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24 novembro 2005

Restrição com limite

Prazo para manter nome em cadastro de mau pagador é de 5 anos

Inadimplente pode permanecer inscrito no cadastro das empresas de restrição ao crédito por, no máximo, cinco anos. Depois desse prazo, o consumidor deixa de ter o nome sujo, desde que não tenha deixado de pagar outras dívidas nesse período.

O texto está na Súmula 323 aprovada nesta quarta-feira (23/11), pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O texto da súmula diz que, “a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

Antes da súmula não havia consenso entre as Turmas que compõem a Seção se o prazo máximo de permanência no cadastro seria de três ou cinco anos.

São os seguintes os precedentes que embasaram a súmula: REsp 472.203-RS (2ª S 23/06/04 – DJ 29/11/04); REsp 615.639-RS (3ª T 28/06/04 – DJ 02/08/04); REsp 631.451-RS (3ª T 26/08/04 – DJ 16/11/04); REsp 648.528-RS (4ª T 16/09/04 – DJ 06/12/04), e REsp 676.678-RS (4ª T 18/11/04 – DJ 06/12/04).

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

13/01/2006 12:03 Andrade Filho (Advogado Autônomo)
Se os órgaos protetores do crédito maculam o no...
Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.br

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