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Senado avalia projeto que acaba com fase de execução

Por 

“LIVRO II

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TÍTULO III

CAPÍTULO II

Dos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

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V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

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Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considerasse também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

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Art. 6º O art. 1.102-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.102C. No prazo previsto no art. 1.102B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

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§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.”(NR)

Art. 7º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra da Seção III do Capítulo I do Título V; do Capítulo III do Título VI e dos Capítulos VIII, IX e X, todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados o inciso III do art. 520, os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 e 641, e o Capítulo VI do Título I do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº 3.253, DE 2004

Altera a lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código do Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os arts. 603, 604, 606, 607, 608, 609, e 610 da Lei nº 5.879 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, ficam remunerados como arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-F, 475- G , respectivamente, passando a integrar o Livro I, Título VIII , compondo o Capítulo IX , “Da Liquidação de Sentença”, mantidas as suas redações, exceto quanto aos arts. 475-A, 475-B, 475-D, e 475-F , que passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se á sua liquidação.

§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e , é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, .fixar seu plano, a seu prudente critério, o valor devido”. (NR)

“Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

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§ 2º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda, e ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 3º Se o credor não concordar com os cálculos feitos pelos termos do § 2º, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.” (NR)

“Art. 475-D ............................................

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.”(NR)

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 20h59

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se ...

joão (Outros)

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se a sentença já determinou um valor, o que vier além disso será mera protelação além de evidente desprestígio à própria Justiça em segundo lugar. Aos juízes em primeiro plano. Quanto à observação do sr. Túlio espero que não vingue, porque se a reforma deixar as coisas como estão no processo trabalhista temo que não haverá progresso algum.

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só fa...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só faltou a previsão de que a execução poderia ser iniciada de ofício pelo próprio juiz, como ocorre no processo trabalhista. Agora é esperar pelas críticas dos defensores do calote de plantão...

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a senten...

Armando do Prado (Professor)

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a sentença inicial determinou é o suficiente para se obter a justiça. Chega de protelações que só beneficiam os "litigantes de má-fé".

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