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Proteção de mercado

Anatel deve se apressar em regulamentar telefone por internet

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Se considerarmos que a VoIP é um simples aplicativo para internet, e não propriamente um serviço de telecomunicação, dificilmente se pode pretender um papel regulatório da Anatel (órgão regulador da União), na definição de políticas para organização e exploração dessa tecnologia.

Em sendo esse o caso, outros órgãos não estariam mais aptos para regular os serviços de VoIP? Por exemplo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a quem cabe coordenar todas as iniciativas de serviços de internet no país, não seria responsável por assegurar a regulação da prestação do serviço de telefonia sobre IP? Como se sabe, o Comitê Gestor foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.

Também é responsável por assegurar a justa e livre competição entre os provedores e garantir a manutenção de adequados padrões de conduta de usuários e provedores. Composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica, o CGI.br representa um modelo de governança na internet pioneiro no que diz respeito à efetivação da participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da rede. Não seria, portanto, mais condizente com suas funções institucionais entregar a esse órgão a regulação dos serviços de VoIP, já que ele toma decisões em tudo que envolva a implantação, a administração e o sobretudo o uso da Internet no Brasil?

Pensamos que não. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), embora tenha atribuições amplas quanto à administração e uso da rede mundial[8], exerce com preponderância apenas a função de administração e arrecadação dos valores de registros de nomes de domínio (do ccTLD .br)[9]. Tudo o que estiver relacionado à organização e exploração dos serviços de telecomunicações, nos termos das leis brasileiras, fica a cargo da ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede no Distrito Federal. É essa autarquia que tem a função de órgão regulador das telecomunicações no Brasil, agência criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997[10] (artigo 8o.), podendo, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo (artigo 1o.), definir o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências (parágrafo único do artigo 1o.). Como órgão regulador das telecomunicações, à Anatel compete adotar as medidas necessárias para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, especialmente expedindo normas sobre a prestação desses serviços, quer quando prestados no regime público (artigo 19, IV) ou no regime privado (artigo 19, X)[11].

O serviço de telefonia de voz sobre IP se enquadra juridicamente, sob vários ângulos, como serviço de telecomunicações. Como se sabe, a telefonia é uma forma de telecomunicação, que se caracteriza pela transmissão, emissão ou recepção de sinais de áudio (sons) através de fios e cabos. É o “meio da transmissão”, portanto, que qualifica a telefonia e a difere de outras formas de telecomunicação, mais propriamente do que o material informacional (tipo da informação) que é transmitida. Outras formas de telecomunicação, dentre as quais a telegrafia, a comunicação de dados e transmissão de imagens, proporcionam a transmissão, emissão ou recepção de informações (de natureza diversa, como símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens e sons) por meio de radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético. A própria Lei (9.472/97) que dispõe sobre os serviços de telecomunicações em nosso país deixa isso bem claro, ao dizer que “forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens” (parágrafo único do artigo 69).

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005, 12h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Anatel está mais para Orgão Homologador das i...

Robinson (Advogado Autônomo)

A Anatel está mais para Orgão Homologador das irregularidades e da exploração da empresas de telefonia fixa, do que regulamentador, pois são raríssimas suas ações em benefício dos usuários finais. Quanto aos investimentos maciços em feitos pelas empresas de telefonia, só para que se fique bem claro essas mesmas empresas nunca lucraram tanto e tão facil encima do cidadão, se levarmos em conta isso, esse investimento não é nada. A adesão dos usuários ao Voip nada mais é do que uma resposta a espoliação sofrida por estes mesmo usuários por estas mesmas empresas. Não há que se falar em cobrança, pois o já se paga pelo acesso a internet, não se pode cobrar duas vezes pelo mesmo serviço, é um absurdo uma proposta neste sentido. O que a meu ver resta as operadoras é oferecer tarifas baixas para concorrer com o voip. Fica a pergunta, como pode uma empresa revender os serviços de outra a ainda ter lucros? Se esta segunda empresa pode e tem lucros, muito mais pode a primeira!

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