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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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10. Classificação dos crimes eleitorais

A doutrina tem adotado a classificação dos delitos eleitorais em atenção à unidade ou pluralidade de bens jurídicos ofendidos. Para SUZANA DE CAMARGO GOMES, louvando-se em NÉLSON HUNGRIA, eles podem ser considerados específicos ou puros e acidentais. E os explica aduzindo que os primeiros são os que somente podem ser praticados na órbita eleitoral enquanto os últimos são os que, embora previstos no Código Penal ou leis especiais, se incluem no elenco dos ilícitos eleitorais quando ofendem a sua objetividade jurídica. "Entre os crimes não puramente eleitorais, destacam-se ao primeiro lance d'olhos as ofensas à honra, das quais cometidas com o fim de propaganda eleitoral, cuidam os arts. 324 e 327 do Código Eleitoral".

Existem crimes propriamente eleitorais e crimes impropriamente eleitorais. Os primeiros estão previstos exclusivamente no Código Eleitoral e nos diplomas especiais de natureza eleitoral como, p. ex., Lei n.º 6.091, de 15.8.1974; Lei n.º 8.713, de 30.9.1993 e Lei n.º 9.100, de 29.9.1995. Os demais são infrações previstas tanto na legislação penal eleitoral como no Código Penal.

São crimes propriamente eleitorais os descritos no Código Eleitoral pelos arts. 242 a 246 (alistamento eleitoral); arts. 247 a 249 e 255 a 259 (propaganda eleitoral); 260 a 265 (sufrágio universal); arts. 268 a 275 (votação); arts. 276 a 280 (apuração e contagem de votos) e arts. 281 a 283 (administração da Justiça Eleitoral). Exemplos de crimes propriamente eleitorais constantes de leis especiais: fornecimento gratuito de transporte (Lei n.º 6.091/74) e doação irregular para campanha eleitoral (Lei n.º 8.713/93 e Lei n.º 9.100/95).

São crimes impropriamente eleitorais, entre outros, os definidos pelos arts. 250 a 253 (ofensa à honra de pessoa viva e à memória de pessoa morta); art. 266 (corrupção); art. 267 (violência ou grave ameaça); arts. 276 e 278 (falsidade material e falsidade ideológica).

Pertencem a esta mesma categoria os delitos previstos no Código Penal, como os vários tipos de dano, falsidade documental e ideológica, de falso reconhecimento de firma ou letra, de certidão ou atestado ideologicamente falso. Vários deles já estão inseridos no Código Eleitoral.

11. A orientação deste anteprojeto

Declara o art. 285 do anteprojeto: "Quando o fato estiver previsto no Código Penal ou em leis especiais, será aplicável este Código, considerando-se: I – os motivos e os objetivos do agente; II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos referidos no art. 283". E o parágrafo único completa: "A pena aplicável, neste caso, será a cominada pelo Código Penal ou lei especial, se o crime não estiver previsto neste Código".

O disegno di legge reconhece a divisão bipartida designando como crimes propriamente eleitorais os previstos exclusivamente no sistema positivo eleitoral (Código e leis extravagantes) e crimes impropriamente eleitorais os descritos no Código Penal ou em leis especiais mas que, em face das circunstâncias indicadas pelo art. 285, são submetidos ao regime do direito penal eleitoral. Há ressalvas como, por exemplo, os crimes contra a honra e contra a administração da Justiça Eleitoral que são previstos diretamente no Anteprojeto em face de sua grande ocorrência no tempo da propaganda eleitoral e das peculiaridades agora introduzidas em setores como o da exceção da verdade e a nova causa de extinção da punibilidade (art. 295,II). Como crimes impropriamente eleitorais, mencionam-se as hipóteses de furto, apropriação indébita e tráfico de influência, previstos no Código Penal mas sem correspondência típica no Código Eleitoral.

A opção pela denominação crimes propriamente e crimes impropriamente eleitorais tem assento na linguagem tradicional como se poderá verificar em NELSON HUNGRIA, que utiliza os vocábulos puro e próprio, indistintamente: "Puramente militares são os crimes próprios dos militares, isto é, que só por êstes podem ser praticados (ex.: deserção, insubordinação, cobardia, etc.). Não estão abrangidos, portanto, os chamados 'crimes militares impróprios' ".

12. A excepcional gravidade dos crimes eleitorais

Muitos ilícitos penais praticados no universo do sistema eleitoral revelam gravidade ofensiva muito maior que a grande maioria dos crimes previstos no Código Penal e leis especiais. Essa constatação resulta da pluralidade dos bens jurídicos afetados e da densidade das ofensas. A coação para a obtenção do voto, a falsificação de documento de interesse eleitoral, a ofensa à honra durante a campanha e outras modalidades típicas dos crimes submetidos à jurisdição eleitoral (próprios ou impróprios) revelam conseqüências danosas de maior repercussão social mesmo quando, previstos somente no Código Penal e leis especiais, atentem contra bens e interesses coletivos (incolumidade, administração pública, etc.).

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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