Empate no Supremo adia decisão sobre processo de Dirceu

3/12/2005 03:37Maria Tereza (Advogado Autônomo)O Supremo Tribunal não cometeu qualquer ingerên...

O Supremo Tribunal não cometeu qualquer ingerência na seara do Poder Legislativo. Como mem comentou a repórter Aline Pinheiro, os legisladores demonstraram - mais uma vez - desconhecer a legislação brasileira. E nesse caso, desconhecer preceito fundamental da Constituição Federal. Não importa em que modalidade de processo, em que instância ou qual órgão tem a a competência para efetuar um julgamento. Este só será legítimo, se regular; se forem respeitados os princípios constitucionais do processo (enfatizo, não importa que espécie de processo, se administrativo, penal, político). Como houve, sem sombra de dúvida, desrespeito ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, evidentemente que tinha o STF o dever de conhecer o pedido e deferi-lo. Não importa que o caso cuidava de um político "previamente condenado". A Constituição Federal, Lei Magna de nosso Estado, deve ser respeitada e cabe ao STF a garantia de suas normas. Abrir um precedente dessa espécie seria uma temeridade. Hoje aceita-se o desrespeito por tratar-se de um político cuja opinião pública "exigia" sua condenação. Amanhã, seremos nós, simples cidadãos, tolhidos de tais direitos. Os votos divergentes que acabaram sendo vencedores merecem todos os aplausos. A Câmara dos Deputados perdeu uma grande oportunidade de bem representar o povo e de primar por suas garantias. Seria melhor que os parlamentares tivessem se calado, ante o erro grosseiro que praticaram. Sem dúvida, cabia a eles efetuar a instrução do processo, mas de acordo com as regras basilares da Constituição Federal. Não estão acima da lei e muito menos acima da Constituição Federal. É isso.

24/11/2005 13:57Marin Tizzi (Professor)E.T.: na maioria das cortes inferiores, clamor ...

E.T.: na maioria das cortes inferiores, clamor popular é prisão e condenação certas.

24/11/2005 13:55Marin Tizzi (Professor)Ainda bem que vivemos num país onde o Supremo T...

Ainda bem que vivemos num país onde o Supremo Tribunal ainda pode julgar com independência do "clamor público", seja quem for o cidadão sob sua mira.

24/11/2005 11:43Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)São 11,30 horas do dia 24/110/05. Milagre ! E...

São 11,30 horas do dia 24/110/05. Milagre ! Estou assistindo a sessão da Comissão de Ética da Cãmara dos Deputados. O STF conseguiu o milagre de restaurar o respeito e a admiração de uma Câmara de Deputados até agora omissa, suspeita, fisiológica e ausente. O julgamento parcial do mandado de segurança impetrado por José Dirceu foi analisado sob a ótica de um órgão que detém, constitucionalmente, o poder/dever de julgar o comportamento político de seus membros e com relação ao qual não deve satisfação a nenhum outro Poder. O julgamento político, entregue a profissionais da política, não pode ficar pendente de interpretações jurídicas, alheias aos mecanismos necessários para a formação da convicção política desse órgão julgador. O corpo da prova foi produzido na presença de todos os interessados, assistido o representado por advogados de alta qualificação, e a convicção já está consolidada, pouco importando as filigranas jurídicas que se tente inventar para retardar o julgamento político final. José Dirceu, se resta algum resquício de dignidade para nossa Câmara Baixa, já está cassado, pois, com respeito, ou não, às formalidades relativas à ordem da coleta da prova testemunhal e de sua eventual inversão, o "conjunto da obra" do deputado(fator de natureza exclusivamente política) já o condenou. O resultado parcial do julgamento atingiu, fundo, a consciência institucional e o brio de uma Casa de Leis que há muito já estava dormente.

24/11/2005 11:42Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)bis

bis

24/11/2005 11:40Armando do Prado (Professor)O embate no Supremo honra a inteligência jurídi...

O embate no Supremo honra a inteligência jurídica do país. Sobram provas que a inquisição que a Câmara move contra o deputado Zé Dirceu, além de política, é claramente vingativa. As pessoas que viveram e lutaram contra a ditadura militar sabem quem é Dirceu, sabem de sua luta, sabem de sua reputação pessoal. Não sou petista e nem eleitor do Dirceu, mas confesso sentir orgulho do bravo lutador pela causa das liberdades democráticas. Por outro lado, o Congresso oposicionista e demais que choram e esperneiam pela demora da guilhotina baixar no pescoço do Zé Dirceu, deveriam prestar atenção que o STF fez apenas cumprir o que os próprios legisladores escreveram, ou a lei é para alguns e não para outros? Muito boa a argumentação dos ministros que acataram a tese de violência contra os princípios constitucionais. Ainda que seja cassado, e o será para saciar a vontade de sangue de um inocente, o deputado terá dado mais uma vez, exemplo de luta pelos seus direitos que, no fundo, são os direitos dos 600 mil paulistas que depositaram seu voto no deputado adotado pelo estado de S.Paulo, e, também, direitos de todos os cidadãos.

23/11/2005 21:31Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)As maiores autoridades do país em matéria const...

As maiores autoridades do país em matéria constitucional conseguiram, mais uma vez, torcer os textos, dando a eles a conotação política conveniente e, para tanto, manusearam teses ao sabor do caso, ignorando as centenas de julgamentos em que o contraditório e a ampla defesa foram desprezados quando alegados por desconhecidos cidadãos que, de fato, foram injustiçados. A procrastinação imoral,visando a eternização de um julgamento, passa desapercebida em homenagem ao formulário medieval. E ainda existem juristas que pregam a súmula vinculante !

23/11/2005 21:07JA Advogado (Advogado Autônomo)Está mais do que evidente que a sociedade está ...

Está mais do que evidente que a sociedade está exaurida, frustrada, cansada de tantas denúncias e provas, e zero de punição. É triste ver pessoas ocupando cargos nos mais altos escalões da República, envoltas em denúncias gravíssimas da prática de crimes contra o patrimônio público, e ficarem sustentando que não há provas, quando todos sabem que a questão de permanência nos cargos é estritamente moral, e que o afastamento é imposição ética que prescinde de prova no sentido jurídico. Prova é para condenação - mas questões morais não precisam de provas, bastando indícios. Onde está o MPF, onde estão os delegados intocáveis da PF que até despertavam algum orgulho naqueles que sonham com um Brasil decente ? Os indícios estão aí, às centenas, todos os dias, e estranha-se a omissão persistente e silenciosa daqueles que têm o dever funcional de agir.