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Contrato ilegal

MP acusa cooperativas de mão de obra de fraudar contratos

O Ministério Público do Trabalho ajuizou 39 Ações Civis Públicas contra as cooperativas de locação de mão-de-obra e tomadores de serviço na Justiça do Trabalho de São Paulo, com pedidos de indenização por dano moral coletivo. As indenizações pedidas variam de R$ 100 mil a R$ 5 milhões e serão, caso as cooperativas sejam condenadas, revertidas ao FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador

As ações decorrem de inúmeros inquéritos e procedimentos investigatórios abertos na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). "São centenas de inquéritos e procedimentos que envolvem empresas que contratam empregados através de falsas cooperativas de trabalho. Esse procedimento ilegal objetiva a redução de custos e a sonegação de direitos trabalhistas, previdenciários e de segurança no trabalho", ressalta o procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, coordenador da Conafret — Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho.

Segundo Carelli, as cooperativas são criadas em São Paulo e acabam se espalhando para outros estados do país. Por isso, o objetivo do MPT é combater a fonte do problema.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2005, 18h49

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