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Dever de indenizar

A responsabilidade civil da administração pública

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Nada obstante a previsão dessa cláusula, a mesma é nula e de nenhum efeito jurídico por violentar a letra e o espírito do Código de defesa do Consumidor. Assim dispõe o artigo 6º, inciso II da lei nº 8.078/90:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor

I - omissis

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". (grifou-se)

Por igualdade nas contratações, dentre as inúmeras significações que o texto legal permite extrair, deve-se entender que o fornecedor dos serviços e produtos, além de, em decorrência do princípio da transparência, informar o consumidor sobre todos os seus produtos em todas as suas especificidades, tem o dever legal de tratar isonomicamente os consumidores de produtos ou serviços similares, sendo-lhe vedado, por exclusão arbitrária destituída de razoabilidade, oferecer tratamento diferenciado a produtos/serviços e consumidores similares.

Nessa linha de obrigação legal, quando se observa que as Rés (todas sem exceção) oferecem os mesmos serviços/produtos através de expedientes diversos, via individual ou via grupal, à toda evidência que ressuma cristalino o seu dever de tratar ambas as hipóteses de forma contratual isonômica.

Em outro dizer: em um primeiro momento da dinâmica consumeirista, é direito básico do consumidor ser informado de todos o produtos do fornecedor e de todas as modalidades de oferta desse produto. Em um segundo momento, cabe ao consumidor livremente escolher o produto/serviço, e para garantir-se essa liberdade, a lei assegura a igualdade nas contratações para os produtos/serviços similares.

Especificamente quanto as Rés, novamente através da análise dos contratos apreendidos, elas oferecem inúmeros tipos de planos (básico, superior, hospitalar etc...), que podem ser contratados pelos regimes individual ou coletivo (empresa), ou seja, o mesmo plano básico ou superior, etc.., pode ser contratado individual ou em grupo (empresa), sem que as características essenciais que o qualificam sejam alteradas. Nesse sentido, o princípio da igualdade nas contratações de produtos/serviços iguais, garante que o contratante singular não seja agravado em suas condições de contração e vice versa.

Ocorre que a cláusula que ora se impugna - de exigência de apresentação da lâmina de pagamento ou documento que o valha - só se refere às modalidades de contratos firmados a título individual, estando os contratantes dos mesmos tipos de planos oferecidos pelo regime coletivo (por empresa) isentos dessa abusiva exigência, desequilibrando a relação contratual em desfavor dos associados ou segurados individuais.

A missiva da Ré BRADESCO SEGUROS aos seus agentes credenciados, cuja cópia segue anexa, é esclarecedora quanto a esse ilegal tratamento discriminatório quando expressamente dispõe: " a partir de 01/01/2000, ao atender clientes dos planos Bradesco Saúde, cujos cartões de identificação contenham os dizeres 'Individual' ou 'Multi Saúde' , sejam adotados os seguintes procedimentos: 1. Solicitar sempre do cliente, junto com a apresentação do cartão, o último carnê ou aviso de débito em conta corrente (original ou cópia), relativo a mensalidade do seguro".

O gravame, portanto, é imposto apenas aos segurados/associados vinculados ao regime de contratação individual ou familiar, o que é vedado terminantemente pelo artigo 6º, inciso II do CDC.

 é estudante de Direito do Unifoa de Volta Redonda (RJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 14h56

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