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Matéria constitucional

Cabe ao STF julgar cobrança de contribuição sindical rural

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a legitimidade da contribuição sindical rural cobrada pela CNA — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal.

Inicialmente, a 1ª Turma do STJ determinou a remessa do processo ao Tribunal Superior do Trabalho, por considerar que a Emenda Constitucional 45/04, ao ampliar a competência da Justiça do Trabalho, suprimiu a competência da Justiça estadual para processar a julgar a cobrança de contribuição sindical.

A relatora do processo, ministra Denise Arruda, definiu que, por se tratar de norma de aplicação imediata, a nova redação do inciso III do artigo 114 da Constituição Federal deveria alcançar todos os recursos especiais ainda em curso de processamento no STJ.

Inconformada, a CNA entrou com recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal apreciasse a questão. Argumentou que a questão discutida no processo, ou seja, a cobrança da contribuição sindical rural constitui matéria tributária não inserida no inciso III do artigo 114 da Constituição Federal.

O ministro Edson Vidigal entendeu estarem preenchidos os requisitos necessários para admitir o recurso, inclusive quanto à configuração do prequestionamento do dispositivo constitucional invocado — inciso III do artigo 114 da Constituição Federal.

RESP 715.383

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 12h09

Comentários de leitores

3 comentários

Imposto sindical, contribuição sindical ou con...

Roberto de C. Fernandes (Bacharel - Ambiental)

Imposto sindical, contribuição sindical ou confederativa, devem significar a mesma coisa para os cidadãos comuns, normais e honestos: um mecanismo de exploração social dos mais fortes sobre os mais fracos. E se a Constituição do Estado Brasileiro permite imposição legalizada de um tributo anacrônico e ineficiente, então nossa Constituição é tão ou mais ineficiente e atrasada, quanto esse imposto, tributando inadequadamente o segmento produtivo, com sérios riscos de solução de continuidade e competitividade da produção brasileira, ante a produção subsidiada e não tributada dos países do primeiro mundo. E se essa exploração social encontra respaldo na Constituição, não nos resta outra conclusão de que vivemos num país injusto, oneroso e inadequado para enfrentar os desafios econômicos dos mercados internos e externos dos produtos brasileiros. E ao invés de criarmos condições de crescimento e criação de empregos, estamos favorecendo um contexto de mais imposto, mais corrupção, mais exploração, até o momento em que nossas Instituições desabarem, culminando no caos social, já sentido, mas, infelizmente, ignorado, pelo Poder do Estado. Ou por ineficiência, ou falta de coragem para enfrentar os problemas com seriedade e cidadania. Ou o Brasil existe só para arrecadar impostos? E se existem também tantas particularidades nas competências da justiça brasileira: se for da alçada Trabalhista, Comum ou do Supremo, isto aponta outra incongruência mais preocupante: a justiça do Estado Brasileiro é uma bagunça!

ContribuiçAo confederativa difere da contribuiç...

Alessandra (Advogado Autônomo)

ContribuiçAo confederativa difere da contribuição sindical. A primeira somente é devida aos filiados ao sindicato. A segunda é de ordem tributária, devido por todos aqueles que pertençam a uma categoria. Entendo que a contribuição sindical rural não seja de competência da Justiça do Trabalho e sim da Justiça Comum Estadual.

Achava que o STF já havia decidido sobre este a...

Roberto de C. Fernandes (Bacharel - Ambiental)

Achava que o STF já havia decidido sobre este assunto. Ou uma súmula, a de número 666, abaixo, não vale nada ??? CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO RESPECTIVO SINDICATO. Contribuição confederativa: Súmula do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o texto da Súmula nº 666, dispondo que a polêmica contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao respectivo sindicato. Essa manifestação do STF vem de encontro ao entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência, bem como reflete o posicionamento que já vinha sendo adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do seu Precedente Normativo nº 119, o qual prevê que a cobrança da contribuição em questão de trabalhadores não sindicalizados fere o direito constitucional de livre associação e sindicalização previsto nos arts. 5º, XX e 8º, V. Sendo nulas as estipulações nesse sentido constantes em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. As mesmas orientações são aplicáveis, segundo o TST, para as contribuições assistencial, de revigoramento ou de fortalecimento sindical e outras da mesma espécie. Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, de 24.09.2003 - DJU de 10.10.2003 e de 13.10.2003 Súmula - 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Legislação: CF, art. 8º, IV Julgados: RE 198.092, CV, 2ª T, 27.8.96, DJU de 11.10.96 RE 170.439, CV, 2ª T, 27.8.96, DJU de 22.11.96 RE 193.972, CV, 2ª T, 27.8.96, DJU de 12.12.96 RE 178.927, IG, 1ª T, 3.12.96, DJU de 7.3.97 RE 189.443, IG, 1ª T, 19.12.96, DJU de 11.4.97 RE 181.087, MA, 1ª T, 18.3.97, DJU de 2.5.97 RE 194.603, red. p/ acórdão NJ, 2ª T, 16.12.97, DJU de 4.2.2000 RE 161.547, SP, 1ª T, 24.3.98, DJU de 8.5.98 RE 199.019, OG, 1ª T, 31.3.98, DJU de 6.10.98 RE 242.078,MA, 1ª T, 22.6.99, DJU de 18.3.99 Súmula nº 666 - STF - 24/09/2003 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Referência: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmula 666 A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. Data de AprovaçãoSessão Plenária de 24/9 /2003. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 8º, IV. Precedentes RE 198092 Publicação: DJ de 11/10/1996 RE 170439 Publicação: DJ de 22/11/1996 RE 193972 Publicação: DJ de 13/12/1996 RE 178927 Publicação: DJ de 7/3/1997 RE 189443 Publicação: DJ de 11/4/1997 RE 181087 Publicação: DJ de 2/5/1997 RE 161547 Publicação: DJ de 8/5/1998 RE 199019 Publicação: DJ de 16/10/1998 RE 242078 Publicação: DJ de 13/8/1999 RE 194603 Publicação: DJ de 4/2/2000 Indexação EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXCLUSIVIDADE, FILIADO, SINDICATO. fim do documento

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