O Mandado de Segurança em que o deputado José Dirceu contesta a legalidade do processo disciplinar a que responde na Câmara dos Deputados deve ser submetido ao Pleno do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (23/11). O relator, ministro Carlos Ayres Britto, decidiu não proferir decisão monocrática e submeter o processo à análise dos onze ministros.

Se o Supremo negar o pedido de suspensão do processo, o mandato parlamentar de Dirceu vai a julgamento no dia 30. Essa é a terceira tentativa do deputado de barrar o processo de cassação contra ele no Conselho de Ética da Câmara. O Mandado de Segurança foi impetrado no último dia 10 de novembro.

Segundo os advogados de Dirceu, José Luís de Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, existem quatro razões para que o processo seja suspenso.

A primeira é que o processo não poderia prosseguir já que o PTB retirou a representação contra o deputado. O partido foi o autor do pedido de investigação de Dirceu. Além disso, segundo os advogados, a prorrogação por 45 dias do prazo de conclusão do processo fere o Código de Ética da Câmara, que prevê que a prorrogação só tem validade depois de aprovada em Plenário.

A defesa de Dirceu também sustenta que o Conselho de Ética não está respeitando o Código de Processo Civil e a Constituição ao promover a inversão de provas no processo. Pela Legislação vigente, a defesa tem sempre direito à última palavra na ação. No processo contra Dirceu, apesar dos protestos dos advogados, a palavra é sempre dada em primeiro lugar à defesa e, em seguida, ao relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), encarregado da acusação.

Por fim, os advogados de Dirceu alegam que Delgado, quando apresentou seu voto, usou dados sigilosos sem autorização. O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o Conselho de Ética de usar dados obtidos com a quebra dos sigilos bancário e telefônico de Dirceu pela CPI dos Correios.

Esfera parlamentar

A votação do pedido de cassação do mandato de José Dirceu, que estava prevista para esta quarta-feira (23/11), foi adiada para dia 30 de novembro. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer do deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), que acolheu em parte recurso apresentado pelos advogados de Dirceu pedindo a anulação do processo.

Sérgio Miranda rejeitou o pedido de arquivamento do processo feito pela defesa do parlamentar, mas entendeu que Dirceu tem o direito de ter o recurso julgado pela CCJ antes da votação do processo disciplinar pelo Plenário.