Associação de juízes estaduais defende nepotismo

Uma pouco conhecida associação de juízes estaduais está tentando impedir a demissão de parentes não concursados que trabalham no Judiciário. A Anamages entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para revogar a resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe o nepotismo.

Para a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, a Constituição Federal de 1988 já repudia a nomeação de parentes para cargos de confiança quando trata dos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade. A associação alega que “esses princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõe a necessária obediência aos preceitos éticos, especialmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público”.

Na ação, a Anamages afirma que a exigência de prévia aprovação em concurso público como condição de ingresso efetivo no serviço público garante “a ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas de forma a garantir o respeito aos princípios da isonomia”.

Para a associação, então, a Resolução 7 de 2005, que proíbe o nepotismo, explicitou preceitos que já estavam claros na Constituição, são auto-aplicáveis e não dependem de lei para serem concretizados. Segundo a Anamages, ainda houve violação ao princípio da separação dos Poderes. O Conselho Nacional de Justiça teria usurpado tarefa cabível ao Judiciário.

O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

ADI 3617