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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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Em outro dizer: não existe cláusula contratual que obrigue os seus filiados/segurados a portarem referido documento. Ao contrário, as cláusulas que tratam dos deveres dos associados/segurados, quando o fazem, exigem apenas e tão somente a apresentação do cartão de associado/segurado dentro do prazo de validade e documento de identidade.

A injuridicidade de tal conduta é manifesta, ainda na concepção clássica de contrato, pela qual as partes estão obrigadas a cumprir aquilo a que formalmente aderiram. Considerando-se que, no momento da formalização do ajuste, os consumidores dos serviços prestados pelos planos/seguros de saúde, não se obrigaram a portar a última lâmina de pagamento para receber os produtos/serviços que estavam a adquirir, não podem as Rés lhes impor unilateralmente essa obrigação, sob pena de quebrar a força obrigatória dos contratos, a que estão jungidas e imbricadas.

Embora disso pareçam se olvidar as Rés, já vai longe o tempo do governo dos homens. Nada obstante sua potência econômica e até mesmo poderio político, estão as Rés, também elas, submetidas ao império da lei, razão pela qual se não o fazem sponte própria, incumbe ao Poder Judiciário recolocá-las no trilho da legalidade. Relações de direito e não relações de poder é que as ligam aos seus clientes consumidores, de sorte que resulta balda de força vinculante e obrigatória qualquer exigência desprovida de amparo contratual.

B) A nova concepção do contato e sua recepção no Código de Defesa do Consumidor

A concepção clássica do contrato absolutizou o dogma da autonomia da vontade a ponto de relegar a lei a uma função secundária e acessória de meramente proteger "a vontade criadora" do contrato e de assegurar a realização dos efeitos colimados pelos contraentes.

Nessa visão clássica típica do ideário individualista do Estado Liberal Burguês, a tutela jurídica limita-se a possibilitar a estruturação pelos indivíduos de relações jurídicas próprias através da autonomia no contratar, desconsiderando, por reputar impertinentes, a situação econômica e social dos contraentes, no pressuposto de uma igualdade e liberdade no momento de contrair a obrigação.

Tendo a história demonstrado que essa pressuposta igualdade nunca existiu, a concepção individualista clássica do contrato paulatinamente cede passo para uma nova concepção de contrato, " uma concepção social deste instrumento jurídico, para a qual não só o momento da vontade (consenso) importa, mas também e principalmente os efeitos do contrato na sociedade serão levados em conta e onde a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas ganha em importância" (Cláudia Lima Marques, "Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª edição, RT, p.101)

Diversamente da visão clássica, então, o direito, procurando alcançar um verdadeiro equilíbrio contratual na sociedade de consumo moderna, caracterizada pela massificação produtiva, destacará o papel da lei como limitadora e verdadeira legitimadora da autonomia da vontade. Nessa nova perspectiva a cláusula que prevê a exigência de apresentação da lâmina de pagamento para realização de exames e consultas é ao mesmo tempo ilegal e abusiva.

B.1) Ilegalidade da cláusula que obriga a apresentação da última lâmina de pagamento por violação ao direito básico do consumidor de igualdade nas contratações.

A análise cuidadosa dos contratos apreendidos na ação cautelar apensa, demonstrou que das seis operados de planos de saúde Rés dessa ação, apenas duas - PORTO SEGURO e UNIMED, previram, nos instrumentos contratuais que disponibilizaram para o juízo ou o Ministério Público, cláusula de exigência da apresentação da última lâmina de pagamento como condição para acesso aos serviços que oferecem. A Golden Cross e Bradesco Saúde também o fazem, mas apenas nos contratos firmados a partir de finais 1999.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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