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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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Ainda em 11 de abril de 2000, foram expedidos os ofícios PR/RJ/CAS nº 37/00 e 38/00 aos responsáveis pela Clínica José Kos, que negou atendimento ao consumidor-representante, vez que ele não portava a última lâmina de pagamento juntamente com seu cartão válido, solicitando o comparecimento dos mesmos, no sentido de esclarecer a conduta adotada.

Atendendo ao requisitado, tanto os representantes da seguradora Bradesco Seguros, quanto os da clínica compareceram a esta PR/RJ. Afirmou o diretor médico da Clínica Professor José Kos que a apresentação da última lâmina de pagamento é exigência comum por parte das empresas de seguro saúde, tendo indicado ainda, além da Bradesco Seguros, outras empresas que adotavam a mesma conduta.

Neste sentido, foram expedidos ofícios requisitando o comparecimento de todas as empresas citadas com objetivo de prestar esclarecimentos acerca da ilegal exigência feita aos segurados.

Em 09 de junho do corrente ano foi formalmente instaurado inquérito civil público para investigação das ilegalidades praticadas, dando-se ciências as empresas representadas, à Agência Nacional de Saúde, ao Sr. Ministro da Saúde, ao Procurador Geral da República e Câmara de Coordenação e Revisão.

Em 14 de junho realizou-se a primeira reunião conjunta, onde foram discutidas formas alternativas de substituição à conduta objurgada, dando-se prazo para que as empresas representadas apresentassem propostas visando a formalizar termo de ajustamento de conduta, tendo todas as empresas presentes: Adress, Marítima Seguros, Assim, CABERJ, Amil, Sul América Aetna, e Bradesco Saúde, demonstrado interesse em solucionar o problema extrajudicialmente.

Tendo em vista que quatro empresas de seguro saúde não compareceram à reunião realizada, as faltosas, Golden Cross, Porto Seguro, Unimed Rio e Miller, foram intimadas a comparecer a nova reunião no dia 21 de junho de 2000.

Realizadas as primeiras reuniões, cientes todas as empresas do problema existente e visando obter uma solução conjunta, foi marcada nova reunião, no âmbito desta PR/RJ.

Em 01 de agosto de 2000, foi realizada a segunda reunião conjunta entre o Ministério Público e as empresas representadas, na qual foi apresentada pelo MPF minuta de termo de ajustamento de conduta, tendo, à exceção da empresa Golden Cross, todos os demais participantes, manifestado a intenção de firmá-lo, porém necessitando-se de prazo para melhor análise da minuta.

Não se tendo chegado a um resultado concreto já nessa reunião, objetivando melhor instruir o procedimento, decidiu o MPF por requisitar as cópias de todos os modelos de contratos de plano de saúde.

Após vários contatos preliminares, em 10 de agosto de 2000, realizou-se a 3ª reunião para assinatura do termo de ajustamento, à qual não compareceram os representantes das empresas de seguro saúde Sul América, Bradesco Seguros, Porto Seguro, Marítima Seguros e Golden Cross, que passaram a ser representadas por um único escritório de advocacia, cujo titular compareceu à reunião para informar que seus clientes não firmariam o termo de ajustamento. Também não o firmou a Ré UNIMED, embora presente seu representante legal. As demais empresas firmaram termo de ajustamento, comprometendo-se a cessar com a prática ilegal.

Expirado o prazo conferido às operadoras Rés para encaminharem todas as modalidades de contratos que formalizam sem que a mesma adimplissem seu dever legal, o Ministério Público ingressou com ação cautelar de busca e apreensão, distribuída a esse juízo, tendo obtido e cumprido medida liminar.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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