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Esforço repetitivo

ECT terá de indenizar funcionária aposentada por LER

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá de pagar indenização de R$ 26 mil por danos morais à ex-funcionária Lenice Maria da Silva, vítima de LER — Lesão por Esforço Repetitivo. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Cabe recurso. As lesões foram causadas pelo uso constante do carimbo.

O relator da matéria, desembargador Gilberto Marques Filho, entendeu que o nexo causal ficou comprovado, “uma vez que o mal suportado pela autora, ora recorrida, está diretamente relacionado ao seu trabalho”. Marques Filho também afirmou que, “comprovada a existência do dano por esforço repetitivo, bem como a culpa do empregador, a obrigação de indenizar se impõe”.

Pelos danos materiais, a empresa terá de pagar a diferença entre o que Lenice Maria da Silva efetivamente recebia e o que passou a receber como auxílio doença e aposentadoria, feito em forma de pensão mensal até que ela complete 70 anos. A empresa ainda terá de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Indenização. Acidente do Trabalho. LER/DORT. Dano Material e Moral. Laudo Pericial. Princípio do Livre Convencimento. Aposentadoria Concedida pelo INSS.

1 — Dano material, moral, LER. Em sede de indenização por dano causado por acidente de trabalho, comprovada a ocorrência do dano, consiste em lesão por esforço repetitivo (LER), bem como a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre esta e aquele, a obrigação de indenizar se impõe.

2 — Perícia. O juiz não se encontra adstrito ao laudo da perícia médica, ainda que oficial, pois pode considerá-lo em confronto com as demais provas, podendo formar ser convencimento com outros elementos ou fatos constantes nos autos, com exames, laudos médicos e depoimentos testemunhais.

3 — INSS. A indenização é devida quando o somatório das provas produzidas, associado a concessão de aposentadoria pelo INSS tem como ponto convergente a comprovação da existência de incapacidade permanente para atividade laboral causada pela LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo, oriunda das condições inadequadas em que a atividade laboral era exercida.

4 — Dano Moral. Para a indenização por dano moral motivada por doença profissional, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso a óbvia repercussão psicológica sobre o trabalhador que se ver atingido e frustrado em face da sua incapacidade para continuar a exercer a sua avaliação profissional.

5 — Valor. A sentença não merece reparos se ao fixar o valor da indenização atende as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, impedindo que o ato de indenizar se torne iníquo, pelo desvalor ou seja capaz de conduzir ao enriquecimento sem causal, constituindo medida pedagógica e compensatória.

6 — Honorários. Não há que se falar em desproporcionalidade da verba honorária, se o autor decai de parte mínima do pedido. Apelação conhecida e improvida.

Apelação Cível 86.168-1/188

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2005, 15h14

Comentários de leitores

1 comentário

Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... ...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... Depois de mais de 15 (quinze) anos na advocacia, sou obrigado a aconselhar grandes empresas a não contratarem seguro de responsabilidade civil. É dinheiro jogado fora! O melhor é NÃO FAZER SEGURO. Mandar os empregados trabalharem muito, produzirem... rápido... Se acontecer algum acidente (e sempre acontece, "pois a pressa é inimiga da perfeição"), primeiro as EMPRESAS CONTAM COM AJUDA DO PODER JUDICIÁRIO. OU SEJA, NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS para decidir o processo. Ainda existe a possibilidade de ganho por parte da empresa. É que alguns magistrados (poucos, é verdade) desconhecem o Cód. de Defesa do Consumidor e o que seja Responsabilidade OBJETIVA, TEORIA DO RISCO... Ainda que as empresas sejam condenadas, o valor que irão pagar (claro! Depois de muitos anos, se ainda estiverem funcionando, tiverem bens, etc.) será tão irrisório, que não chega a atingir o montante do prêmio (valor que pagaria pelo seguro). Interessante que nos EUA, a mesma empresa que tem filial aqui, LÁ NÃO FICA SEM SEGURO DE JEITO NENHUM. AINDA, FAZ DE TUDO PARA QUE O LESADO OU PARENTES NÃO INGRESSEM NO JUDICIÁRIO (tem medo do valor da condenação). Daí que os Juízes americanos ficam folgados... tranqüilos... poucos processos para cuidarem. Já no Brasil... melhor deixar quieto... O exemplo mais famoso foi o acidente com o avião da TAM no Jabaquara/SP. No que se refere as duas vítimas americanas, os familiares já embolsaram mais de 3 milhões de dólares por cada vítima (ISSO ATRAVÉS DE ACORDO, SEM IMPORTUNAR A JUSTIÇA). Quanto às vítimas brasileiras? Terão que esperar... esperar... esperar... ufa!! Será que é tão difícil de entender estes fatos? CHEGA DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIA! O VALOR NOTICIADO É RIDÍCULO. NÃO SERVIRÁ DE DESESTÍMULO NEM PUNIRÁ O(A) CAUSADOR(A) DO DANO. Também não trará uma compensação para a(o) lesado(a) pelo acidente sofrido. É POR ESSAS E OUTRAS QUE O JUDICIÁRIO ESTÁ ABARROTADO DE PROCESSOS E, MEU DEUS, ESTÃO QUERENDO MUDAR O CPC PARA AGILIZAR. A CULPA, É DO CPC. COITADO! QUANTAS VEZES ELE GRITA PARA VERIFICAREM OS ARTIGOS 14 A 18 E 600/601 E NINGUÉM LIGA... Abraços.

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