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Conflito com Legislativo

Associação de juízes contesta competência do CNJ

(...)”

Assim, em se tratando de uma espécie normativa e ainda considerada ato normativo, inequívoco é o cabimento da presente ação face à resolução n.° 7 do Conselho Nacional de Justiça.

DO MÉRITO

III - DO HISTÓRICO NECESSÁRIO E OS ASPECTOS QUE PERMEIAM O ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO REPUBLICANO

Ab initio, importa resgatar os pressupostos estruturantes do paradigma do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF/88) que fazem do Poder Judiciário um dos vértices principais na atual arquitetura constitucional.

Nesse sentido, a função da aplicabilidade das leis não é assumida apenas por instâncias no horizonte da dogmática jurídica e da esfera pública jurídica, mas na lição de Peter Häberle[3], por todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e vive com este contexto é, direta ou indiretamente, um intérprete dessa norma, ou seja, mesmo quem não ler a Constituição passa a ser o seu intérprete dado o horizonte de sentido compartilhado por todos os membros dessa comunidade.

Assim, a tensão entre a validade e a facticidade, inerente ao direito é manifestada na jurisdição como a tensão permanente entre o princípio da segurança jurídica e a pretensão de se tomar decisões corretas. Deveras, pois, o direito moderno passa a ser considerado instrumento de resolver problemas complexos de modo a garantir, de um lado, a implementação de expectativas de comportamento sancionadas pelo Estado e, com isso, a segurança jurídica. Por outro lado, conforme orienta Jürgen Habermas, os processos racionais de normatização e de aplicação do direito prometem a legitimidade das expectativas de comportamento assim estabilizadas, expondo que:

“ Não basta transformar as pretensões conflitantes em pretensões jurídicas e decidi-las obrigatoriamente perante o tribunal, pelo caminho da ação. Para preencher a função socialmente integradora da ordem jurídica e da pretensão de legitimidade do direito, os juízos emitidos têm que satisfazer simultaneamente às condições da aceitabilidade racional e da decisão consistente.” [4] (Grifamos)

Neste diapasão, temos que transformação pela qual passa a doutrina do Direito Administrativo, vista atualmente como o Direito Constitucional Aplicado, ao abandonar a reduzida perspectiva exclusivamente estatal que até poucas décadas configurava esse domínio prático e teórico, como um ‘quintal privado’, reservado exclusivamente ao administrador em nome de um suposto interesse público, denota a vertente de que público não é estatal. Dessa forma, a doutrina constitucional assim se posiciona:

“ Hoje nos é dado ver claramente que o público não se reduz ao estatal, pelo contrário, sabemos que sempre que essa redução ocorre, estaremos diante da privatização do público, passível de ser objeto do controle de constitucionalidade. Os denominados conceitos abertos indeterminados levaram-nos, com Garcia de Enterría, por exemplo, a ver que o poder discricionário da administração não é sinônimo de uma autorização em branco dos administrados dada à mesma, mas que, ao contrário, tratam-se de conceitos determináveis, que sempre são aplicados em um certa situação concreta dada, e que as especificidades da situação de aplicação exigem, a cada caso, uma única e determinada postura ou ação jurídica e constitucionalmente vinculada da Administração.[5] (Grifamos)

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 18h01

Comentários de leitores

11 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCE...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCEU , SEM PROVAS E SOB CONDIÇÕES POLÍTICAS, BEM COMO, O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA TERRA , VAI PROPICIAR, PARA TRISTEZA DA SOCIEDADE , O PRECIPITAMENTO , TALVEZ , DE UMA REVOLUÇÃO CIVIL , OU QUASE ISTO, COM LUTAS DE CLASSES , POIS O ÓDIO FOI DISSEMINADO PELAS ELITES E A REAÇÃO SERÁ TERRÍVEL, QUE O DIGA O PAÍS DO SENHOR CHAVES! VAMOS NOS PREPARAR PARA O PIOR! CELSO MARQUES ARAÚJO

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONA...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONALISTA E CONTUNDENTE COMBATENTE DAS MAZELAS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL , QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADAS , ARGUTO E AUDACIOSO ADEPTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA E DA PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA HONRA, DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA , NO PERTINENTE AOS ATOS , QUANDO CALUNIADORES DA CHAMADA " IMPRENSA LIVRE", CUJOS REDATORES E EDITORES NÃO REPRESENTAM A SOCIEDADE E NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE DO VOTO , PARA INJURIAREM A QUEM NÃO GOSTAM , COMO SE FOSSEM PARTE DE UM " ÓRGÃO DE CONTRA-INFORMAÇÃO" , PARA , VIA CONSPIRAÇÃO, FOMENTAR O POVO CONTRA FATOS OU AUTORIDADES QUE DESEJAM APEAR DO PODER. IMPRENSA EXISTE PARA INFORMAR E NÃO DIFAMAR. O COMENTÁRIO SOBRE O NEPOTISMO ACIMA, BEM COMO, QUANTO À EMENDA 45 QUE CRIOU O CNJ, NO PERTINENTE AOS COMENTÁRIOS SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL NA SITUAÇÃO DE GARGALO NA DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, É , EVIDENTEMENTE, EM TESE E COM BASE NOS NOTICIÁRIOS, NOS COMENTÁRIOS DA SOCIEDADE E NAS CENTENAS DE REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS QUE EXISTEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DESEMBARGADORES, QUE NUNCA CHEGAM A LUGAR ALGUM.

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