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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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Em texto memorável a respeito do sufrágio, JOSÉ DE ALENCAR nos diz que "o voto não é, como pretendem muitos, um direito politico, é mais do que isso, é uma fracção da soberania nacional; é o cidadão. Na infância da sociedade a vida política absorvia o homem de modo que elle figurava exclusivamente como membro da associação. Quando a liberdade civil despontou, sob a tyrania primitiva, surgiu para a creatura racional uma nova existência, muito diversa da primitiva; tão diversa que o cidadão livre se tornava, como individuo, propriedade de outrem. Para designar essa phase nova da vida, inteiramente distincta do cidadão, usarão da palavra, pessoa – persona. O voto desempenha actualmente em relação á vida política a mesma funcção. A sociedade moderna ao contrario da antiga dedica-se especialmente á liberdade civil; nações onde não penetrou ainda a democracia já gosão da inviolabilidade dos direitos privados. Absorvido pela existência domestica, e pelo interesse individual, o homem não se póde entregar á vida publica senão periodicamente e por breve espaço. Empregando pois o termo jurídico em sua primitiva accepção, o voto exprime a pessoa política, como outrora a propriedade, foi a pessoa civil; isto é, uma face da individualidade, a face colletiva".

Ainda repercute nos dias correntes a lamentação de juristas do passado sobre esse aspecto de notável relevo. Em seus comentários ao Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil, o advogado OSCAR DE MACEDO SOARES lembrou a conclusão de mestres como o italiano FERDINANDO PUGLIA (1853-1909) e o brasileiro JOÃO VIEIRA (1820-1870), aqui reproduzida fielmente: "a figura mais grave do delicto contra a liberdade é a que viola o direito eleitoral, pois que o Estado, para servir-nos das expressões de Pessina, não pode dizer-se livre na sua actividade sem a verdade da funcção eleitoral, em que a soberania do povo perennemente se affirma, não só como fonte das representações comunaes e provinciaes, mas sobretudo como fonte da representação nacional na constituição do Parlamento".

Na mesma obra, o autor resume as três modalidades essenciais dos crimes eleitorais : "a coerção ou violência que impede a liberdade da eleição, a fraude tirando a verdade da eleição, a corrupção tirando-lhe a honestidade".

13. Limite máximo da pena de prisão

O crime de interferência indevida no sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral, comprometendo a eficácia e a verdade do voto eletrônico é punido com a reclusão de quatro a dez anos, além da multa. Trata-se de "desenvolver ou introduzir comando, instrução ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou configuração de programa de computador ou de provocar resultado diverso do verdadeiro" (art. 338).

O crime do caixa 2, consiste em "manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação para a escrituração contábil de partido político e relativa ao conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, é punido com a reclusão de três a oito anos, além da multa e da perda dos recursos ou valores em favor da União (art. 339). Na mesma sanção incorre quem recebe recurso ou valor proveniente de atividade ilícita ou não declarado pelo doador ao órgão competente, A pena é aumentada quando se tratar de recurso ou valor referente à prestação de contas de campanha eleitoral (art. 339, §§ 1º e 2º).

Há vários delitos punidos com reclusão que implicam na prisão em regime fechado (penitenciária) e há outros prevendo o cumprimento da prisão em regime semi-aberto.

14. Alternativas à pena de prisão

O anteprojeto não se afasta da orientação moderna segundo a qual a pena de prisão, como "amarga necessidade" deve ser reservada para os tipos mais graves de ilicitude e para os quais não se justifica a substituição por outras formas e expressões da defesa pública. As penas restritivas e a multa, bem como a perda de bens, têm eficácia e sentido pedagógico e são previstas para um grande número de infrações quando a pena aplicada não for superior a 3 (três) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Além das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção), são previstas as hipóteses de sanções alternativas. São as penas restritivas de direitos, a multa e a perda de bens. A prestação de trabalho gratuito à Justiça Eleitoral – segundo as aptidões do condenado e os objetivos sociais e didáticos dos serviços eleitorais – e a suspensão dos direitos políticos surgem, ao lado da interdição de direitos, como fecundas providências de reação punitiva com a perspectiva objetivada nos fatos da criminalidade eleitoral.

Diversamente do que dispõe o Código Penal (art. 44, I) o limite máximo para a substituição da pena privativa de liberdade para a restritiva de direito é de 3 (três) anos. E, inovando em relação ao sistema legal vigente, a suspensão de direitos políticos é aplicável em relação a todas as penas. E também acarreta a vedação do condenado filiar-se ou manter-se filiado a partido político.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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