito de o STF analisar e julgar os abusos por eles cometidos. Se hoje, em pleno regime democrático, os nossos "dignos representantes" passam de forma descarada por cima da lei e dos princípios mais elementáres dos DIREITOS HUMANOS, o que esperarmos desses nossos ilustres "legisladores" durante os períodos de exceção.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.