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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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Relativamente à multa há quatro aspectos relevantes: a) a fixação do valor do dia-multa tomando como referência o salário mínimo, critério adotado pelo Código Penal desde a reforma de 1984 e que nenhum inconveniente revela; b) o considerável aumento dos limites mínimo e máximo; e c) a reversão do produto do pagamento em benefício do Fundo Penitenciário Nacional diversamente do sistema em vigor que manda fazer o recolhimento para o Tesouro Nacional; d) a legitimação para promover a cobrança da pena pecuniária é deferida ao Ministério Público.

Adota-se um novo modelo de sanção: a perda de bens. Inspirada no texto do Anteprojeto da Parte Geral do Código Penal (2000) consiste ela na conversão do montante correspondente ao valor da multa aplicada quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução. A sua efetividade é garantida pelo arresto dos bens suficientes para a execução e a sua vantagem consiste na reversão dos bens perdidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

15. Infrações penais de menor potencial ofensivo

Admite-se, em muitas hipóteses típicas, a conciliação e a transação quando se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo. A jurisdição eleitoral é competente para o processo e julgamento conforme os arts. 69 a 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A jurisprudência, reiteradamente, tem consagrado esta orientação que defere ao juiz eleitoral a oportunidade de solucionar um considerável número de litígios com meios e métodos próprios. Aliás, a Comissão Nacional para a interpretação das normas atinentes aos Juizados Especiais, presidida pelo Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, adotou a conclusão no sentido de que "são aplicáveis pelos juízos comuns (estadual e federal), militar e eleitoral, imediata e retroativamente, respeitada a coisa julgada, os institutos penais da Lei 9.099/95, como composição civil extintiva da punibilidade (art. 74, parágrafo único), transação (arts. 72 e 76), representação (art. 88) e suspensão condicional do processo (art. 89)".

16. O valor da multa calculado em função do salário mínimo

A experiência adotada pela Reforma Penal de 1984 (Lei nº 7.209/84) valendo-se do salário mínimo para fixar o valor da multa tem produzido bons resultados e nenhuma impugnação formal ou material tem sido argüida para desmerecer o critério. Inclusive para os efeitos didáticos, isto é, de publicidade da sanção penal, o paradigma é mais adequado que outro tipo de indicador financeiro.

17. Novos limites para a pena de multa

Os valores atuais da pena de multa estão defasados. O Anteprojeto acolhe os limites mínimo e máximo de 20 (vinte) e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, cujo valor, a ser fixado pelo juiz, não pode ser inferior a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente e nem superior a 10 (dez) vezes esse salário (art. 290).

A simples comparação literal revela a insuficiência do modelo ora praticado: a) valor mínimo para o Código em vigor: R$ 10,00 (dez reais); b) valor mínimo para o Anteprojeto: R$ 600,00 (seiscentos reais); c) valor máximo para o Código em vigor: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); d) valor máximo para o Anteprojeto: R$ 6.480.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).

Ninguém poderá, de sã consciência, honestidade de propósito e espírito cívico afirmar que o parâmetro de valor mais alto da multa é desarrazoado. Basta ver, nos escândalos recentes apurados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito no Congresso Nacional (Correios, Mensalão e Bingo) como existem fortunas que trafegam ilicitamente em campanhas eleitorais ou servem para a corrupção funcional. A multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Entre os objetivos fixados pela Lei Complementar nº 79, de 1994, que criou o Fundo, destaca-se a função de proporcionar recursos e meios destinados a financiar e apoiar os programas e atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. A utilidade social da proposta é inquestionável.

18. Os efeitos da condenação

O sistema de respostas penais se completa com as sanções decorrentes da própria sentença criminal para situações típicas nas quais o desvalor da conduta é especialmente reprovável. O Anteprojeto destaca, além das conseqüências previstas no art. 91 do Código Penal, três hipóteses de efeito da condenação. Elas estão previstas no art. 293 e consistem em:

a) Suspensão de atividade de diretório

A condenação por crime de propaganda ofensiva à honra, de propagandas enganosas, aliciadoras ou desautorizadas (arts. 307 a 310; 312 a 314; 316 e 317), implica na suspensão de atividade de diretório. A pessoa jurídica é, assim, também alcançada pela norma incriminadora que, em última análise, reprova a má condução da agremiação partidária. Segundo o art. 1.º da Lei 9.096/95, o partido político deve assegurar, no interesse do regime democrático, "a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal".

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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