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Conflito com Legislativo

Associação de juízes contesta competência do CNJ

Verifica-se que tal exercício de reconstrução jurídico-doutrinária está a permear a perspectiva do Estado Democrático de

Direito que leva-nos a buscar assegurar a imparcialidade na aplicação do Direito de modo muito mais complexo que outrora e, portanto, muito mais capaz de lidar com o risco de inadequações sempre presentes na atividade administrativa.

Com essa perspectiva verifica-se que nunca foi tão oportuna a discussão acerca do exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito do Poder Público.

Cabe ressaltar, assim, que é louvável a preocupação do Conselho Nacional de Justiça e de todas as autoridades que se mobilizam contra o nepotismo e a contração de parentes para os cargos de confiança.

No âmbito do Poder Judiciário a Autora tem buscado de forma incessante a postura que ilida privilégios mediante vínculos de parentesco visando defender o princípio republicano de igual oportunidade e aferição meritória no acesso aos ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

De fato, a própria Constituição da República consagrou o Princípio do Concurso Público, de onde se infere a exigência de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos como condição de ingresso efetivo no serviço público. Tal exigência visa à efetivação de outro preceito constitucional, o da ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, de forma a garantir o respeito aos Princípios Republicano e da Isonomia.

Dessa forma, a contratação de parentes pelos membros dos Tribunais ou juízes para cargos em comissão ou função gratificada, sem a prévia aprovação em concurso público, representa uma grave afronta à ideologia constitucional brasileira.

O que se percebe na realidade é que a contratação de parentes na Administração Pública tornou-se uma prática reiterada e, absurdamente tolerada.

Ora, tal conduta dos administradores públicos parece querer retornar ao inaceitável Spoils System[6], sistema vigente nos Estados Unidos no período de 1845 a 1865, no qual os funcionários eram nomeados por tempo indeterminado, porém sem qualquer garantia de estabilidade. A vitória nas eleições presidenciais possibilitava a demissão em massa dos funcionários públicos para que pudessem substituí-los por outros de sua estrita confiança política. Assim, as eleições presidenciais norte americanas tinham como prêmio adicional o controle do serviço civil.

Apesar de há muito o Brasil ter se libertado deste sistema injusto e imparcial de contratação, a realidade parece ainda demonstrar sua predominância.

O ordenamento jurídico brasileiro atual adota, em tese, o sistema de mérito, insurgindo-se contra os abusos e fraudes ocorridos no passado da Administração Pública brasileira, visando admitir candidatos mais bem preparados para satisfazer os interesses públicos que incumbem ao Estado.

Contudo, o sistema de mérito parece letra morta perante a Administração Pública, que insiste em contratar parentes dos membros de Tribunais e Juízes, em escancarada inobservância ao princípio da isonomia, da efetividade, da moralidade e da imparcialidade.

Assim, merece respeito e consideração toda e qualquer movimentação visando erradicar prática tão repugnante, que atenta contra os princípios basilares do Estado Brasileiro.

Conforme já mencionado, independentemente da Resolução n° 07 do Conselho Nacional de Justiça, a Constituição de República de 1988 já repudiava a nomeação de parentes para cargos de confiança, uma vez que nela foram acolhidos expressamente o princípio da isonomia (art. 5°, caput), o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da moralidade (CF, art. 37, caput). Esses princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõe a necessária obediência aos preceitos éticos, especialmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 18h01

Comentários de leitores

11 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCE...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCEU , SEM PROVAS E SOB CONDIÇÕES POLÍTICAS, BEM COMO, O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA TERRA , VAI PROPICIAR, PARA TRISTEZA DA SOCIEDADE , O PRECIPITAMENTO , TALVEZ , DE UMA REVOLUÇÃO CIVIL , OU QUASE ISTO, COM LUTAS DE CLASSES , POIS O ÓDIO FOI DISSEMINADO PELAS ELITES E A REAÇÃO SERÁ TERRÍVEL, QUE O DIGA O PAÍS DO SENHOR CHAVES! VAMOS NOS PREPARAR PARA O PIOR! CELSO MARQUES ARAÚJO

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONA...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONALISTA E CONTUNDENTE COMBATENTE DAS MAZELAS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL , QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADAS , ARGUTO E AUDACIOSO ADEPTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA E DA PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA HONRA, DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA , NO PERTINENTE AOS ATOS , QUANDO CALUNIADORES DA CHAMADA " IMPRENSA LIVRE", CUJOS REDATORES E EDITORES NÃO REPRESENTAM A SOCIEDADE E NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE DO VOTO , PARA INJURIAREM A QUEM NÃO GOSTAM , COMO SE FOSSEM PARTE DE UM " ÓRGÃO DE CONTRA-INFORMAÇÃO" , PARA , VIA CONSPIRAÇÃO, FOMENTAR O POVO CONTRA FATOS OU AUTORIDADES QUE DESEJAM APEAR DO PODER. IMPRENSA EXISTE PARA INFORMAR E NÃO DIFAMAR. O COMENTÁRIO SOBRE O NEPOTISMO ACIMA, BEM COMO, QUANTO À EMENDA 45 QUE CRIOU O CNJ, NO PERTINENTE AOS COMENTÁRIOS SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL NA SITUAÇÃO DE GARGALO NA DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, É , EVIDENTEMENTE, EM TESE E COM BASE NOS NOTICIÁRIOS, NOS COMENTÁRIOS DA SOCIEDADE E NAS CENTENAS DE REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS QUE EXISTEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DESEMBARGADORES, QUE NUNCA CHEGAM A LUGAR ALGUM.

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