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Senado avalia projeto que acaba com fase de execução

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Art. 5º Os arts. 162, 269 e 463 da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162. ...............................................

§ 1º Sentença é o ato do juiz proferido conforme os arts. 267 e 269 .

......................................................”

“Art. 269. Haverá julgamento de mérito:

......................................................”

“Art. 463. Publicada a sentença , o juiz só poderá alterá-la;” (NR)

Art. 6º Os atuais arts. 640 , 639 e 641 são remunerados, respectivamente, como arts. 466-A, 466-B e 466-C, passando a integrar o Livro I, Título VIII, Capítulo VIII, Seção I, da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, mantidas as suas redações.

Art. 7º O art. 1.102, c, da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do livro I, Título VIII, Capítulo X.

......................................................

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X.” (NR)

Art. 8º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, a íntegra da Seção III do Capítulo I do Título V; do Capítulo III do Título VI e dos Capítulos VIII, IX e X, todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes desta Lei.

Art. 9º Esta lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados o inciso III do art. 520 e os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 605, 611, suprimindo- se o Capítulo VI do Título I do Livro II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Brasília,

MENSAGEM Nº 140, DE 2004

Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Brasília, 25 de março de 2004. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM nº 34 – MJ

Brasília, 18 de março de 2004

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”, relativamente ao cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa.

2. Trata-se de proposta originária do Anteprojeto de Lei elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, com objetivo de alterar dispositivos do Código de Processo Civil, atinente ao cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa, para possibilitar que a execução da sentença ocorra na mesma relação processual cognitiva.

3. Como fundamento de iniciativa, transcrevo a Exposição de Motivos que acompanhou o Anteprojeto de Lei elaborado pelo Instituo de Direito Processual, da qual são signatários o Sr. Ministro Athos Gusmão Carneiro, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o Sr. Petrônio Calmon Filho, e a Sra.. Ministra Fátima Nancy Andrighi, a qual denota a necessidade da adoção das normas projetadas:

1. “Na Exposição de Motivos do vigente Código de Processo Civil, o eminente professor Alfredo Buzaid expôs os motivos pelos quais, na trilha de modelos europeus, propugnava pela unificação das execuções da sentença condenatória e dos títulos extrajudiciais, ficando destarte suprimidos a antiga ‘ação executiva’ do diploma processual de 1939 (com base em titulo extrajudicial) e o executivo fiscal “como ações autônomas” (o executivo fiscal, diga-se, retornou a sua autonomia’ com a Lei nº 6.830, de 22-9-1980).

Como magnífica obra de arquitetura jurídica, o Código de 1973 pouco terá deixado a desejar. A prestação jurisdicional, no entanto, tornou-se sempre mais célebre e eficiente. Barbosa Moreira, escrevendo sobre as atuais tendências do direito processual civil, a esse respeito referiu que “O trabalho empreendido por espíritos agudíssimos levou a requintes de refinamento a técnica do direito processual e executou sobre fundações sólidas projetos arquitetônicos de impressionante majestade. Nem sempre conjurou, todavia, o risco inerente a todo labor do gênero, o deixar-se aprisionar na teia das abstrações e perder o contato com a realidade cotidiana (....). Sente-se, porém, a necessidade de aplicar com maior eficácia à modelagem do real as ferramentas pacientemente temperadas e polidas pelo engenho dos estudiosos” (‘RePro’m 31/199).

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 20h59

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se ...

joão (Outros)

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se a sentença já determinou um valor, o que vier além disso será mera protelação além de evidente desprestígio à própria Justiça em segundo lugar. Aos juízes em primeiro plano. Quanto à observação do sr. Túlio espero que não vingue, porque se a reforma deixar as coisas como estão no processo trabalhista temo que não haverá progresso algum.

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só fa...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só faltou a previsão de que a execução poderia ser iniciada de ofício pelo próprio juiz, como ocorre no processo trabalhista. Agora é esperar pelas críticas dos defensores do calote de plantão...

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a senten...

Armando do Prado (Professor)

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a sentença inicial determinou é o suficiente para se obter a justiça. Chega de protelações que só beneficiam os "litigantes de má-fé".

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