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Aula de Direito

Leia o voto de Celso de Mello no caso de José Dirceu

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A discrição dos corpos legislativos não se legitima quando exercida em desarmonia com os limites estabelecidos pelo estatuto constitucional, eis que as atividades dos Poderes do Estado sofrem os rígidos condicionamentos que lhes impõe a Constituição da República, especialmente nas hipóteses de aplicação de sanção punitiva, como a decretação da perda do mandato parlamentar.

Não custa rememorar, neste ponto, que tal entendimento – plenamente legitimado pelos princípios que informam o Estado Democrático de Direito e que regem, em nosso sistema institucional, as relações entre os Poderes da República – nada mais representa senão um expressivo reflexo histórico da prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/88-89 - RTJ 167/792-793 - RTJ 175/253 – RTJ 176/718, v.g.).

Essa visão é também compartilhada pelo magistério da doutrina (PEDRO LESSA, “Do Poder Judiciário”, p. 65/66, 1915, Livraria Francisco Alves; CASTRO NUNES, “Do Mandado de Segurança”, p. 223, item n. 103, 5ª ed., 1956, Forense; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969, tomo III/644, 3ª ed., 1987, Forense; JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, “A Doutrina das Questões Políticas no Supremo Tribunal Federal”, 2005, Fabris Editor; DERLY BARRETO E SILVA FILHO, “Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário”, 2003, Malheiros; OSCAR VILHENA VIEIRA, “Supremo Tribunal Federal: Jurisprudência Política”, 2ª ed., 2002, Malheiros, v.g.), cuja orientação, no tema, tem sempre ressaltado, na linha de diversas decisões desta Corte, que “O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República” (RTJ 173/806, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

É imperioso assinalar, aqui e agora, em face da alta missão de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal, que os desvios jurídico-constitucionais eventualmente praticados pelas Casas legislativas – mesmo quando surgidos no contexto de processos políticos – não se mostram imunes à fiscalização judicial desta Suprema Corte, como se a autoridade e a força normativa da Constituição e das leis da República pudessem, absurdamente, ser neutralizadas por estatutos meramente regimentais ou pelo suposto caráter “interna corporisdo ato transgressor de direitos e garantias assegurados pela própria Lei Fundamental do Estado.

Cumpre ter presente, por tal razão, ante a impressionante atualidade de sua observação, a advertência de RUI BARBOSA, em discurso parlamentar que proferiu, como Senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em resposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, em que bem definiu (e justificou), já sob a égide da Constituição republicana de 1891, a plena sujeição dos atos do Congresso Nacional (e, também, do Poder Executivo) ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casa de Rui Barbosa):

A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois podêres políticos as suas órbitas respectivas. (...).

No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindo de acôrdo com a praxe geral (...), que o Supremo Tribunal conhecerá, em última instância, das causas em que se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atos de cada um dêsses dois podêres se acham dentro da órbita que a cada um dêsses dois podêres a Constituição traçou.

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 22h44

Comentários de leitores

4 comentários

O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvi...

naldobastos (Delegado de Polícia Estadual)

O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvida consistente. O que se questiona no entanto é que o Supremo, em algumas decisões recentes, vem se destacando pela contradição e pela vinculação de alguns dos votos de seus membros a interesses políticos ou conveniências de ordem pessoal. A vergonhosa liberação concedida aos MALUF, em que se arguiu inclusive a piedade como justificativa é indicativo claro que a nossa SUPREMA CORTE não está honrando a tradição dos que a integraram com brilhantismo e devoção ao interesse público. Quando as contradições se afirmam com intensidade e repetição, mais legítima se torna as constestações e duvidas relacionadas à atuação do Poder. Ronaldo Bastos Delegado Corregedor

Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Minist...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Ministro Celso Mello. O Douto Ministro evidencia,praticamente toda a Doutrina nacional acerca de direitos e garantias individuais. No entanto, face aos descalabros já patrocinados pelo nosso Supremo Tribunal Federal, órgão eminentemente político, me vejo no direito de desconfiar de que essa suposta aula foi muitíssimo bem remunerada, pois o resultado prático disso tudo, implicará na absolvição de um ex-terrorista, que chefiou a maior gangue destinada a assaltar o Erário. Ou seja, formalismo sim, desde que atenda aos escusos interesses de nosso maior Tribunal, que arvora sua decisão sob o infundado pretexto de estar garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, quando na verdade, está isto sim, permitindo que o Deputado José Dirceu promova quantas chicanices quiser, para salvar o seu mandato. Nenhuma grande novidade nisso, vez que o Deputado em questão tentou, seja com o mensalão, seja com outras formas de corrupção trazidas a tona, e outras tantas que ainda desconhecemos, uma forma de perpetuação de poder, na qual ele encarnasse a célebre frase " O ESTADO SOU EU" Ora, no Brasil é incontestável que o maior litigante de má-fé que existe é o próprio Estado, portanto, nenhuma novidade, apenas mais um desserviço prestado à Nação chorosa e clemente por punição, por parte desse Tribunal, que quando lhe interessa, não se intimida em perpetuar a impunidade no Brasil. Lamentável assistir à esse show de horrores, mascarado de defesa de prerrogativas individuais, que foram, em tantos outros processos, simplesmente ignoradas pelo mesmíssimo Tribunal. Concluindo, valho-me dos preceitos de liberdade e garantia evocados, para manifestar a opinião de que, por mais bem fundamentada e por mais citações à renomados mestres e doutrinadores, resorvo-me ao direito de acreditar que o texto é de propriedade alheia e que o ilustre Ministro teria apenas assinado o trabalho da defesa. Isso é apenas uma crença pessoal, jamais uma acusação.

Não bastesse as irregularidades e arbitrariedad...

Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)

Não bastesse as irregularidades e arbitrariedades cometidas pelo nosso "ilibado" Congresso Nacional, agora se arvoram no direito de estarem acima do bem e do mal. Os nossos congressistas, que até então omissos a toda e qualquer forma de irregularidades (em favor de uma tal de "governabilidade"), agora, na oposição, querem, por todos os meios (todos mesmo)procederem a maior caça às bruchas da história, permitindo-se, inclusive, questionar o direito de o STF analisar e julgar os abusos por eles cometidos. Se hoje, em pleno regime democrático, os nossos "dignos representantes" passam de forma descarada por cima da lei e dos princípios mais elementáres dos DIREITOS HUMANOS, o que esperarmos desses nossos ilustres "legisladores" durante os períodos de exceção.

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