Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ganhou, levou

Senado avalia projeto que acaba com fase de execução

Por 

“Art. 162. ..............................................

§ 1º Sentença é o ato do juiz proferido contorne os arts. 267 e 269 desta lei.

......................................................”(NR)

“Art. 269. Haverá julgamento de mérito:

......................................................”(NR)

“Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

......................................................”(NR)

Art. 2º A Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 466–A, 466–B, 466–C:

“LIVRO I

......................................................

TÍTULO VIII

......................................................

CAPÍTULO VIII

Da Sentença e da Coisa Julgada

SEÇÃO I

Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

......................................................

Art. 466–A. Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

Art. 466–B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Art. 466–C. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os

efeitos da declaração não emitida.

......................................................”

Art. 3º O Título VIII do Livro I da Lei nº 5.969, janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475–A, 475–B, 475–C, 475–D, 475–E, 475–F, 475–G e 475–H, compondo o Capítulo IX, “DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA”:

“LIVRO I

......................................................

TÍTULO VIII

......................................................

CAPÍTULO IX

Da Liquidação de Sentença

Art. 475–A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede–se à sua liquidação.

§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta lei, é defesa a sentença iliquida, cumprindo ao juiz, se for o caso,fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Art. 475–B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento

da sentença, na forma do art. 475–J desta lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.

§ 2º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 3º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 2º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

Art. 475–C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e

provar fato novo.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 20h59

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se ...

joão (Outros)

Realmente, concorda-se com o prof. Armando: se a sentença já determinou um valor, o que vier além disso será mera protelação além de evidente desprestígio à própria Justiça em segundo lugar. Aos juízes em primeiro plano. Quanto à observação do sr. Túlio espero que não vingue, porque se a reforma deixar as coisas como estão no processo trabalhista temo que não haverá progresso algum.

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só fa...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Já não era sem tempo! Pra ficar perfeito só faltou a previsão de que a execução poderia ser iniciada de ofício pelo próprio juiz, como ocorre no processo trabalhista. Agora é esperar pelas críticas dos defensores do calote de plantão...

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a senten...

Armando do Prado (Professor)

Demorou para se chegar ao óbvio: o que a sentença inicial determinou é o suficiente para se obter a justiça. Chega de protelações que só beneficiam os "litigantes de má-fé".

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.