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O Direito e a indústria

Não cabe aos juízes determinar a política pública de saúde

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A forma como o Estado interfere na sociedade e as repercussões do modelo econômico adotado por boa parte dos países ocidentais, ao longo dos últimos vinte anos, trouxe severas conseqüências para os respectivos sistemas de assistência pública à saúde. O Direito Constitucional, minha área de atividade profissional, é um espaço privilegiado para discutir as relações entre a política, a economia e o Direito.

Como todos sabemos, países em desenvolvimento como o Brasil, passaram por recentes períodos de "turbulência democrática". Até o ano de 1985, o Brasil convivia com um regime de ditadura militar, no qual o Direito Constitucional tinha muito pouco a dizer.

Após 1985, o Brasil voltou a observar determinados princípios que são essenciais para a democracia, tais como a liberdade de imprensa e de pensamento e as eleições diretas para a escolha do Presidente da República e dos membros do Congresso. O Brasil possui um regime presidencialista, segundo o qual o Presidente da República, assume as funções de chefe de governo e chefe de estado; ou seja, possui muito poder político.

O que gostaria de deixar claro a todos, nesta abordagem preliminar, é o fato de que depois de o Brasil ter deixado para trás um regime de ditadura militar que durou vinte e um anos, as esperanças da população — especialmente de uma grande massa da população pobre no Brasil — se voltaram para a nova Constituição, que foi aprovada no ano de 1988, ou seja, há cerca de 20 anos. Passados estes vinte anos, todos vimos no Brasil que pouco ou quase nada resolve uma nova Constituição, se não possuirmos instituições verdadeiramente fortes e consolidadas.

Para que este novo ambiente seja criado, exige-se um elevado grau de consciência social por parte dos agentes econômicos, ou seja, dos que detêm capital, que devem apostar no desenvolvimento do país no longo prazo.

Infelizmente, não é este o cenário que se desenha já no início do século XXI, porque todos os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, passaram por uma grande transformação na década de 1990. Houve uma profunda mudança do modelo econômico adotado por boa parte das economias ocidentais, a partir dos anos 80.

Neste novo modelo econômico, o Estado de Welfare teria seu espaço rapidamente diminuído, porque o Estado teria a missão de pilotar ou se quiserem de "gerenciar" a economia. O Estado não seria um agente econômico, mas apenas um árbitro das relações econômicas. No caso brasileiro, o surgimento deste novo modelo coincidiu, exatamente, com a nova Constituição Federal de 1988.

Ou seja, foi criado um instrumento jurídico voltado para um Estado com forte intervenção social, inclusive na área de políticas de saúde, seguindo o modelo da Constituição portuguesa de 1976, mas aí a realidade mundial já era outra. Foi como se tivéssemos encomendado ao alfaiate um terno, e fôssemos buscá-lo somente após vinte anos. As "medidas"da economia brasileira se alteraram, buscando adequação com este novo modelo econômico dito neoliberal. O terno, ou seja, o traje jurídico, permaneceu o mesmo e por isto já tivemos no Brasil quarenta e oito emendas à Constituição de 1988. Desta maneira, muitas das expectativas da população brasileira, composta em sua maioria por pessoas de baixo poder aquisitivo, serão frustradas nos próximos anos, porque existe um choque entre a economia real e o modelo econômico previsto na Constituição brasileira de 1988. A tendência natural é uma "acomodação" do modelo constitucional às novas diretrizes econômicas.

Passemos para alguns dados de ordem prática, tomando-se como exemplo o Estado de São Paulo, maior estado da federação brasileira e que concentra expressiva parte da população do Brasil. Ali, cerca de 10 mil pacientes recebem tratamentos de saúde através de ordens judiciais, sendo que os custos com as ações judiciais no ano de 2005 (cerca de 40 milhões de dólares) cresceram 79% em relação ao ano de 2004.

Este custo, no Estado de São Paulo, o mais industrializado e rico do Brasil, corresponde a 30% do orçamento para a saúde. Geralmente, as decisões dos juízes determinam a compra imediata de medicamentos especiais, com alto custo para o Estado, como por exemplo o caso do Inrterferon Peguilado, fabricado por empresas como a Roche no Brasil e utilizado para o tratamento da hepatite C.

No caso brasileiro, oSUS (sistema único de saúde) fornece gratuitamente para toda a população o Interferon convencional, o qual custa cerca de 30 vezes menos que o Inrterferon Peguilado.

A pergunta que fica: a Constituição brasileira garante a todo brasileiro um direito social à saúde de caráter universal? Em caso positivo, um cidadão brasileiro pode buscar em seu sistema judicial todo o medicamento que necessitar ou todo o tratamento médico que lhe seja necessário, independente do custo envolvido. Esta é a posição majoritária no Judiciário do Brasil.

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 é juiz da Turma Recursal Federal do Paraná e pós-doutor em Direito Constitucional. É também autor do livro Controle difuso de constitucionalidade: modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgada.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2005, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

A atitude desses juízes é uma resposta às polí...

Fabrício (Advogado Autônomo)

A atitude desses juízes é uma resposta às políticas públicas levadas a efeito pelo Executivo, e aprovadas pelo Legislativo, que sumariamente ignoram o pagamento dos precatórios judiciais e que autorizam gastos, incondizentes com a nossa condição de país em desenvolvimento, com publicidade oficial.

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