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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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A referida Autarquia não está cumprindo com suas funções legais, determinadas na Lei nº 9.961/00, de fiscalização e coibição das atividades atualmente praticadas pelas Rés, permitindo que as mesmas atuem de forma ilegal e abusiva em face de seus segurados/consumidores.

Portanto, mostra-se inequívoca a atribuição do parquet, uma vez que a presente demanda visa tutelar o interesse coletivo do consumidor que sofre lesões na medida em que suporta a abusividade da imposição de portar a última lâmina de pagamento, juntamente com seu cartão de identificação válido, para ser atendido pelos referenciados das empresas Rés em função, também, da inércia da Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia federal responsável pela fiscalização dessas empresas.

III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS

As rés são partes passivas legítimas, uma vez que a decisão postulada projetará efeitos diretos sobre as suas esferas jurídicas.

Preceitua o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 que:

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Parágrafo 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

As empresas que figuram no polo passivo da demanda em questão estão presentes na relação jurídica de direito material que giza em torno de exigências alegadamente feitas com base em disposições insertas nas relações contratuais que formalizaram.

Importante a verificação, em cotejo com o dispositivo supramencionado, de que todas essas empresas identificam-se com o conceito de fornecedor, pois, é a relação jurídica de direito material e a configuração de seus sujeitos que determinará a existência ou não de legitimidade passiva.

Desta forma, como a “legitimatio ad causam” é deduzida do direito material em questão e, tendo-se em conta que as rés firmaram contrato de prestação de serviços com os segurados/consumidores na qualidade de fornecedoras de serviços de saúde (art. 3ºda Lei 8.078/90), imperioso reconhecer-se que as mesmas são parte legítima para atuar no polo passivo do presente feito.

Finalmente, no que tange a Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia federal, é ela responsável pela fiscalização e controle das empresas de seguro saúde, sendo, portanto, legítima sua presença no pólo passivo da presente ação civil pública, vez que, em face da mesma, requererá este órgão ministerial pedido cominatório de fiscalização e coibição das atividades ilegais atualmente praticadas pelas Rés, tal como dessume dos deveres que lhe foram legalmente impostos.

Com efeito, assim preceitua a lei de criação da AUTARQUIA FEDERAL AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, de nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em seu artigo 3º:, verbis:

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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