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Condição de trabalho

Empresa paga pensão vitalícia a vítima de doença profissional

A empresa que deixa de cumprir regras de segurança e medicina do trabalho deve pagar pensão mensal e vitalícia em favor do empregado que desenvolve doença profissional. O entendimento é da juíza Meire Iwai Sakata, da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo.

A juíza acolheu processo movido por um empregado da montadora de veículos DaimlerChrysler do Brasil. A empresa já recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

O metalúrgico atuava como preparador de máquinas e manuseava as mais diversas peças do setor, desde as menores (ponto de eixo com 9 quilos) até a maior — que pesava 20 quilos. Quando saiu da empresa, aos 50 anos de idade, entrou com a ação alegando que durante os mais de 20 anos de trabalho exerceu suas atividades “em posições viciosas, despendendo esforços físicos, soerguendo peças pesadas, o que lhe acarretou problemas de coluna, não podendo realizar qualquer esforço físico”.

As testemunhas ouvidas no processo confirmaram os argumentos e um laudo pericial constatou que o metalúrgico é portador de “síndrome pós-laminectomia, protrusão discal com hemangioma de L4-L5 e osteoartrose”. Para o perito, a doença profissional causou “incapacidade permanente e total” no metalúrgico.

Em sua defesa, a DaimlerChrysler sustentou que as atividades do trabalhador “não exigiam qualquer esforço físico ou posições viciosas” e que não teve culpa na doença profissional. Também alegou que a Justiça do Trabalho não é a competente para julgar pedido de dano material em decorrência de doença profissional.

A juíza Meire Iwai Sakata refutou as afirmações da montadora. “Se os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar as lides nas quais se discute o dano moral, o mesmo entendimento deve ser aplicado no que diz respeito aos danos materiais, até porque os requisitos da indenização civil são os mesmos, quer para o dano moral, quer para o dano material”, afirmou.

Para ela, “o dano existe e acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, já que são doenças permanentes e irreversíveis, e ainda sempre com possibilidade de agravamento”. Além disso, a juíza entendeu não haver “dúvidas quanto às atividades ‘pesadas’ do reclamante, bem como as posições anti-ergonômicas a que se submetia”.

A juíza decidiu que a pensão “deve ser limitada aos 65 anos de idade, que é a estimativa de vida do brasileiro”. A sentença condenou a DaimlerChrysler a pagar pensão de R$ 2.598,20 a contar da data da rescisão do contrato, em 2002. Por se tratar de indenização, não incidirão sobre a pensão descontos previdenciários e Imposto de Renda.

Leia a íntegra da decisão

5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2004

SENTENÇA – Processo nº 00896-2003-465-02-00-5

JUÍZA DO TRABALHO: DRA. MEIRE IWAI SAKATA

AUTOR: CLAUDINEI DOS SANTOS ARCAS

RÉU: DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA

Vistos, etc.

CLAUDINEI DOS SANTOS ARCAS ajuizou ação trabalhista em face de DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA, alegando que trabalhou de 09/04/75 a 10/08/81 e de 24/01/84 a 07/10/2002, quando exercia a função de preparador de máquinas. Último salário de R$ 11,81/hora. Disse que razão das condições de trabalho, tornou-se portador de doença profissional, sendo que tal ocorreu por culpa da empregadora nas precauções relativas à segurança do trabalho. Pretende, por isso, receber prestação mensal vitalícia ou, alternativamente, indenização. Postulou as verbas que especifica. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.178,40 (trinta e um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta centavos).

Inconciliados.

A reclamada apresentou defesa (fls. 33 a 77). Argüiu em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto á apuração de danos materiais. Invocou a aplicação do Enunciado 330 do C.TST, afirmando que houve quitação do contrato de trabalho. Disse ainda que há coisa julgada em razão do pagamento de indenização em decorrência de moléstias que eventualmente o reclamante tivesse sofrido quando trabalhava na empresa. No mérito, disse que as atividades do reclamante não exigiam qualquer esforço físico ou posições viciosas, além da empresa sempre dispor de EPIs, com a efetiva fiscalização. Disse que não teve culpa. Impugnou a alegação do autor quanto á moléstia. Disse que o reclamante não faz jus à reparação material pleiteada na inicial. Impugnou os demais pedidos. Requereu a compensação dos valores, descontos fiscais e previdenciários. Entende indevidos os honorários advocatícios. Requereu a improcedência.

Documentos foram juntados.

Réplica às fls. 199 a 212.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005, 11h17

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