Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fila de espera

OAB quer definição do governo de São Paulo sobre precatórios

Por 

O total da dívida de precatório alimentar acumulada (dados atualizados até março de 2005) é de R$ 8.198.003.669,58. O total líquido a ser depositado em favor dos credores é de cerca de 25% menos do que o total, dada a retenção de imposto de renda na fonte, cujo produto pertence ao próprio Estado. Assim sendo, o total real e devido pendente é hoje de pouco mais de 6 bilhões de reais.

A adimplência em pecúnia dos créditos de pequeno valor representaria o desembolso de cerca de 17% do montante global da dívida, o que atenderia integralmente, segundo nosso estudo, cerca de 85% dos credores alimentares. Segundo estimamos, mais de 480.000 credores teriam seus créditos integralmente satisfeitos no prazo de 18 meses, o que, inegavelmente, representaria um grande salto em prol do respeito ao sistema constitucional e democrático vigente. O valor a ser despendido para a quitação de tais débitos giraria em torno de 1,2 bilhões de reais, o que nos próximos 18 (dezoito) meses daria uma média de pouco mais de 66 milhões de reais mensais.

Sob o prisma jurídico, nenhuma alteração constitucional ou mesmo legal far-se-ia necessária para a implantação do cronograma exposto, porque o Texto Constitucional atual dá inegável suporte a adoção de tais pagamentos (na verdade os impõe), à vista do disposto nas Emendas Constitucionais 30/00 e 37/02. Vale registrar que o próprio Projeto do Exmo. Ministro Nelson Jobim tenciona dar explícita proteção aos pequenos credores, na medida em que destina anualmente uma verba a ser empregada com a fila de precatórios, estabelecendo prioridade em favor daquele universo de credores.

Estimamos, demais disso – e agora estamos falando sob o prisma econômico –, que o pagamento dos créditos de pequeno valor, tal como preconizado, ensejará certamente um incremento na arrecadação fiscal. Os pequenos credores – em sua avassaladora maioria humildes cidadãos – têm uma demanda de consumo reprimida. O numerário que auferirem por conta da adimplência de seus créditos será destinado rápida e prioritariamente ao consumo de bens, o que ensejará, por conseguinte, o retorno de parte do valor despendido mercê do presumível incremento de arrecadação.

Relativamente à fonte de custeio para a concreção de tal medida, pedimos licença para apontar as seguintes idéias.

Em primeiro lugar, o dispêndio privilegiado em favor dos pequenos credores encontra-se orçamentariamente garantido, porque foram requisitados pelo insígne Presidente do Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios alimentares em 2005 mais de 700 milhões de reais, o que dá guarida para se implantar, já no início do próximo semestre, o cronograma que esboçamos, dirigido em favor dos pequenos credores.

Em segundo lugar, não podemos nos furtar de sublinhar que a arrecadação tem crescido sistematicamente, a ponto de ensejar o acolhimento da proposta que fazemos, sem que outras necessidades e interesses públicos sofram qualquer rebate ou prejuízo.

Em último lugar, consignamos que atualmente os depósitos judiciais que se encontram na Nossa Caixa monta a mais de 9 bilhões de reais. Atualmente, a Lei Madeira tem possibilitado o ingresso de cerca de 60 milhões anuais para o pagamento de precatórios alimentares, o que, seguramente, pode ser aumentado se o percentual constante da Lei for alterado. Consideramos que tais recursos – em se viabilizando nossa proposta com verbas orçamentárias – haveriam de ser empregados exclusivamente em favor dos credores que permanecerão na final (detentores, portanto, de créditos que não são de pequeno valor). Permitimo-nos ir além, Exa: cremos que inexistiria risco financeiro em se incrementar a retirada de recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios pendentes de pagamento, cujos créditos não se enquadram no conceito de pequeno valor, o que permitiria satisfatória evolução em favor dos credores alimentares pequenos e dos comuns.

Objetivamente, portanto, são os seguintes os pilares de nossa proposta:

a)Pagamento dos créditos judiciais alimentares de pequeno valor (considerados por autor), hoje vinculados aos orçamentos não-satisfeitos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, no prazo de 18 (dezoito meses), a partir do mês de julho do corrente ano, cumprindo observar que isso implicaria no atendimento integral a mais de 480.000 credores (cerca de 85% de todos os credores judiciais alimentares).

b.)O dispêndio financeiro necessário para concretizar tal cronograma propenderia a gasto global de cerca de 1,2 bilhões de reais (pouco mais de 66 milhões de reais por mês, até o final de 2006, o que nos parece absolutamente factível de ser desembolsado pelo Estado na atual conjuntura econômica e financeira).

c.)Tais pagamentos implicariam juridicamente no cumprimento do atual Texto Constitucional, independendo, portanto, de qualquer modificação legislativa ou mesmo constitucional.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2005, 20h20

Comentários de leitores

1 comentário

Claro que o ameno, "gerente" do estado de S. Pa...

Armando do Prado (Professor)

Claro que o ameno, "gerente" do estado de S. Paulo, permanecerá como uma estátua grega sem se manifestar sobre a questão dos precatórios. Os tucanos e o gerente-governador têm um discurso para Brasília, e, outro muito diferente, para a cidade e estado de S. Paulo.

Comentários encerrados em 01/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.