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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

Por 

Dessarte, indiscutível a competência desse juízo federal para julgamento da presente ação civil pública, quer em razão da pessoa quer em razão da matéria.

V - DO DIREITO

A exigência, por parte das Rés seguradoras/operadoras de planos de saúde, de que alguns de seus segurados/filiados apresentem a última lâmina de pagamento ou qualquer comprovante que lhe faça as vezes para fins de utilização de alguns serviços/atendimentos a que contratualmente as Rés se obrigaram a prestar, se apresenta manifestamente injurídica, injuridicidade essa que se apresenta bifronte por ser : a) exigência gravosa aos consumidores sem previsão contratual e, b) exigência gravosa aos consumidores ancorada em previsão contratual maculada pela eiva de ilegalidade e abusividade.

A. A ausência de cláusula contratual — Exigência fundada em relações de poder e não relações de direito

Partindo-se da idéia de Estado de Direito como entendida pela doutrina, conceitua-se como tal, o Estado que ao lado da enumeração em catálogo de direitos fundamentais da pessoa humana acolheu o princípio da separação de poderes, cuja finalidade precípua é limitar o poder submetendo-o integralmente ao direito (rule of law not rule of men). Nessa perspectiva, desde cedo se defendeu que as obrigações teriam por fonte ou a lei ou o contrato.

A submissão à lei, na concepção Rosseauniana e Kantiana, decorria da própria liberdade do indivíduo, tendo ambos afirmado que a liberdade do homem, consistia exatamente em só submeterem-se às leis as quais eles próprios deram assentimento. A sujeição das obrigações impostas pela lei encontrava sua fonte de legitimidade no fato de que tais obrigações foram criadas pelos próprios destinatários da norma e não por imposição de uma vontade unilateral e pessoal do soberano absoluto. Trata-se da substituição de uma relação de poder por uma relação de direito.

Esse princípio é aplicável ao contrato, mesmo na sua já superada versão clássica estribada na ciência jurídica do século XIX que tinha como pedra angular do Direito a autonomia da vontade. Como afirma Gounot, "da vontade livre tudo procede e a ela tudo se destina".( apud Mário Bessone, "Contrato de adesão e natureza ideológica do princípio de liberdade contratual" in Rivista Trim. Di Diritto e Procedura Civile, 1974, p.944).

Nessa concepção, a doutrina da autonomia da vontade considera que é da manifestação da vontade humana isenta de vícios que se haure a legitimidade da força obrigatória dos contratos, celebrizada na locução latina do pacta sunt servanda.

A idéia da força obrigatória dos contratos traduz a mensagem de que, uma vez manifestada a vontade, as partes contratantes têm direitos e obrigações e deles não poderão se desvincular a não ser através de um outro acordo de vontade ou, em caráter excepcional em decorrência de caso fortuito ou força maior. Esse entendimento cristalizou-se na fórmula regalenga "o contrato faz lei entre as partes". Essa também é uma relação de direito, na medida em que essa força obrigatória vai ser reconhecida pelo ordenamento jurídico.

Nada obstante a sedimentação secular de tais institutos, violentando os mais comezinhos princípios informadores do Estado de Direito, as Rés, SUL AMÉRICA AETNA, MARÍTIMA, BRADESCO SAÚDE e GOLDEN CROSS (exceção feita a estas duas últimas apenas quanto aos contratos firmados em finais de 1999), através de uma verdadeira relação de poder, ao melhor estilo tirânico e despótico, determinaram, manu militari e unilateralmente, que seus filiados portassem a última lâmina de pagamento ou documento equivalente para fins de atendimento médico em consultas e/ou exames de pequena complexidade, sem qualquer previsão contratual para tal.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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