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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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Segundo clássica lição da doutrina, o bem jurídico é o interesse penalmente protegido. O grande mestre VON LISZT reúne as noções de bem e de interesse ao sustentar que "todos os bens jurídicos são interesses humanos, ou do indivíduo ou da coletividade. É a vida, e não o direito que produz o interesse, mas só a proteção jurídica converte o interesse em bem jurídico".

Muito embora a maioria dos escritores utilize indiferentemente uma e outra expressão, considerando que a distinção é meramente terminológica, na verdade o bem é um fenômeno distinto do interesse assim como o conteúdo se distingue do continente. Como acentua HELENO FRAGOSO, o objeto da tutela penal "é o bem e não o interesse, mas nada impede que a este se refira o intérprete, pois se trata, tão-somente, de um aspecto subjetivo ou de um juízo de valor sobre o bem como tal."

8. A necessária sistematização

O Anteprojeto relaciona, através da nova redação do art. 283 e de maneira expressa, os bens a serem protegidos: a) O alistamento eleitoral; b) A propaganda e a campanha eleitoral; c) O sufrágio universal; d) O voto direto e secreto; e) A apuração e a contagem de votos; f) A administração da Justiça Eleitoral. Existe, em tal arrolamento, uma ordem cronológica que não é atendida na atual distribuição de dispositivos do Código Eleitoral. Com efeito, a Lei nº 4.737/65 contempla ilícitos relativos à propaganda eleitoral (arts. 322 a 335) após a previsão dos crimes relativos ao exercício do voto (arts. 309 a 312); os delitos referentes à apuração (arts. 313 a 316) estão indicados antes do crime de violação de sigilo da urna ou dos invólucros (arts. 317). A falta de sistematização do diploma vigente é evidente não apenas na distribuição das etapas do procedimento eleitoral – que inicia com o alistamento e encerra com a divulgação dos votos – mas também quanto à hierarquia dos tipos de ilícito de cada área de bens tutelados. Essa deficiência tem sido criticada pelos estudiosos.

A necessidade de sistematização por meio da classificação de bens jurídicos é uma exigência não apenas metódica como também axiológica. De modo geral os autores reconhecem essa necessidade embora haja divergências quanto à identificação e distribuição dos bens jurídicos. Muito a propósito, FÁVILA RIBEIRO considera que a classificação dos tipos de ilícito "é tarefa que se revela sobremodo muito difícil dado que as categorias delituosas nem sempre se ajustam comodamente aos esquemas propostos, pois várias são as hipóteses que apresentam aspectos complexos, irradiando-se de uma para outra direção, tendo-se de determinar os pontos preponderantes".

Existe unanimidade por parte dos estudiosos de que o critério de classificação que deve partir do bem jurídico tutelado. Trata-se, aliás, de consagrar o princípio da culpabilidade em razão do fato determinado, como ideal para um regime penal democrático e de garantias individuais. O homem não pode ser punido pelo que é mas somente pelo que faz. A sua conduta é a base e a razão de ser da incriminação, máxime em nosso sistema positivo que não admite a imposição de medida de segurança para o imputável. Como enfatiza ROXIN, atualmente a doutrina dominante rejeita todas as teorias que vão mais além que a culpabilidade pelo fato concreto. E assim entende com fundamento nas razões próprias do Estado de Direito.

9. Conceito de crime eleitoral

O crime eleitoral é todo aquele que ofende a liberdade e a integridade do voto direto e secreto como exercício da soberania popular. A infração poderá se caracterizar tanto no sufrágio dos representantes dos poderes Executivo e Legislativo, como em momentos preparatórios e posteriores às eleições (alistamento de eleitores; filiação partidária; registro de candidatos; atos preparatórios da votação; fiscalização, recepção, apuração e publicação dos votos, etc.). É possível também a ocorrência desse ilícito durante o plebiscito, quando a população é chamada para responder sim ou não para a solução de determinadas questões como ocorreu em 7 de setembro de 1993 quando o eleitorado definiu a forma e o sistema de governo, aprovando a República e o presidencialismo e rejeitando a monarquia constitucional e o parlamentarismo.

Conforme a lição de SUZANA DE CAMARGO GOMES, "a locução crimes eleitorais compreende todas as violações às normas que disciplinam as diversas fases e operações eleitorais e resguardam valores ínsitos à liberdade do exercício do direito ao sufrágio e autenticidade do processo eleitoral, em relação às quais a lei prevê a imposição de sanções de natureza penal". Para a mesma e talentosa magistrada e escritora, os delitos eleitorais, sob o aspecto formal, "são aquelas condutas consideradas típicas pela legislação eleitoral, ou seja, aquelas descritas no Código Eleitoral e em leis eleitorais extravagantes, e sancionadas com aplicação de penas". E, sob a perspectiva material, os ilícitos eleitorais "podem ser conceituados como todas aquelas ações ou omissões humanas, sancionadas penalmente, que atentem contra os bens jurídicos expressos no exercício dos direitos políticos e na legitimidade e regularidade dos pleitos eleitorais".

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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