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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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Com efeito, o produto é o mesmo apenas o regime ou tipo de contratação é que varia, já que pode assumir as formas de a) individual ou familiar, b) coletivo empresarial ou c) coletivo por adesão (cfe. Art. 16, inciso VII da lei 9.656/98). Ora, exatamente para obviar condutas abusivas por parte dos fornecedores foi que o CDC previu igualdade nas contratações, que não podem prejudicar alguns apenas em função do tipo de contratação que a própria lei assegura, quando os produtos são, em sua essência, idênticos.

Isso tanto se mostra de clareza solar, quando a própria lei que rege a atividade das Rés - 9.656/98, na redação da MP 1.976-29, de 28 de julho de 2000, expressamente vedou esse tipo de tratamento discriminatório ao dispor em seus artigos 30 e 31, verbis:

"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência de contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral"

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Tais normas concretizam o comando inserto no artigo 6º, inciso II do CDC, na medida em que, vedam o agravamento do status do associado/segurado, pelo simples fato de migrar de um plano coletivo empresarial para um plano individual em virtude seja da perda de seu emprego, seja de sua aposentadoria.

A admitir-se a legalidade da cláusula, seria possível às Rés determinarem ao associado que migrou do plano coletivo empresa – onde não existe a obrigatoriedade de apresentação de lâmina de pagamento – passasse a portá-la, já que agora vinculado ao mesmo plano só que no regime individual, o que anda às testilhas com cogente preceito legal de ordem pública supratranscrito.

A exigência da apresentação da última lâmina de pagamento ou documento que o represente prevista em cláusula contratual apenas para os segurados individuais é ilegal e, portanto, balda de força jurígena, não se podendo ainda olvidar que vem em prejuízo exatamente daqueles de menor poder nas relações de consumo, que por não possuírem força de barganha que um grupo empresarial detém, estão mais suscetíveis a pressões ilegais e, portanto, são merecedores de um maior amparo judicial.

B.2) A abusividade da cláusula por importar em indevida transferência do risco da atividade econômica.

Toda atividade econômica gera riscos. Riscos que a própria atividade econômica causa em prejuízo de terceiros e riscos que o exercício dessa atividade sofre em função de comportamentos fraudulentos de terceiros. Esses riscos profissionais, não se discute, devem, dentro dos princípios fundamentais que subjazem ao nosso sistema jurídico, serem suportados por aquele que exerce tais atividades.

Não obstante esteja assentado tanto doutrinária como jurisprudencialmente que os riscos que gera e sofre qualquer atividade econômica devam ser alocados para quem as exerce, o certo é que os detentores do poder econômico sempre buscam formas de burlar os naturais efeitos colaterais inconvenientes ou indesejados de sua atividade.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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