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Conflito com Legislativo

Associação de juízes contesta competência do CNJ

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 2º da L. 9868/99: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...)

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Analisando no art. 2º do estatuto da entidade autora, devidamente registrado, verifica-se que a ANAMAGES possui como finalidade institucional a defesa dos direitos da classe dos Magistrados Estaduais de todo o país, além de obviamente buscar, por meio de sua atividade associativa, a defesa e o aperfeiçoamento do funcionamento dos Poderes Judiciários Estaduais:

“a) defender os direitos, garantias, prerrogativas, autonomia, interesses e reivindicações dos magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação, ativos e aposentados, e de seus pensionistas;

b) defender o fortalecimento das Justiças estaduais como instituições indispensáveis à preservação do federalismo, da ordem jurídica e do regime democrático;

c) defender os princípios e garantias da Magistratura Estadual, sua independência e autonomia financeira, administrativa e orçamentária, e a preservação de sua competência própria, inerente ao regime federativo;

d) promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses dos seus associados, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo e outras ações judiciais, independentemente de autorização de assembléia;”

Tratando-se, pois, o objeto desta ADI, de matéria pertinente à competência dos Juizes Estaduais, mais que evidente a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É certo que a jurisprudência desta corte tem restringido bastante a legitimidade de entidades de classe para propor ação direta de inconstitucionalidade como, por exemplo, exigindo que a entidade defenda interesses de categoria profissional, cujo conteúdo seja “imediatamente dirigido à idéia de profissão, - entendendo-se classe no sentido não de simples segmento social, de classe social, mas de categoria profissional” [ADI n. 89-3-DF; Rel. Min. Néri da Silvera]. Além do mais, não tem reconhecido legitimidade à entidade de classes de âmbito nacional compostas de pessoas jurídicas (verdadeiras associações de associações) [ADI n. 151-5/RS; Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 10 de maio de 1996, p.

15129]. No entanto, estas restrições não atingem a legitimidade da entidade autora.

Aliás, há precedentes desse Egrégio Supremo Tribunal Federal que admite como parte legítima para figurar no pólo ativo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Associação de Magistrados de âmbito nacional.

Cite-se como exemplo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 2136 –DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), tendo sido a decisão de deferimento da medida liminar publicada no DJ nº. 27 do dia 09.02.2004.

É importante esclarecer que a referida Associação (AJUFE), assim como a Autora (ANAMAGES), representam determinadas classes de Magistrados (a primeira os Juízes Federais e a segunda os Juízes Estaduais de todos os Estados do Brasil), ambas de âmbito nacional.

Podem-se mencionar ainda as seguintes ADI ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (ANAMATRA): ADI 3291, DJMG 01.10.2004, Relatora Ministra Ellen Gracie; ADI 3308, Relator Ministro Gilmar Mendes; ADI 3250, DJMG 02.08.2004, Relator Ministro Marco Aurélio; ADI 3172, DJMG 18.05.2004, Relatora Ministra Ellen Gracie; e ADI 2885, DJMG 15.05.2003, Relatora Ministra Ellen Gracie.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2005, 18h01

Comentários de leitores

11 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCE...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

NO PERTINENTE À CASSAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCEU , SEM PROVAS E SOB CONDIÇÕES POLÍTICAS, BEM COMO, O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA TERRA , VAI PROPICIAR, PARA TRISTEZA DA SOCIEDADE , O PRECIPITAMENTO , TALVEZ , DE UMA REVOLUÇÃO CIVIL , OU QUASE ISTO, COM LUTAS DE CLASSES , POIS O ÓDIO FOI DISSEMINADO PELAS ELITES E A REAÇÃO SERÁ TERRÍVEL, QUE O DIGA O PAÍS DO SENHOR CHAVES! VAMOS NOS PREPARAR PARA O PIOR! CELSO MARQUES ARAÚJO

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONA...

celso (Advogado Autônomo - Consumidor)

CELSO MARQUES ARAÚJO É ADVOGADO , CONSTITUCIONALISTA E CONTUNDENTE COMBATENTE DAS MAZELAS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL , QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADAS , ARGUTO E AUDACIOSO ADEPTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA E DA PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA HONRA, DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA , NO PERTINENTE AOS ATOS , QUANDO CALUNIADORES DA CHAMADA " IMPRENSA LIVRE", CUJOS REDATORES E EDITORES NÃO REPRESENTAM A SOCIEDADE E NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE DO VOTO , PARA INJURIAREM A QUEM NÃO GOSTAM , COMO SE FOSSEM PARTE DE UM " ÓRGÃO DE CONTRA-INFORMAÇÃO" , PARA , VIA CONSPIRAÇÃO, FOMENTAR O POVO CONTRA FATOS OU AUTORIDADES QUE DESEJAM APEAR DO PODER. IMPRENSA EXISTE PARA INFORMAR E NÃO DIFAMAR. O COMENTÁRIO SOBRE O NEPOTISMO ACIMA, BEM COMO, QUANTO À EMENDA 45 QUE CRIOU O CNJ, NO PERTINENTE AOS COMENTÁRIOS SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL NA SITUAÇÃO DE GARGALO NA DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, É , EVIDENTEMENTE, EM TESE E COM BASE NOS NOTICIÁRIOS, NOS COMENTÁRIOS DA SOCIEDADE E NAS CENTENAS DE REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS QUE EXISTEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DESEMBARGADORES, QUE NUNCA CHEGAM A LUGAR ALGUM.

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