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25 novembro 2005

Aula de Direito

Leia o voto de Celso de Mello no caso de José Dirceu

Por Márcio Chaer

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Os sucessivos equívocos das comissões parlamentares que forçam suas vítimas a se socorrerem no Supremo Tribunal Federal, mostram o quanto são precárias as noções de direito do legislador brasileiro. Não por acaso, a grande maioria das leis levadas ao exame do STF se descobrem inconstitucionais.

Em caso aparentemente trivial, quando se subverteu o direito de defesa, negando ao acusado (deputado José Dirceu) o direito de contraditar testemunha — que acabou se tornando a principal arma da acusação — o presidente da Comissão de Ética da Câmara deu-se por autorizado a reeditar as leis brasileiras e a ensinar os ministros do STF como se deve ler a Constituição.

A boa resposta a esse show de mídia, que parece ter as portas fechadas ao Direito, foi dada por meio do voto do ministro Celso de Mello, que se manifestou pela produção de contraprova ao depoimento da empresária Kátia Rabello (dona do Banco Rural), prestado depois da inquirição das testemunhas de defesa.

O voto coincidiu com o do ministro Marco Aurélio e, embora com base nos mesmos fundamentos, distinguiu-se do voto do ministro Cezar Peluso, que ofereceu outra solução. Para ele, não seria necessária a contraprova, mas tão somente a supressão do depoimento com a exclusão de qualquer referência ao depoimento no relatório. A defesa poderá recorrer contra esse entendimento.

A manifestação que se segue, em plenário, foi acrescida de tantos outros argumentos gerados pelos apartes do ministro Carlos Britto e outras intervenções no curso de sua apresentação.

Leia o voto do ministro Celso de Mello

23/11/2005 TRIBUNAL PLENO


MANDADO DE SEGURANÇA 25.647-8 DISTRITO FEDERAL


V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Conheço, preliminarmente, da presente ação de mandado de segurança, pois o ora impetrante alega que órgãos da Câmara dos Deputados teriam desrespeitado cláusulas constitucionais no processo de cassação do mandato legislativo de que é titular, ferindo-lhe direitos subjetivos fundados na Constituição da República, notadamente a garantia do “due process of law” (CF, art. 5º, LV).

A existência de controvérsia jurídica, impregnada de relevo constitucional, legitima o exercício, por esta Suprema Corte, de sua atividade de controle, que se revela ínsita ao âmbito de competência que a própria Carta Política lhe outorgou.

Isso significa reconhecer, considerados os fundamentos que dão suporte a esta impetração, que a prática do “judicial review” - ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam – não pode ser considerada um gesto de indevida interferência jurisdicional na esfera orgânica do Poder Legislativo.

É preciso insistir na asserção de que a jurisdição constitucional qualifica-se como importante fator de proteção dos direitos e garantias individuais (e das liberdades públicas em geral), qualquer que seja o órgão estatal de que emane o ato alegadamente transgressor do texto da Constituição da República.

(Continua...)

Márcio Chaer é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

29/11/2005 12:35 naldobastos (Delegado de Polícia Estadual)
O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvi...
O voto proferido pelo Ministro Celso é sem dúvida consistente. O que se questiona no entanto é que o Supremo, em algumas decisões recentes, vem se destacando pela contradição e pela vinculação de alguns dos votos de seus membros a interesses políticos ou conveniências de ordem pessoal. A vergonhosa liberação concedida aos MALUF, em que se arguiu inclusive a piedade como justificativa é indicativo claro que a nossa SUPREMA CORTE não está honrando a tradição dos que a integraram com brilhantismo e devoção ao interesse público. Quando as contradições se afirmam com intensidade e repetição, mais legítima se torna as constestações e duvidas relacionadas à atuação do Poder. Ronaldo Bastos Delegado Corregedor
28/11/2005 11:37 Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)
Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Minist...
Sim, uma verdadeira "aula de direito" do Ministro Celso Mello. O Douto Ministro evidencia,praticamente toda a Doutrina nacional acerca de direitos e garantias individuais. No entanto, face aos descalabros já patrocinados pelo nosso Supremo Tribunal Federal, órgão eminentemente político, me vejo no direito de desconfiar de que essa suposta aula foi muitíssimo bem remunerada, pois o resultado prático disso tudo, implicará na absolvição de um ex-terrorista, que chefiou a maior gangue destinada a assaltar o Erário. Ou seja, formalismo sim, desde que atenda aos escusos interesses de nosso maior Tribunal, que arvora sua decisão sob o infundado pretexto de estar garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, quando na verdade, está isto sim, permitindo que o Deputado José Dirceu promova quantas chicanices quiser, para salvar o seu mandato. Nenhuma grande novidade nisso, vez que o Deputado em questão tentou, seja com o mensalão, seja com outras formas de corrupção trazidas a tona, e outras tantas que ainda desconhecemos, uma forma de perpetuação de poder, na qual ele encarnasse a célebre frase " O ESTADO SOU EU" Ora, no Brasil é incontestável que o maior litigante de má-fé que existe é o próprio Estado, portanto, nenhuma novidade, apenas mais um desserviço prestado à Nação chorosa e clemente por punição, por parte desse Tribunal, que quando lhe interessa, não se intimida em perpetuar a impunidade no Brasil. Lamentável assistir à esse show de horrores, mascarado de defesa de prerrogativas individuais, que foram, em tantos outros processos, simplesmente ignoradas pelo mesmíssimo Tribunal. Concluindo, valho-me dos preceitos de liberdade e garantia evocados, para manifestar a opinião de que, por mais bem fundamentada e por mais citações à renomados mestres e doutrinadores, resorvo-me ao direito de acreditar que o texto é de propriedade alheia e que o ilustre Ministro teria apenas assinado o trabalho da defesa. Isso é apenas uma crença pessoal, jamais uma acusação.
28/11/2005 10:20 Wagner Agnolon (Estudante de Direito - Criminal)
Não bastesse as irregularidades e arbitrariedad...
Não bastesse as irregularidades e arbitrariedades cometidas pelo nosso "ilibado" Congresso Nacional, agora se arvoram no direito de estarem acima do bem e do mal. Os nossos congressistas, que até então omissos a toda e qualquer forma de irregularidades (em favor de uma tal de "governabilidade"), agora, na oposição, querem, por todos os meios (todos mesmo)procederem a maior caça às bruchas da história, permitindo-se, inclusive, questionar o direito de o STF analisar e julgar os abusos por eles cometidos. Se hoje, em pleno regime democrático, os nossos "dignos representantes" passam de forma descarada por cima da lei e dos princípios mais elementáres dos DIREITOS HUMANOS, o que esperarmos desses nossos ilustres "legisladores" durante os períodos de exceção.

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